TRT da 10ª Região 24/09/2021 | TRT-10

Judiciário

vigentes às épocas da prestação do serviço, ou seja, a evolução
salarial do empregado e, ao contrário do argumentado pelo
recorrido em contrarrazões, o disposto na IN 367-1 não abarca o
pagamento das horas extras ora vergastadas.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração para suprir
omissão no acórdão e, emprestando-lhes efeitos modificativos,
determinar que se aplique a tabela salarial vigente à época do
pagamento, na forma postulada pela reclamante, apenas até o
término da vigência do ACT de 2013/2014, notadamente em
agosto/2014, de forma que, a partir de setembro/2014, em razão
dos ACTs desse período, se considere para a fixação da base de
cálculo das horas extras as tabelas salariais vigentes às épocas da
prestação do serviço.

No mais, a matéria está devidamente prequestionada (OJ 118 da
SDI-I do TST).

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e,
no mérito, dou-lhes provimento parcial para sanar a omissão, nos
termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer parcialmente dos embargos declaratórios e, no mérito, dar
-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada e,
imprimindo-lhes efeitos modificativos, determinar que a partir de
setembro/2014 se considere para a fixação da base de cálculo das
horas extras as tabelas salariais vigentes às épocas da prestação
do serviço. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz
convocado Denilson B. Coêlho. Ausente a Desembargadora Flávia
Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo
Villafañe G. Santos (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 22 de setembro de 2021 (data do
julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 24 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA

PESSOA, Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000313-13.2017.5.10.0017

Relator DENILSON BANDEIRA COELHO

RECORRENTE FEDERACAO NACIONAL DOS

ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

ADVOGADO MATEO SCUDELER(OAB: 50474/DF)

ADVOGADO MARCELO PERES BORGES(OAB:

13521/DF)

ADVOGADO FABRICIO TRINDADE DE

SOUSA(OAB: 17407/DF)

ADVOGADO LISELAINE MARQUES DE CASTRO

ROSA(OAB: 58337/RS)

ADVOGADO DECIO NEUHAUS(OAB: 36943/RS)

RECORRIDO JANIVALDO MARCAL CHAVEIRO

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DO EST DA BAHIA

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO OSNI LOPES

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS NO ESTADO SAO
PAULO

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO RINALDO JOSE MARTORELLI

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DO ESTADO DE
GOIAS

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

TERCEIRO JORGE IVO AMARAL DA SILVA

INTERESSADO

TERCEIRO PAULO CESAR BENEDUZI

INTERESSADO MOCELLIN

TERCEIRO ALFREDO SAMPAIO DA SILVA

INTERESSADO JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- RINALDO JOSE MARTORELLI

Processos na página

0000313-13.2017.5.10.0017