Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/09/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

suspensão da exigibilidade está restrita às parcelas em contraprestação ao compromisso de compra e venda. A obrigação de
pagamento das despesas geradas pelo imóvel é consequência da posse do autor, sob pena de enriquecimento ilícito, dever de
pagamento que fica mantido enquanto perdurar a relação material e de fato deles com o bem. Diante deste cenário, DEFIRO
EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e
vincendas e a abstenção de negativação do nome dos autores, até julgamento final da ação, sob pena de multa a ser arbitrada,
se necessário. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício (cumprirá à parte autora o encaminhamento, instruindo-o
com os documentos pertinentes e comprovando-se nos autos). Int. São Bernardo do Campo, 22 de setembro de 2021. - ADV:
LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP)

Processo 1024083-35.2014.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ivone
Aparecida Rossi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Fls. 771/773: Prejudicado o pedido, ante a
sentença de extinção transitada em julgado (fls. 759/760 e 763). Fl. 778: Expeça-se mandado de levantamento em favor do
executado, se em termos. Oportunamente, arquivem-se os autos, em definitivo, anotando-se. Int. São Bernardo do Campo, 22
de setembro de 2021. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C
RANGEL (OAB 48489/SP)

Processo 1024198-12.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Batista Theodoro
- 1) Certifico o correto recolhimento das custas. 2) Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento
de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a
partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, os elementos até então trazidos pelo autor não oferecem
suficiente grau de probabilidade da existência do direito alegada. Isso porque o documento de fls.12/13 demostra que a dívida
está apenas no Serasa Limpa Nome, programa que serve para negociação de dívidas, como as prescritas que já não podem ser
negativadas. Somente o consumidor, devidamente logado, tem acesso às eventuais dívidas não adimplidas, a fim de viabilizar
a negociação direta com as empresas conveniadas, com obtenção de descontos e condições especiais de pagamento. Não
há publicidade, portanto não há abalo de crédito. Não havendo, pois, perigo de dano, razoável que se estabeleça o prévio
contraditório.Assim sendo, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. 3)Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35/ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar em 15 (quinze)
dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição
inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial
e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica
vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6) Em qualquer fase processual, decorrido mais de 30 dias, desde
que a parte demandante tenha intimada, via DJE, e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará
configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em qualquer fase processual, sem
que haja a necessidade de nova remessa a conclusão, fica desde já determinado a intimação pessoal da parte demandante para
que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do
Código de Processo Civil), expedindo a serventia o necessário para tanto. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como
mandado, carta precatória. In - ADV: PATRICIA SILVA YAMASHIRO (OAB 284705/SP)

Processo 1024398-19.2021.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA
Finance Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1- DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E
APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial, eis que satisfeitos se encontram os requisitos exigidos pelo DL 911/69, em
especial a comprovação da mora do requerido (art. 2º, § 2º, do referido diploma legal), depositando-se o bem em mãos do(a)
credor(a). 2- Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) devedor(a) para os seguintes fins: 2.1 - no prazo de CINCO (05) DIAS, contados
da data da execução da medida liminar, o(a) devedor(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores
apresentados pelo credor em sua petição inicial, caso em que o bem objeto da demanda lhe será restituído livre de quaisquer
ônus (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04); 2.2 - no prazo de QUINZE (15)
DIAS, também contados da data da execução da medida liminar, poderá o(a) devedor(a) apresentar defesa (art. 3º, § 3º, do
DL 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/04), sob pena de não o fazendo serem presumidos
aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se
utilizado da faculdade do § 2o do art. 3º, § 3º, do DL 911/69 , caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição
(DL 911/69, art. 3º, § 4º, com a redação que lhe foi dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/04). 3- Servirá a presente decisão, por
cópia, como mandado ou precatória, que poderão ser cumpridos fora do horário comercial, em final de semana e com hora
certa, se necessário. Defiro também, desde logo, ordem de arrombamento e reforço policial, caso sejam necessários para o
cumprimento da ordem. Deverá a parte autora contatar o oficial de justiça, e não o contrário, para o cumprimento da ordem. 4
Defiro o bloqueio do veículo, via Renajud (restrição total). Para tanto, fica a parte autora intimada, via DJE, para que promova
o recolhimento da taxa devida, no prazo de 10 dias. Com o pagamento (se o caso), expeça-se o necessário. 5- Ressalto, desde
já, que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou
de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do
CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por
carta, mandado ou precatória, para que supra a falta, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de
mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 6- Int. São Bernardo do Campo, 24 de setembro de 2021. -
ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP)

Processo 1024398-19.2021.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA
Finance Brasil S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Expedi
o ato ordinatório em conformidade como o artigo 196, IV da NSCGJ, conforme segue: diante da insuficiência de recolhimento
de diligência do oficial de justiça, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para suprir a deficiência apontada,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - ADV:
ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 1025022-05.2020.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -
Veimar Ceribeli - João de Souza Rezende Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga
a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Informem as partes se tem interesse na
designação de audiência de tentativa de conciliação. 3) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil,
faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de
direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram
incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que

Processos na página

1024036-17.2021.8.26.0564 1024083-35.2014.8.26.0564 1024198-12.2021.8.26.0564 1024398-19.2021.8.26.0564