Tribunal Superior do Trabalho 30/09/2021 | TST

Judiciário

- CLARO S.A.

- CONSULT TELECOMUNICACAO EIRELI - ME

- ELLEN MATOS DOS SANTOS

- LÍDER CONSULTORIA - EIRELI

Processo Nº ED-ED-E-RR-0076200-35.2008.5.17.0013

Relator MIN. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE

FONTAN PEREIRA

EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado DR. EMIR JOSÉ TESCH(OAB:

6543/ES)

Advogada DRA. ANA REGINA MARQUES

BRANDÃO(OAB: 4891/AL)

Advogada DRA. ROSÂNGELA DE SOUZA

RAIMUNDO(OAB: 11242/DF)

EMBARGADO(A) PAULO ROBERTO DA FRAGA

TORRES

Advogado DR. ESMERALDO AUGUSTO

LUCCHESI RAMACCIOTTI

EMBARGADO(A) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL
- PREVI

Advogada DRA. FERNANDA ROSA SILVA

MILWARD CARNEIRO(OAB: 30066-
S/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
BRASIL - PREVI

- PAULO ROBERTO DA FRAGA TORRES

Processo Nº ED-AgR-E-ED-RR-0239000-26.2005.5.02.0015

Relator MIN. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

EMBARGANTE UTC ENGENHARIA S.A.

Advogado DR. BRUNO FREIRE E SILVA(OAB:

200391-A/SP)

EMBARGADO(A) AARÃO COLETA DOS SANTOS

Advogado DR. CAIO JULIO CESAR(OAB:

52416/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AARÃO COLETA DOS SANTOS

- UTC ENGENHARIA S.A.

Processo Nº RR-0001325-18.2012.5.04.0013

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

RECORRENTE(S) ROBERTA TERESINHA DA SILVA

Advogado DR. RENATO KLIEMANN

PAESE(OAB: 29134/RS)

Advogado DR. MAURO DE AZEVEDO

MENEZES(OAB: 19241/DF)

Advogado DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO

CALDAS(OAB: 5939/DF)

Advogada DRA. RAFAELA POSSERA

RODRIGUES(OAB: 33191-A/DF)

RECORRIDO(S) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA

CONCEIÇÃO S.A.

Advogado DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI(OAB:

43026/RS)

Advogado DR. DANTE ROSSI(OAB: 3161-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

- ROBERTA TERESINHA DA SILVA

DEJANIRA GREFF TEIXEIRA

Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Acórdão

Processo Nº ROT-0000010-72.2020.5.09.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Recorrente(s) S. S. BORGES COMERCIO DE

MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO

Advogado Dr. Pedro Ivo Melo de Oliveira(OAB:

33329-A/PR)

Advogada Dra. Helena Melo de Oliveira

Rebellato(OAB: 49651/PR)

Recorrido(s) HUGO JOSE DOS SANTOS

PACHECO

Advogado Dr. Davi Godoy Schimascki(OAB:

73655-A/PR)

Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO
TRABALHO DE CASCAVEL

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO JOSE DOS SANTOS PACHECO

- JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

- S. S. BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA E
OUTRO

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário,
nos termos da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST.
PRECEDENTES.

1. A segurança pleiteada na ação mandamental foi denegada pelo
Tribunal Regional, sob os fundamentos de que o Ato Coator,
consistente em decisão que deferiu liminarmente tutela de urgência
no processo matriz para determinar o pagamento de pensão mensal
vitalícia ao reclamante, foi proferido em consonância com o que
prevê o art. 300 do CPC de 2015, e que o Mandado de Segurança
não é meio adequado para reapreciação do conjunto probatório em
que se amparou a decisão apontada como Ato Coator.

2. Estes fundamentos, contudo, não foram impugnados de forma
específica nas razões recursais da Impetrante, que se limitaram a
renovar os argumentos apresentados em sua peça vestibular,
sustentadores do mérito de sua.

3. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos
da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade,
radicado no art. 1.010, II, do CPC de 2015, cuja aplicabilidade é
consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz
oferecida pelo item I de sua Súmula n.º 422, de modo que a
inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo.

Processos na página

0076200-35.2008.5.17.0013 0239000-26.2005.5.02.0015 0001325-18.2012.5.04.0013 0000010-72.2020.5.09.0000