Movimentação do processo 0018267-66.2017.4.02.5162 do dia 24/08/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Seção de Distribuição Cível e Previdenciária (Antiga SEDIC)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Distribuição-Sorteio Automático - 20/02/2017 15:50

01a Vara Federal de Itaperuna

Magistrado(a) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ


JRJLGS

Processo 0018267-66.2017.4.02.5162 (2017.51.62.018267-0)

Parte Autora: JOSIMAR DE AQUINO ALVES
Parte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
S E N T E N Ç A
(Tipo A)

I

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao
vertente caso.

II

Em breve síntese, pretende a parte autora a reparação dos danos morais em virtude de falha na
prestação do serviço da ré.

Alega que, em virtude de demanda trabalhista, recebeu dois alvarás judiciais, o primeiro, de número
0248/2016, no valor de R$16.928,00, e o segundo, n° 0678/2016, no valor total de R$6.908,54, sendo
certo que R$1.284,52 seria destinado ao pagamento de verbas destinadas ao INSS, com código de depósito
n° 1708. No entanto, por equívoco do funcionário da ré, o recolhimento se deu no código 1600 (Empregado
Doméstico). Em razão disso, alega que não consegue sacar o seguro desemprego, vez que consta como
empregado doméstico.

A CEF, regularmente citada, apresentou contestação às fls. 44/46, na qual refuta os argumentos
iniciais ressaltando, em síntese, que não houve erro no recolhimento, tendo o mesmo ocorrido nos exatos
termos determinados pela Vara do Trabalho desta cidade. Visando comprovar suas alegações, juntou à peça
de bloqueio o comprovante de fl. 47.

Pois bem, a questão posta nestes autos não demanda maiores digressões. Com efeito, o documento
de fl. 47 corrobora as alegações da CAIXA quanto ao correto recolhimento da verba previdenciária.

Nesse diapasão, é de se constatar, ademais, que o minguado conjunto probatório amealhado pelo
autor não se mostrou apto a demonstrar seja a alegada impossiblidade de levantar o seguro desemprego e
muito menos o erro supostamente comentido pelo preposto da ré.

Nesse cenário, não resta caracterizado qualquer dano moral objetivo, entendido como aquele ligado à
personalidade da pessoa (honra, bom nome, reputação), visto que os bons nome e fama da parte não foram
abalados por este fato. Também inexiste relato de qualquer situação que teria ensejado dano moral
subjetivo, caracterizado como aquele que leva à angústia, dor, sofrimento e humilhação exacerbados à
vítima, tratando-se de fatos que causam apenas dissabores, como tantos vivenciados cotidianamente.

A propósito, convém rememorar que a possível falha na prestação do serviço não leva, sempre, à
caracterização de dano moral.

Nesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra "Programa de
Responsabilidade Civil" (Malheiros Editores - 3 a Edição - p.88 e segs.) a seguir transcrita:

"Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.
Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou
humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,
causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa,
irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte
da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são
situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim
não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.".

Lastreada por tais fundamentos, concluo pela inviabilidade do pedido inicial.

III

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

P. R. I. Cumpra-se.

Itaperuna/RJ, 17 de agosto de 2017.

Assinatura Digital

ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES

Juiz(a) Federal Substituto(a)