TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Leonardo José Videres Trajano
Desembargador Presidente

Thiago de Oliveira Andrade

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Gabinete da Presidência

Ato

ATO TRT SGP N.º 174, DE 04 DE OUTUBRO DE

2021

ATO TRT SGP N.º 174, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Anexos

Anexo 1: ATO TRT SGP N.º 174, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 -
ANEXO

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000514-86.2020.5.13.0026

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO PALOMA LUSTOSA CABRAL

MARTINS DE MEDEIROS(OAB:
18038/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

ADVOGADO HUGO RIBEIRO AURELIANO

BRAGA(OAB: 10987/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

RECORRIDO ANDRE PEREIRA DA COSTA

ADVOGADO LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA(OAB:

26952/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-
EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef9987
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AUTARQUIA
ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2021 – id.
7753ae8; recurso apresentado em 21/09/2021 – id. be05514).
Regular a representação processual (id. 88d0392).

Preparo dispensado (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, inciso IV).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá
ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao artigo 5º, inciso II, da CF.

Processos na página

0000514-86.2020.5.13.0026