TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

predispondo o empregado a adquirir doenças respiratórias.Tanto é
que, na contestação, a reclamada afirma que, desde agosto de
2016, a empresa paga o adicional de insalubridade aos promotores
de vendas, em virtude da decisão judicial proferida na Ação Civil
Pública nº 0130060-61.2014.5.13.0009 (fl. 641).Além disso, é
possível observar que, no caso dos autos, o autor também estava
exposto ao agente físico ruído.Consta, no laudo pericial, que, no
Supermercado ASSAI, foi aferida a medição de 93,4 dB(A) e 105,4
dB(A), superiores aos limites de tolerância previstos no Anexo n° 1
da NR 15 que estabelece 85,0 dB(A) para jornada de trabalho de 8
horas, sem que o reclamante tenha recebido os protetores auditivos
(fl. 1080).Portanto, constatando-se que o empregado trabalhava em
condições de exposição ao frio e ao ruído, tais situações
caracterizam a exposição a agentes insalubres, o que é suficiente
para a incidência do adicional de insalubridade em grau médio.Por
fim, convém registrar que a caracterização e classificação da
insalubridade foram feitas por meio de perícia técnica judicial, com
base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 3.214/78 do então
Ministério do Trabalho, restando observados o art. 196 da CLT e a
Súmula nº 460 do STF.Partindo dessas premissas, há de ser
mantida a decisão de primeiro grau, que julgou procedente o pedido
de adicional de insalubridade, em grau médio, e seus reflexos, e,
por conseguinte, permanecendo a reclamada sucumbente no objeto
da perícia, o julgado não merece reforma para inversão do
pagamento dos honorários periciais em desfavor do
reclamante.Quanto à base de cálculo para apuração do adicional
de insalubridade, carece de interesse recursal a reclamada,
porquanto já observado o valor do salário-mínimo para apuração da
parcela, consoante se pode extrair da conta de liquidação que
integra a sentença (fl. 1143).

Sendo assim, nada há a deferir.”

Ao contrário do que alega a recorrente, a decisão aponta os
agentes nocivos e de conformidade com a prova técnica, deferiu o
adicional de insalubridade com base nos critérios estabelecidos pela
Portaria nº 3.214/78 do então Ministério do Trabalho, no art. 196 da
CLT e Súmula nº 460 do STF.

Mudança de entendimento, no caso, passaria pela reapreciação de
matéria fática e provas, procedimento incabível em sede de recurso
de revista, a teor da Súmula 126, do C. Tribunal Superior do
Trabalho.

Os fundamentos expostos no decisum não contrariam os
dispositivos legais citados e estão em consonância com a NR-15
Anexo 9, do Ministério do Trabalho (atividade exposta ao frio)
Súmula 460 do E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não
passa pelo crivo de admissibilidade estampado no artigo 896, da

CLT.

CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique
-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;
C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000013-80.2021.5.13.0032

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE ELIZABETH CAROLINE CARNEIRO

DE QUEIROZ MARINHO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO LIQ CORP S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH CAROLINE CARNEIRO DE QUEIROZ MARINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 095b602
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/09/2021 – ID.
CADF41D; recurso apresentado em 04/10/2021 – ID. 9DEDD35).
Regular a representação processual (ID. 1B610FE).

Processos na página

0000013-80.2021.5.13.0032