TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

Preparo dispensado (Justiça Gratuita – ID. 780f2fb - Pág. 3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ATO ILÍCITO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITOS
DE PERSONALIDADE – ÓCIO FORÇADO

a) Violação ao artigo 1º, III, e 5º, V e X, todos da CF;

b) Divergência jurisprudencial.

A recorrente assevera que o acórdão reconheceu a ocorrência de
ócio forçado no contrato de trabalho, contudo, entendeu que tal
situação não se enquadrava como ato ilícito. Aduz que o julgado
viola os normativos constitucionais apontados, bem assim, a
jurisprudência de outros Regionais e TST.

Examino.

De logo, afasta-se a alegação de contrariedade a divergência
jurisprudencial, porquanto, a previsão de admissibilidade para a
revista em Rito Sumaríssimo – como é o caso em análise – está
expressa no art. 896, § 9º da CLT, pela qual somenteé admitido
este apelo (recurso de revista) por contrariedade à súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação
direta da Constituição Federal.

Pois bem.

A C. Turma assim decidiu a matéria (ID. 8b72412 – pág. e
seguintes):

“(...)Desses dados descritos, pode-se perceber que, na verdade, o
relatado ócio forçado não se configurou.

Na realidade, ficou demonstrado que não houve acesso ao
sistema da empresa, situação que, por si só, não é suficiente à
comprovação pretendida.

Friso que a responsabilização do empregador, em tais casos,
não pode prescindir da análise dos pressupostos:
ação/omissão, nexo causal, culpa lato sensu e dano, conforme
previsão contida nos arts. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da
CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Como visto, na espécie, não houve constatação desses requisitos,
circunstância que revela a impossibilidade de se considerar a

existência do ato ilícito sustentado pela autora.

Nesse cenário, restou descumprindo o comando do art. 818 da CLT
c/c 373,I, do CPC, em razão da falta de comprovação de fato
constitutivo do direito da autora. Por conseguinte, sem a
comprovação do alegado dano, não há dever de reparação da
empresa. Destarte, a sentença deve ser mantida integralmente.”

A C. Turma deixou assente que no caso dos autos, a inatividade foi
ocasional e em decorrência de problemas técnicos para acesso ao
sistema, não existindo, neste contexto, medidas de perseguição e
punição ao empregado.

O acórdão destaca que para haver indenização, devem ser
analisados os requisitos que confirmam a existência da
responsabilidade do empregador. A C. Turma deixou assente que
não houve constatação dos requisitos, impossibilitando considerar a
existência de ato ilícito.

Desta forma, não vislumbro possível violação aos princípios da
dignidade humana e direitos de personalidade, nem mesmo de
forma reflexa, porquanto, o julgado foi proferido com supedâneo na
prova carreada aos autos, encontrando-se deveras fundamentado,
inexistindo, da mesma forma, violação aos artigos 93, IX, da CF,
artigos 489, § 1º, IV do CPC e artigo 832, da CLT.

Percebe-se, na verdade, um inconformismo da parte recorrente, que
busca revolver fatos e provas, o que não se permite em sede de
revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

A) Denegoseguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique
-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifiquem-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000473-82.2020.5.13.0006

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

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PEIXOTO(OAB: 36774/GO)