TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

d) violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) contrariedade às Súmulas 6, item VIII; 16; 212; 338; 385 e 601,
do C. TST.

f) violação artigos 67-A, 235-C, E, § 5º, 6º e 7º, art. 235-F e 235-G,
da Lei nº 12.619/2012 (Dispõe sobre o exercício da profissão de
motorista).

Em extenso arrazoado, o reclamante interpõe o presente recurso de
revista, suscitando a necessidade de isonomia dos julgados no
âmbito do Tribunal, de acordo com o artigo 926 do CPC. Ressalta
que o empregado tem direito ao repouso semanal de 24 horas
consecutivas, preferencialmente aos domingos, salvo motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67,
da CLT e art. 7º, XV, da CF)). Trata, ainda, da necessidade de
organização de escalas de revezamento, consoante o que consta
no artigo 386, da CLT.

Invoca em seu benefício o direito do consumidor, como alicerce no
direito do trabalho, que autoriza a inversão do ônus da prova, tendo
como premissa a facilitação da defesa, quando o autor for
hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, bem como as
Súmulas 6, 16, 212, 338 e 385, do C. TST.

Ao exame.

Em primeiro lugar, afasta-se a alegação de violação aos artigos
infraconstitucionais, porquanto, a previsão de admissibilidade para a
revista em Rito Sumaríssimo – como é o caso em análise – está
expressa no art. 896, § 9º da CLT, pela qual somente é admitido
este apelo (recurso de revista) por contrariedade à súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação
direta da Constituição Federal.

Quanto aos preceitos constitucionais e Súmulas mencionadas no
apelo, observa-se que não cuidou o recorrente de observar as
exigências contidas no § 1º-A, itens I a III, do art. 896, da CLT, quais
sejam: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
indicando de forma explícita e fundamentada contrariedade à
Súmula que conflite com a decisão do regional, impugnando todos
os fundamentos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivoi da Constituição Federal
ou Súmula cuja contrariedade aponte.

Assim, ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do
recurso, denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista.

b) Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000168-67.2021.5.13.0005

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB:

13463/CE)

RECORRIDO DIFERENCIAL GESTAO EM

TERCEIRIZACAO EIRELI

RECORRIDO PAULO ROBERTO VALDEVINO DOS

SANTOS

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

ADVOGADO ODON DANTAS BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 18000/PB)

ADVOGADO GILVANDO CABRAL DE SANTANA

JUNIOR(OAB: 26074/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a15e7bb
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000168-67.2021.5.13.0005 -
PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS

RECORRIDOS: PAULO ROBERTO VALDEVINO DOS SANTOS e
DIFERENCIAL GESTÃO EM TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

QUESTÕES PRELIMINARES

-EFEITOS DO RECURSO

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas (ID. f060556
- Pág. 1), requer que o seu apelo seja recebido em ambos os
efeitos: devolutivo e suspensivo.

Processos na página

0000168-67.2021.5.13.0005