TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito
devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, o legislador
prevê que este é “
dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §
1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.
Indefiro, pois, a presente postulação.

-NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

A recorrente postula, também (ID. f060556 - Pág. 2), que todas as
notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da
advogada JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13.463.
O nome da mencionada causídica já consta no PJe, pelo que nada
a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.09.2021 - ID.
13a50a6; recurso apresentado em 04.10.2021 - ID. f060556).
Regular a representação processual (IDs. f4d39fb, 1b66517 e
5fff704).

Preparo satisfeito (IDs. da06d0f, b258d0b, 39b9d5f, 0f7eef3,
b616978 e 17e8aa0).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
TOMADOR DE SERVIÇOS.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, 93 e 114 da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 265 do CC.

d) divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente se insurge em face de sua responsabilização
subsidiária quanto às verbas não adimplidas pela primeira
reclamada. Sustenta que existia um contrato de prestação de
serviços da recorrente com a primeira reclamada.

A Turma julgadora, ao examinar o presente tema, assinalou:

A partir do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ambos pelo
STF, tornou-se irrestrita a possibilidade da terceirização das
atividades empresariais, não importando mais a diferenciação das
atividades em "atividade meio" ou "atividade fim".

Significa que ficou assegurada a licitude da terceirização de toda e

qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de
emprego entre a contratante e a empregada da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido
no dia 30/08/2018, restando vencida a Ministra Relatora (Rosa
Weber), gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de repercussão
geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante Já a ADPF julgada culminou
com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É
lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não
se configurando relação de emprego entre a contratante e o
empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento
das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,
na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta
assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta
automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido
coisa julgada.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018
Ressalto que, nos termos das próprias decisões da Corte Maior,
permaneceu válida a condenação subsidiária da empresa
contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem serviços,
mantendo a disposição já constante da Súmula 331, do TST, nesse
mesmo sentido.

(…)

Entretanto, nos termos das próprias decisões da Corte Maior,
permaneceu válida a condenação subsidiária da empresa
contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem serviços,
mantendo a disposição já constante da Súmula 331, do TST, nesse
mesmo sentido.

Ademais o contracheque inserto no ID. 2d83607 dá conta de que o
autor restou seus serviços à empresa recorrente. Somado a isso, o
contrato de prestação de serviço formado entre as reclamadas (ID.
04e04ee) sequer traz o período de vigência do mesmo, apenas
informando que este prazo é indeterminado, sem contudo, constar a
data de início da vigência.

(…)

Ex Positis, nada a reformar na sentença que se limitou a condenar a
reclamada de forma subsidiária.”

Nesse contexto, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, foi