TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

b) ofensa ao artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993.

A recorrente resiste à responsabilidade subsidiária que lhe teria sido
imposta pelo Regional.

A propósito, eis o exposto no acórdão guerreado (id. 080da6d):

Observa-se que, com a atual redação do inciso V da Súmula n. 331
do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser
declarada nas hipóteses em que comprovada a falha da
Administração Pública na fiscalização do cumprimento do contrato.
No entanto, as decisões proferidas pelo Pretório Excelso sobre o
tema em análise evidenciam que, para o reconhecimento da
responsabilidade subsidiária do ente público, é imprescindível que
se produza prova concreta e robusta da omissão ou negligência do
ente público na fiscalização do contrato.
(…)

Veda-se, portanto, a responsabilização automática da administração
pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca
de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos
contratos.

(…)

Portanto, a despeito das decisões proferidas pelo Tribunal Superior
do Trabalho, no sentido de que o dever de fazer prova da conduta
culposa do poder público em relação ao dever de fiscalizar o
cumprimento dos contratos de terceirização quanto ao cumprimento
das obrigações trabalhistas compete ao ente público, o fato é que a
Suprema Corte atribui esse encargo ao reclamante, como se vê de
forma expressa nos debates de alguns julgamentos, a exemplo do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF, de onde se extrai os
seguintes trechos, verbis:
(…)

Deve-se citar, ainda, decisão monocrática da lavra de Sua
Excelência o Senhor Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da
Reclamação 27257/SP, em que foi reiterada a tese segundo a qual
não há cabimento da culpa in vigilando em abstrato e que o ônus da
prova recai sobre o trabalhador, senão vejamos:
(…)

Sendo esta a situação deste processo, na qual inexiste prova cabal
e inequívoca de culpa por parte do ente público, não pode
prevalecer a responsabilidade subsidiária do ente público.
Ante essas considerações, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso
ordinário da EMLUR, para excluir da condenação a
responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, julgando, por
consequência, improcedente a ação em relação ao ente público.

Pois bem, em já se tendo decidido o Regional pela exclusão da
responsabilidade subsidiária atribuída na decisão de primeiro grau à
autarquia reclamada, ora recorrente, descabe a admissibilidade do
recurso de revista interposto, por lhe faltar à evidência interesse de
recorrer em relação à matéria invocada.

3. CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique
-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0012100-41.2010.5.13.0004

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE JOSENILTON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO HERICKSON CIDARTA GOMES DE

OLIVEIRA(OAB: 12753/RN)

AGRAVADO HASTE LOCACAO DE MAO DE OBRA

LTDA - EPP

AGRAVADO JOANA DARC JACINTO GONCALVES

ADVOGADO ALMIR FERNANDES DA SILVA(OAB:

6149/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSENILTON ALVES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f99bec6
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA
RECURSO DO RECLAMADO

Processos na página

0012100-41.2010.5.13.0004