TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

pagamento das horas trabalhadas em dia de descanso, em dobro,
consistia no pagamento do DSR. Afirma que, ao trabalhar em dia de
descanso, o recorrente deve ser indenizado por 24h do dia
suprimido, a ser pago em dobro, e pelas horas extras exercidas no
dia em que trabalhou no dia do descanso.

Aduz que ao converter a indenização pelas horas de labor extras
trabalhadas e a indenização pelo descanso não gozado em uma só
condenação a ser quitada com o pagamento apenas das horas
laboradas em dobro, a empresa deixa de ser responsabilizada pela
lesão ao descanso semanal e passa a ser condenada a prestar
contraprestação pecuniária apenas quanto ao trabalho que usufruiu.
Aduz que a convocação para labor em dia destinado a repouso
semanal gera jornada extraordinária, ou seja, labor a ser
remunerado, mas também gera lesão ao descanso que também
enseja indenização.

De logo, afasta-se a alegação de divergência jurisprudencial,
porquanto, a previsão de admissibilidade para a revista em Rito
Sumaríssimo – como é o caso em análise – está expressa no art.
896, § 9º da CLT, pela qual somenteé admitido este apelo (recurso
de revista) por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme
do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição
Federal.

Sobre o tema, a Turma assim se manifestou (id. c4e66e2 - pág. 3 ):

Compulsando os autos, observo que o labor nos períodos de
descanso a que faz menção o autor ocorreu em virtude de
autorização prevista em acordo coletivo de trabalho, firmado pelo
sindicato da categoria dos trabalhadores, prevendo a possibilidade
de trabalho em domingos alternados para pagamento de banco de
horas "negativos", nos termos da Medida Provisória nº 927/2020,
que se refere ao período em que não houve trabalho, tendo em
vista a decretação de estado de calamidade decorrente da chamada
"pandemia de COVID-19". Vejamos:

CLÁUSULA SEGUNDA. BANCO DE HORAS/REGIME DE
COMPENSAÇÃO.

As partes estabelecem que a empresa e os empregados poderão
estabelecer banco de horas ou regime de compensação, de
natureza extraordinária e temporária, a fim de atender a situação
emergencial e de força maior provocada pela pandemia de SARS-
COV-2.

Parágrafo Primeiro. A compensação das horas deverá ser cumprida
pelo empregado em até 12 (doze) meses, a contar do início da
vigência do banco de horas/regime de compensação.

Parágrafo Segundo. O critério de contagem para efeito de
compensação de horas junto ao banco de horas será o de "hora por

hora".

Parágrafo terceiro. A compensação poderá ocorrer após a jornada
diária regular, respeitado o limite máximo de 10 horas, em feriados
não religiosos, ou em até 2 (dois) domingos por mês, durante o
prazo de vigência do banco de horas. (grifei)

Parágrafo Quarto. Em razão do caráter excepcional e da urgência
na implementação de medidas de forma a atender a situação de
emergência, ajustam as partes que a instituição e utilização do
banco de horas nos termos previstos nesta cláusula não requer
votação ou qualquer aprovação em assembleia, podendo, desta
forma, ser aplicada pela empresa mediante simples aviso aos
empregados.

Com efeito, o direito do trabalho privilegia a autonomia das partes,
representadas pelos seus órgãos de classe, autorizando-lhes
celebrar convenções ou acordos coletivos, para gerir as condições
em que o trabalho é realizado, fazendo lei entre as partes.

No entanto, embora se tenha de privilegiar os acordos coletivos da
categoria, não se pode recepcionar a eficácia de cláusula negociada
que vise à minoração de direitos de proteção à segurança e à saúde
do trabalhador, justamente porque em oposição à norma da
Constituição Federal.

No presente caso, a conduta de empresa, em exigir o labor em
domingos alternados, sem nenhuma folga compensatória semanal,
ofende o artigo 7º da CF, assim como vai de encontro à
jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 410, abaixo
transcritos:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.

OJ 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO
APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º,
XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal
remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando
no seu pagamento em dobro.

Ora, é cediço que a semana tem sete dias e que, portanto, se o
repouso é semanal, deve ocorrer dentro de tal interstício, e, não,
artificiosamente depois. É possível que haja trabalho no dia
destinado ao repouso semanal remunerado, desde que o
empregador conceda folga compensatória em outro dia da mesma
semana.

Na ausência da folga compensatória semanal, o empregador estará
obrigado a pagar a remuneração em dobro, conforme entendimento
jurisprudencial acima transcrito.