TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

E como se não bastasse, o art. 611-B, IX, da CLT dispõe que:
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou redução dos
seguintes direitos:
(...)

IX- repouso semanal remunerado.

Como se vê, o repouso semanal remunerado não pode ser objeto
de norma coletiva, como estatui a norma ordinária, estando em
perfeita consonância com o mandamento constitucional que
originariamente preserva o direito do trabalhador ao descanso.
Assim, sendo, impõe-se que seja desconsiderada a norma coletiva
que trata da matéria.
(…)

Destarte, no contexto acima delineado, carece de reforma a
sentença, para julgar procedentes em parte as postulações
exordiais e condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, do
repouso semanal remunerado suprimido em semanas alternadas, a
partir de agosto de 2020, e seus reflexos nas parcelas de 13º
salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, diante da habitualidade da
supressão.

O pedido de pagamento de horas extras e reflexos é improcedente,
pois já alcançado pela concessão em dobro do repouso semanal
suprimido.

Não vislumbro as violações alegadas.

O Órgão julgador ao apreciar o tema enfatizou que realmente a
reclamante não usufruía o descanso semanal da forma como
determina a legislação e afastou a norma coletiva que possibilitava
o labor nos períodos de descanso.

Com efeito, segundo assinalado, a Turma aplicou à espécie a OJ
410 da SDI-1 do TST, que estabelece o pagamento em dobro do
repouso semanal remunerado, caso a sua concessão ocorra após o
sétimo dia de trabalho.

Não há contrariedade à Súmula do TST, tampouco violação a textos
constitucionais.

Demais disso, observa-se que a tese adotada pela Turma Julgadora
restou alinhada à iterativa e notória jurisprudência da Alta Corte
Trabalhista, materializada na OJ 410 da SDI-1 do TST, não
comportando, pois, seguimento o presente recurso de revista, tendo
em vista a aplicabilidade da Súmula 333 do TST.

Assim, impossível o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;
c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000186-07.2020.5.13.0011

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

RECORRIDO RODOLFO CRISPIM PEREIRA

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RODOLFO CRISPIM PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),
ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 04 de outubro de 2021.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000048-75.2018.5.13.0022

Processos na página

0000186-07.2020.5.13.0011