TRT da 13ª Região 05/10/2021 | TRT-13

Judiciário

RECORRENTE ILZA MARIA BEZERRA LEITE

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ILZA MARIA BEZERRA LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),
ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de outubro de 2021.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000622-09.2019.5.13.0008

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE FERNANDO ANTONIO CABRAL DE

FARIAS

ADVOGADO MARIA GEANE ARAUJO TITO(OAB:

13127/PB)

RECORRENTE BRF S.A.

ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA

COLLIER(OAB: 1053/PE)

ADVOGADO ANNA CAROLINNE SILVA DE

OLIVEIRA(OAB: 14928/PB)

ADVOGADO GIDEANE LIVRAMENTO DOS

SANTOS SILVA(OAB: 38853/PE)
RECORRIDO BRF S.A.

ADVOGADO ANDREZZA MARIA DUARTE DE

MESQUITA(OAB: 49302/PE)

ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA

COLLIER(OAB: 1053/PE)

ADVOGADO ANNA CAROLINNE SILVA DE

OLIVEIRA(OAB: 14928/PB)

ADVOGADO GIDEANE LIVRAMENTO DOS

SANTOS SILVA(OAB: 38853/PE)

RECORRIDO FERNANDO ANTONIO CABRAL DE

FARIAS

ADVOGADO MARIA GEANE ARAUJO TITO(OAB:

13127/PB)

Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05a37
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA
RECURSO DA RECLAMADA – BRF S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.08.2021 – ID.
03c6852 ; recurso apresentado em 08.09.2021 – ID. e6406a5 )
Regular a representação processual (ID. 5cf9ed2 e 02f9808).

Preparo satisfeito ( ID.9a27d26, 9b5b47d apólice seguro-garantia e
custas, ID. 1A25264 e 8b25a44).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA.

Alegações:

a) afronta aos artigos 62, I e 818 da CLT;

b) afronta ao art. 373, do CPC.

d) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o reclamante desenvolvia serviços externos,
e, portanto, há presunção de que não eram passíveis de sofrer
fiscalização e controle por parte do empregador, cabendo ao autor o
encargo probatório de que era possível o controle de jornada,
encargo do qual não se desvencilhou.

Sobre essa questão, transcreve o seguinte trecho do acórdão:
“Todas essas circunstâncias evidenciam a inexistência de qualquer
evento que impedisse o controle de

jornada. Esse controle, na realidade, sempre existiu no
decorrer do contrato de trabalho, como

demonstrado.A reclamada não obteve êxito em comprovar a
alegada incompatibilidade entre o trabalho

desenvolvido pelo autor e a fixação da jornada, para o
enquadramento na exceção prevista, ônus

que era seu, nos termos do art. 818 da CLT.Importa ressaltar que o
"contrato de trabalho a título de experiência", colacionado aos autos

Processos na página

0000504-42.2020.5.13.0026 0000622-09.2019.5.13.0008