Diário de Justiça do Estado do Amazonas 07/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0600188-89.2021.8.04.7900

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Amaturá - Família

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

AUGUSTO JOEL COSTA LEÃO (POLO: Polo passivo)

Envolvido:

JOELSON SEABRA LEÃO (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade proposta por JOELSON SEABRA LEÃO, em face de AUGUSTO JOEL COSTA LEÃO, representando por sua genitora WALDECLANIA DOS SANTOS COSTA. Realizado exame de DNA com resultado negativo. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido, com a retirada do nome do requerente na certidão da criança, bem como a desobrigação alimentar. É o quanto basta relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que o consta o resultado negativo do exame de DNA, atestando que o Sr. JOELSON SEABRA LEÃO não é o pai biológico do menor AUGUSTO JOEL COSTA LEÃO, sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Neste sentido a jurisprudência: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TÉCNICA - QUATRO EXAMES DE DNA NEGATIVOS - SEGURANÇA CIENTÍFICA E JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O exame de DNA é reconhecido, pela doutrina médica e jurídica especializadas, como método científico de elevadíssima e extrema confiabilidade, a ponto de emprestar suporte à decisão judicial sobre afirmação ou exclusão da paternidade. 2. O exame de DNA constitui prova conclusiva de paternidade, tendo-se em vista o alto grau de precisão em desvendar o código genético humano. 3. À luz dos diversos exames de DNA colacionados nos autos, observa-se dos laudos confeccionados por laboratórios idôneos, a identidade dos alelos na localização cromossômica, sendo que todos foram unânimes em excluir a paternidade investigada. 4. Agravo retido e apelação não providos. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10003030099810001 MG (TJ-MG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATORIA DE PATERNIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. EXAME DE DNA NEGATIVO. Em face do resultado negativo do exame de DNA e a comprovada inexistência de convivência entre o pai registral e o infante, adequada suspensão do pagamento da pensão determinada em ação negatória de paternidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064659535, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/07/2015). Nesse sentido, o STJ já decidiu que, quando o pai fica sabendo que não é realmente o pai biológico da criança e, logo em seguida, deixa de ter relações, rompendo o vínculo socioafetivo, é caso de invalidade por vício de consentimento, conforme relatado pelo nobre promotor de justiça. Veja-se: “Admitiu-se a desconstituição de paternidade registral no seguinte caso: (a) o pai registral, na fluência de união estável estabelecida com a genitora da criança, fez constar o seu nome como pai no registro de nascimento, por acreditar ser o pai biológico do infante; (b) estabeleceu-se vínculo de afetividade entre o pai registral e a criança durante os primeiros cinco anos de vida deste; (c) o pai registral solicitou, ao descobrir que fora traído, a realização de exame de DNA e, a partir do resultado negativo do exame, não mais teve qualquer contato com a criança, por mais de oito anos até a atualidade; e (d) o pedido de desconstituição foi formulado pelo próprio pai registral. De fato, a simples ausência de convergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica, por si só, não autoriza a invalidação do registro. Realmente, não se impõe ao declarante, por ocasião do registro, prova de que é o genitor da criança a ser registrada. O assento de nascimento traz, em si, essa presunção. Entretanto, caso o declarante demonstre ter incorrido, seriamente, em vício de consentimento, essa presunção poderá vir a ser ilidida por ele. Não se pode negar que a filiação socioativa detém integral respaldo do ordenamento jurídico nacional, a considerar a incumbência constitucional atribuída ao Estado de proteger toda e qualquer forma de entidade familiar, independentemente de sua origem (art. 227 da CF). Ocorre que o estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. Em outras palavras, as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte do indivíduo que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe da criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai consubstancia pressuposto à configuração de filiação socioafetiva no caso aqui analisado. Dessa forma, não se concebe a conformação dessa espécie de filiação quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento. Ademais, sem proceder a qualquer consideração de ordem moral, não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos sem que voluntária e conscientemente o queira. Além disso, como a filiação sociafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, caberá somente a ele contestar a paternidade em apreço. Por fim, ressalte-se que é diversa a hipótese em que o indivíduo, ciente de que não é o genitor da criança, voluntária e expressamente declara o ser perante o Oficial de Registro das Pessoas Naturais (“adoção à brasileira”), estabelecendo com esta, a partir daí, vínculo da afetividade paterno-filial. Nesta hipótese – diversa do caso em análise –, o vínculo de afetividade se sobrepõe ao vício, encontrando-se inegavelmente consolidada a filiação socioafetiva (hipótese, aliás, que não comportaria posterior alteração). A consolidação dessa situação – em que pese antijurídica e, inclusive, tipificada no art. 128 242 do CP –, em atenção ao melhor e prioritário interesse da criança, não pode ser modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. Tratase de compreensão que converge com o posicionamento perfilhado pelo STJ (REsp 709.608-MS, Quarta Turma, DJe 23/11/2009; e REsp 1.383.408-RS, Terceira Turma, DJe 30/5/2014). REsp 1.330.404-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/2/2015, DJe 19/2/2015 (Informativo 555).” Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, liberando o Requerido de eventuais obrigações alimentares, bem como determino seja retirado o nome de JOELSON SEABRA LEÃO, notadamente “LEÃO”, do nome de AUGUSTO JOEL COSTA, devendo, também, ser retirado o seu nome como genitor biológico. Expeça-se ofício ao competente cartório de registro civil da comarca de Amaturá, para averbação, sendo vedada a cobrança de qualquer custa ou emolumento. Custas pelo Autor, mas com pagamento dispensado em virtude da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Processo 0000254-92.2014.8.04.7600

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Urucurituba - Cível

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

LEONILDES DE CASTRO SOARES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

FABRICIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO (OAB: 7320A/AM)

RONNIELLY GAMA PINTO (OAB: 13771N/AM)

JADISMAR SOUZA LIMA (OAB: 3307N/AM)

Envolvido:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FABRICIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO (OAB: 7320A/AM)

RONNIELLY GAMA PINTO (OAB: 13771N/AM)

JADISMAR SOUZA LIMA (OAB: 3307N/AM)

Conteúdo:

Ante a satisfação do crédito, julgo extinto este cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se.

Processo 0000403-63.2020.8.04.4501

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Ipixuna - Família

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

EDMILSON DOS REIS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA (OAB: 5015N/AC)

SCARLAT GABRIELE SARAIVA BARROSO (OAB: 13912N/AM)

Envolvido:

MARIA DA CONCEIÇÃO BERNARDO DE SOUZA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA (OAB: 5015N/AC)

SCARLAT GABRIELE SARAIVA BARROSO (OAB: 13912N/AM)

Conteúdo:

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, bem como qual(is) ponto(s) controvertido(s) pretende esclarecer com a prova requerida (CPC, arts. 369 e 370), no prazo comum de 10 (dez) dias. Advirta-se que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (CPC, art. 434). Somente será admitida a juntada de novos documentos “(...) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou quando” ou quando “(...) formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .” (CPC, art. 435, parágrafo único). Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença. Advirta-se que a inércia presumirá o desinteresse na produção de provas. Requerida a instrução probatória por quaisquer das partes, voltem para decisão de organização e saneamento. Int.

Processo 0000738-10.2014.8.04.7600

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Urucurituba - Cível

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

FELIX VITAL DE ALMEIDA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 1923N/AM)

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA (OAB: 4177N/AM)

Envolvido:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 1923N/AM)

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA (OAB: 4177N/AM)

Conteúdo:

Tendo em vista o falecimento do réu e o teor da manifestação ministerial, concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem suas alegações finais, mesmo prazo em que a parte requerida deverá regularizar o polo passivo (sucessão processual), caso queira, consoante art. 110 do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Processo 0000130-67.2018.8.04.7601

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Urucurituba - Cível

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

WILSON MOLINA PORTO (OAB: 805A/AM)

Envolvido:

MARIAH CARLA MOREIRA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

WILSON MOLINA PORTO (OAB: 805A/AM)

Conteúdo:

Oficie-se a AGU (gerenciamento contencioso) e intime-se o INSS para que providenciem o imediato implemento do benefício concedido por sentença. Advirta-se que a autarquia está incorrendo em multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (conforme termo de mov. 59.1). Vencida a multa fixada na decisão, fica majorada a multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, sem limite de dias, conforme já determinado na sentença de mov. 79. O reiterado descumprimento de determinação judicial poderá ensejar eventual crime de desobediência por parte do agente responsável pelo cumprimento da obrigação. À secretaria para as providências, com a brevidade que o caso requer.

Processo 0000051-93.2015.8.04.7601

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Urucurituba - Cível

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

WILSON MOLINA PORTO (OAB: 805A/AM)

Envolvido:

IZANIRA DOS SANTOS DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

WILSON MOLINA PORTO (OAB: 805A/AM)

Envolvido:

JESSICA DA SILVA MARQUES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

WILSON MOLINA PORTO (OAB: 805A/AM)

Conteúdo:

À secretaria para: a) realizar as alterações cadastrais junto ao processo, alterando o representante e endereço da autora, conforme informações prestadas no petitório de mov. 100; b) certificar quanto à realização da prova técnica simplificada objeto do ofício de mov. 93; Após, venham os autos em conclusão.

Processos na página

0600188-89.2021.8.04.7900 0000254-92.2014.8.04.7600 0000403-63.2020.8.04.4501 0000738-10.2014.8.04.7600 0000130-67.2018.8.04.7601 0000051-93.2015.8.04.7601