Diário de Justiça do Estado do Amazonas 07/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0003137-30.2019.8.04.4401

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB: 1039N/RO)

Envolvido:

VANESSA SOUZA CARVALHO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB: 1039N/RO)

Conteúdo:

SENTENÇA 1. RELATÓRIO VANESSA SOUZA CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de salário-maternidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que é agricultora e desenvolve atividade de agricultura e subsistência sob o regime de economia familiar. Conta que ficou grávida e que durante a gestação jamais deixou de trabalhar e, juntamente com seu grupo familiar permaneceu exercendo a atividade rural. Diante desse contexto, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício salários-maternidade, arcando, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. AJG concedida. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação, alegando: a) que a parte autora não comprovou a realização de atividade rural nos 12 meses anteriores ao parto, o que afasta a concessão do benefício; b) pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Em sede de instrução, foram ouvidas autora e testemunhas (ev. 24.1/24.3). É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar o processo. 2.1. Requisitos legais O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da previdência, de qualquer natureza, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art.71 da Lei n. 8.213/91 (com redação pela Lei 10.710/03). Para a segurada especial, a lei exige comprovação de atividade rural descontínua nos 12 meses anteriores ao início do benefício (art. 25, II c.c. 39 da Lei n. 8.213/91). Esse o sentido do art. 25, inciso III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91, os quais preceituam que a concessão do salário-maternidade depende do atendimento de um período de carência de 10 contribuições mensais, permitida, em substituição, a comprovação do exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. Confira-se: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:[...]III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: [...]Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Em outras palavras, da trabalhadora rural não são exigidas contribuições pelo período de carência estabelecido em lei, entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. É sabido que a exigência de início razoável de prova material para comprovar o tempo de serviço rural é matéria pacificada pelo egrégio STJ, nos termos da Súmula 149: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ainda, em se tratando especificamente do serviço rural, o art. 62, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e o art. 106 da Lei n. 8.213/91 relacionam os documentos admitidos para a comprovação do tempo de serviço. Entretanto, isso não implica que a ausência de tais documentos configurará ausência de provas, podendo, para tanto, admitirem-se outros documentos idôneos, desde que contemporâneos à época dos fatos. Esse o teor da Súmula 34 da TNU: "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Destaque-se que, conforme orientação do INSS, a certidão de nascimento pode ser apresentada como início de prova material. Nesse sentido já se manifestou a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTALNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL.SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO. POSSIBILIDADE.INÍCIODEPROVAMATERIALCONFIRMADAPELAPROVATESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: "É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014)2. O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola. Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 320560. Relator: Ministro Gonçalves. Julgado em: 20/05/2014. DJe: 27/05/2014). Logo, no presente caso (segurada especial), são requisitos para a concessão do benefício: a) prova do parto; b) comprovação de atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, por meio de início de prova material, ainda que de forma descontínua, ou atendimento de um período de carência de 10 contribuições mensais. Por fim, quanto ao valor do benefício, determina o art. 73 da Lei n. 8.213/91 que, assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade consistirá em:“[...]I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas”. Do caso concreto, o parto está comprovado pela certidão de fl. 1.3 (nascimento em 08/06/2016). Quanto à comprovação de atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, como prova material, a parte autora juntou aos autos: Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e pesca emitida em 2014 (fls. 1.5); declaração emitida pelo IDAM reconhecendo a autora como exercente de atividades agrícolas desde 2014 (ev. 1.5); declaração da Secretaria Municipal de Educação atestando que a autora foi aluna da escola localizada na comunidade ribeirinha (ev. 1.5); recibo de aquisições de materiais utilizados na atividade agrícola e pesqueira ( ev. 1.6). Em audiência de instrução, a autora relatou nasceu na comunidade São Francisco, local também foi criada e realizou seus estudos de ensino fundamental. Informou que trabalha na agricultura cultivando, dentre outros, roça de macaxeira para farinha, cupuaçu, banana, goiaba, abate etc. Informou ainda que também se dedica à atividade de pesca, sendo os tipos de peixes por ela pescados, pacu, piranha, tucunaré etc. Perguntada sobre objetos, utensílios, e procedimentos tipicamente utilizados na agricultura, respondeu com clareza e precisão, denotando de fato estar familiarizada com a prática agrícola. A testemunha Joelma Batista Jeronimo relata que conhece a autora há mais de 10 anos, pois reside na mesma comunidade. Conta que durante o tempo que a conhece sempre a viu trabalhando na agricultura familiar. Confirma, ainda, que tanto a autora quanto o esposo retiram da agricultura o sustento para os filhos. Informa que é comum ver a autora sair para trabalhar na lavoura pela manhã bem cedo, vendo-a retornar apenas no final da tarde. Por fim, a testemunha Jandir Nogueira Barbosa contribui informando que conhece a autora desde a infância da mesma, já que residem na mesma comunidade há anos. Confirma saber que a requerente trabalha em regime de economia familiar, retirando do cultivo de lavouras diversas sua subsistência. Por fim, informou que os produtos cultivados tratam- se de macaxeira, mandioca para farinha, além da pesca. Nessa esteira, diante do contexto fático probatório dos autos, considerando a documentação apresentada e os depoimentos consistentes e convergentes prestados em audiência, concluo que a postulante preencheu os requisitos para o recebimento do benefício vindicado, pois comprovou a realização de atividade rural nos12 meses anteriores ao parto, razão pela qual o pleito deve prosperar. 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos por VANESSA SOUZA CARVALHO, de modo a CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DESEGURIDADE SOCIAL INSS, a pagar o benefício previdenciário de salário-maternidade, na forma do art. 73, inciso III, da Lei n. 8.213/91, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP). Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. P.R.I. Oportunamente arquivem-se os autos. Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) – ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N.º 05 2020: Espécie: Salário-maternidade ( X ) rural ( ) urbano DIB: 08/06/2016 DIP: 08/06/2016 RMI SALÁRIO MÍNIMO Nome da beneficiária: VANESSA SOUZA CARVALHO CPF: 702.727.672-04 Nome da criança: VICTOR HUGO CARVALHO DE OLIVEIRA Data do ajuizamento 21/10/2019 Data da citação 05/08/2021 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal

Processos na página

0003137-30.2019.8.04.4401