Diário de Justiça do Estado do Amazonas 07/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0003437-89.2019.8.04.4401

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 07/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB: 1039N/RO)

Envolvido:

RAIMUNDA DO ROSÁRIO DA SILVA DAMACENA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB: 1039N/RO)

Conteúdo:

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDA DO ROSARIO DA SILVA DAMACENA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por meio da qual a parte autora, em exordial (fls. 1.1), pretende o reconhecimento do labor rural e a concessão de aposentadoria por idade. Juntou os documentos de fls. 1.3 – 1.15. Citado, o INSS contestou alegando eventual ausência de preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, em especial a ausência de idade e carência, pois, ao que entende, a autora não pode contar para preenchimento do requisito de carência o período em que aquela recebeu benefício por incapacidade. Requerendo a improcedência do pedido (fls. 30.1). Realizou-se audiência de instrução na qual foram ouvidas a parte autora e suas testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende seja concedida aposentadoria por idade, ao argumento de que faz jus a esse benefício, uma vez que trabalhou na agricultura e conta com a idade necessária. Nos termos da Lei do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91, art. 143), aquele que trabalha no meio rural poderá requerer aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. Contudo, para a concessão deste benefício, é necessário a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, nos termos do art. 142, da Lei nº. 8.213/91, que, no caso concreto, corresponde a 180 meses, porquanto o autor completou 60 anos em 2015 (nascido em 04 de dezembro de 1955). Em outras palavras: do trabalhador rural não é exigido tempo de contribuição; entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. Evidente que à prova do tempo de serviço rural deve somar-se a prova da idade, que, para a trabalhadora rural (mulher) é de 55 anos (art. 48, § 1.º, da Lei 8.213/91). Essas exigências se alinham ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do tema na sistemática dos recursos repetitivos: 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. [...] (REsp1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Assim, se ao completar a idade prevista na legislação, o segurado especial deixar o labor rural sem contar com o tempo de carência, não fará jus à concessão do benefício. Como consignado, é preciso a comprovação do efetivo trabalho rural durante o período correspondente à carência, isso entre 2002 a 2017, ou seja, nos 180 meses imediatamente anteriores àquele em que a parte autora completou a idade de 55 anos. É sabido que a exigência de início razoável de prova material para comprovar o tempo de serviço rural é matéria pacificada pelo egrégio STJ, cuidando-se de matéria sumulada. Eis o teor da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº. 34, da TNU, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Contudo, embora se exija a contemporaneidade, o STJ sumulou entendimento segundo o qual "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/05/2017, DJE 29/05/2017; AgRg no AREsp320558MT, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017,DJE 30/03/2017; Ag Int no AREsp 960539/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJE 06/03/2017; AgInt no AREsp 908016/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado em 20/10/2016, DJE 29/11/2016. Oportuno consignar que o cenário social no qual está inserido o trabalho rural no Brasil caracteriza-se por grande informalidade e precariedade, principalmente no que tange à compilação de documentos. Nesse sentido, admite-se a possibilidade da utilização de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar, para a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço. Em se tratando especificamente do serviço rural, o art. 62, §2º, do Decreto nº.3.048/99, e o art. 106, da Lei nº. 8.213/91 relacionam os documentos admitidos para a comprovação do tempo de serviço. Entretanto, isso não implica que a ausência de tais documentos configurará ausência de provas, podendo, para tanto, admitir-se outros documentos idôneos, contemporâneos à época dos fatos, porquanto iterativa jurisprudência do STJ entende tratar-se de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido: REsp 1650326/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJE 30/06/2017; AgRg no AREsp407008/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017,DJE 27/04/2017; AgInt no AREsp 807833/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, DJE 02/02/2017; REsp 1354908/SP, rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJE 10/02/2016; REsp 1378518/MG, rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, DJE 17/03/2015; AgRg no AREsp 415928/PR, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/11/2013, DJE06/12/2013. Com escopo de comprovação da qualidade de trabalhador rural, observa-se suficiente um início de prova material, não cabendo exigir robusta prova documental da alegação da autora, sobretudo considerando que a atividade mencionada nas alegações autorais por vezes são de difícil comprovação. Dos documentos juntados pela parte autora, servem como indicativo da prévia vinculação ao campo, pois contemporâneos ao período a ser comprovado, as declarações, recibos, formulários, guias de recolhimento, inscrição do imóvel etc. acostados às fls. 1.12/1.15. Além disso, In casu, admitindo a hipótese de considerar o princípio pro misero, presume-se que seja continuada a condição do labor rural nos períodos em que a autora fez jus ao benefício auxílio doença, especialmente quando não existem indicativos contrários e comprovados da alteração dessa situação. Isso posto, por conseguinte, coube à prova testemunhal, em complementação à prova documental, apenas esclarecer os fatos pertinentes, no que concerne à constatação do efetivo trabalho da autora na lavoura. A autora disse que desde criança trabalha e retira seu sustento da atividade agrícola, o que começou na mesma comunidade na qual reside durante toda a vida. Segundo conta, é casada e mãe de 13 filhos, todos “nascidos e criados” na zona rural; informa que planta banana, macaxeira, milho, feijão, melancia e farinha. Perguntada sobre objetos, utensílios, e procedimentos tipicamente utilizados na agricultura, respondeu com clareza e precisão, denotando de fato estar familiarizada com a prática agrícola Raimunda Marinho Xavier Filho, ouvida como testemunha, informou que conhece a autora desde quando aquela nasceu; confirma que a autora sempre trabalhou na roça, sendo dali retirado o seu sustento; assegura que por diversas vezes viu a autora trabalhando na roça, fazendo farinha. A testemunha confirma o tipo de cultura desenvolvida pela autora, tal como macaxeira, banana, maxixe. Fabiana Sales Farias disse que conhece a autora há aproximadamente 23 anos, pois durante todo esse tempo morou na mesma comunidade; informa que sempre viu a autora trabalhando na agricultura, em especial no cultivo de banana, macaxeira, e outros. Por fim, relata que a jornada de trabalho da autora inicia-se por volta das 6 horas da manhã e estende-se até ao final da tarde. Observa-se que a prova testemunhal foi harmônica e confirmou o depoimento da parte autora no sentido de que ele trabalha há muitos anos nas terras da família. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, quais sejam, início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (RURAL). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor da autora, qualificada nos autos, a partir da data do requerimento administrativo (28/03/2019), o benefício de aposentadoria por idade rural, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP). Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. P.R.I.C Oportunamente arquivem-se os autos. Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) – ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N. º 05 2020: Espécie: Aposentadoria por idade ( X ) rural ( ) urbano DIB: 28/03/2019 DIP: 01/12/2020 RMI A CALCULAR Nome da beneficiária: RAIMUNDA DO ROSARIO DA SILVA DAMACENA CPF: 745.368.182-00 Data do ajuizamento 08/11/2019 Data da citação 05/08/2021 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal

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