Diário de Justiça do Estado do Amazonas 11/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0600225-19.2021.8.04.7900

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Amaturá - JE Cível

Data de disponibilização: 11/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo passivo)

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

WILSON SALES BELCHIOR (OAB: 1037A/AM)

NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA (OAB: 16128N/AM)

Envolvido:

JAQUELINE ANDRADE BRAGA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

WILSON SALES BELCHIOR (OAB: 1037A/AM)

NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA (OAB: 16128N/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JAQUELINE ANDRADE BRAGA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Narra a autora na exordial que, a título de "CESTA UNIVERSITÁRIA", foram realizados 88 (oitenta e oito) descontos de sua conta bancária, ocorridos entre o período de 25/08/2016 a 18/08/2021, que somados totalizam a quantia de R$ 529,75 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), afirmando que nunca fez qualquer adesão a tal serviço. Nos pedidos, pugnou pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como o reconhecimento de que as cobranças são inexigíveis e nulas. Em sua contestação, o banco requerido alegou que os descontos são referentes aos benefícios utilizados pela demandante nas movimentações de sua conta bancária, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados. Aduz ainda, que os correntistas podem optar apenas pela prestação dos serviços essenciais, que são oferecidos de forma gratuita, porém, a requerente optou por aderir aos serviços oferecidos pela cesta retromencionada, uma vez que, assinou o termo de adesão competente. Após as verificações de praxe, constatou-se que o conjunto probatório até aqui colhido, aliado aos fundamentos de direito e de fato afirmados pelas partes, se mostram suficientes para formar o convencimento motivado deste Juízo sem a necessidade de produção de provas em audiência, tendo em vista que, a matéria aqui discutida é unicamente de direito, sendo então cabível o Julgamento Antecipado do Mérito, por força do artigo 355, inciso I, do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Primeiramente, em vista da hipossufuciência econômica alegada pela requerente, e entendendo que as provas até aqui colhidas são suficientes para comprová-la, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Em seguida, diante da relação de consumo existente entre os polos da presente demanda, entendo que a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é MEDIDA NECESSÁRIA, em razão da inequívoca situação de hipossuficiência da autora, conforme dicção do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Após, analisando a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação, sob o argumento de que não há no caso em tela uma pretensão resistida, pois o réu sequer teve a oportunidade de resolver o inconveniente por outras vias, não vejo razões para seu acolhimento. Importante salientar, que não é exigido que a parte autora primeiramente busque a solução do conflito de forma extrajudicial, trata-se apenas de uma faculdade, pois vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Princípio do Direito da Ação (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que traz a seguinte redação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Mesmo assim, a demandante afirma ter efetuado diversas ligações telefônicas para a instituição financeira ré, no intuito de solucionar o problema, porém, não logrou êxito. Diante disso, AFASTO a preliminar suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, o TJAM uniformizou sua jurisprudência quanto a cobrança de cestas básicas, levando em consideração a grande quantidade de ações versando sobre o tema com decisões distintas. No dia 12 de Abril de 2019, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, padronizou 3 (três) teses. A primeira delas afirma que: “É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor”. Trata-se, na verdade, de regra geral que já vinha sendo utilizada pelo STJ em diversas demandas consumeristas que, por seu turno, decorre de um direito básico previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que traz a seguinte determinação: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;". Compulsando os documentos juntados, nota-se que o banco réu obteve sucesso em comprovar que a autora tinha conhecimento acerca da tarifa denominada "CESTA UNIVERSIÁRIA", uma vez que, assinou um contrato de adesão, o qual apresenta cláusula específica e destacada constando a cobrança da referida tarifa, seguindo todas as exigências e determinações legais. O Contrato encontra-se acostado no evento de nº 12.2, e preenche todos os requisitos exigidos por lei, logo, os descontos realizados a título de cesta de serviço, especificamente a denominada "UNIVERSITÁRIA", são justos e exigíveis, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados pela instituição financeira. Sendo assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade cometida pelo banco réu. Ante todo o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por fim, no tocante aos honorários, custas e despesas processuais, não há condenação ao pagamento, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível, conforme dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença Publicada eletronicamente pelo PROJUDI. Intimados pessoalmente: Nícolas Rodolfo de Souza Espíndola OAB/AM 16.128, e Wilson Sales Belchior OAB/AM A1037.

Processo 0600525-52.2021.8.04.2800

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Cível

Data de disponibilização: 11/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO HONDA S.A (POLO: Polo ativo)

Advogado:

HIRAN LEÃO DUARTE (OAB: 1053A/AM)

Envolvido:

FRANCISCO OLIVEIRA LIMA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

HIRAN LEÃO DUARTE (OAB: 1053A/AM)

Conteúdo:

DECISÃO Intime-se o Autor, por meio do Advogado, para recolher as custas de diligências devidas aos Oficiais de Justiça, que são separadas das já depositadas, nos termos do provimento 261-CGJ- AM (Tabela I, Ato V), por meio de boleto disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos. Benjamin Constant, 07 de outubro de 2021. LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

Processo 0601170-19.2021.8.04.5600

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Manicoré - Cível

Data de disponibilização: 11/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB: 2827N/RO)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA VERA (OAB: 573N/RO)

Envolvido:

OTILIO MENDES PARMELO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB: 2827N/RO)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA VERA (OAB: 573N/RO)

Conteúdo:

DESPACHO Defiro o pedido de participação da advogada na audiência de conciliação por via remota. O ato poderá ser realizado por videoconferência através do aplicativo WhatsApp ou Google Meet. À Secretaria para as providências pertinentes.

Processo 0000078-77.2018.8.04.4301

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - JE Cível

Data de disponibilização: 11/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB: 392A/RN)

FRANCISCO JERRY DE ALMEIDA SILVA (OAB: 9580N/AM)

ISIDIO LIMA DA FONSECA (OAB: 9486N/AM)

Envolvido:

JOSÉ GOMES MARTINS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB: 392A/RN)

FRANCISCO JERRY DE ALMEIDA SILVA (OAB: 9580N/AM)

ISIDIO LIMA DA FONSECA (OAB: 9486N/AM)

Conteúdo:

Diante do extrato bancário apresentando no Ep. 136.1, cumpra-se com urgência a determinação do item III da decisão do Ep. 118.1, intimando-se pessoalmente o banco réu para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar ter efetuado o estorno de todos os valores e encargos financeiros relativos ao contrato “CRÉDITO PESSOAL CONTR 347859890 PARC 0XX/047” na conta-corrente do autor, sob pena de multa correspondente ao perdimento do valor creditado indevidamente na conta da autora.

Processo 0000117-40.2019.8.04.4301

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Cível

Data de disponibilização: 11/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo ativo)

Advogado:

EDSON ROSAS JUNIOR (OAB: 1910N/AM)

Envolvido:

FRANCISCO BRAGA ANDRIOLA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

EDSON ROSAS JUNIOR (OAB: 1910N/AM)

Conteúdo:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar nos autos o resultado da busca e apreensão na Comarca de Cruzeiro do Sul.

Processo 0600394-39.2021.8.04.4300

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Cível

Data de disponibilização: 11/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo ativo)

Advogado:

EDSON ROSAS JUNIOR (OAB: 1910N/AM)

Envolvido:

ODAIR JOSÉ RODRIGUES VEIGA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

EDSON ROSAS JUNIOR (OAB: 1910N/AM)

Conteúdo:

Diante da petição do Ep. 16.1, concedo ao Banco Bradesco o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos o cumprimento da busca e apreensão na Comarca de Cruzeiro do Sul.

Processo 0001424-02.2020.8.04.5301

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Lábrea - JE Cível

Data de disponibilização: 11/10/2021

Tipo de comunicação: HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo passivo)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341N/SP)

RODRIGO STEGMANN (OAB: 968A/AM)

Envolvido:

LUIZ GONZAGA RIBEIRO DE MORAES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341N/SP)

RODRIGO STEGMANN (OAB: 968A/AM)

Conteúdo:

S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 01 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por LUIZ GONZAGA RIBEIRO DE MORAES contra BANCO BRADESCO S.A. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e o(s) direito(s) sobre o(s) qual transige(m) lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto celebrado no evento 18.1 e, inclusive, quitado (mov. 19.1), por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo transacionado entre as partes (mov. 18.1). Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Arquive-se, diante da inteligência do artigo 41, do LEJ. Lábrea(AM), 07 de Outubro de 2021 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Processos na página

0600225-19.2021.8.04.7900 0600525-52.2021.8.04.2800 0601170-19.2021.8.04.5600 0000078-77.2018.8.04.4301 0000117-40.2019.8.04.4301 0600394-39.2021.8.04.4300 0001424-02.2020.8.04.5301