Diário de Justiça do Estado do Amazonas 13/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0000095-27.2020.8.04.4501

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Ipixuna - Criminal

Data de disponibilização: 13/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA (POLO: Polo passivo)

Envolvido:

JOSE SAVIO SALES DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

SHIRLEY DE LIMA BRAGA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Do exposto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. Altere-se para Competência da Vara Criminal. Evolua-se a classe para Ação Penal. À secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento, bem como intimação das testemunhas arroladas. Defiro, desde logo, a apresentação de testemunhas de defesa durante a instrução, desde que compareçam ao ato independentemente de intimação, que serão ouvidas como testemunhas do juízo (CPP, art. 209, caput). Oficie-se à DIP para que promova a juntada do laudo toxicológico definitivo em data anterior à audiência a ser designada. Junte-se Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do(s) acusado(s), extraída dos Sistemas PROJUDI e SAJ. Promova-se a destruição da substância apreendida, reservando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (Lei n. 11.343/06, art. 50, §3º) Expedientes necessários. Int.

Processo 0000088-69.2019.8.04.4501

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Ipixuna - Criminal

Data de disponibilização: 13/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

HUGO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 12346N/AM)

ISIDIO LIMA DA FONSECA (OAB: 9486N/AM)

Envolvido:

MOISES SANTOS DA SILVA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

HUGO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 12346N/AM)

ISIDIO LIMA DA FONSECA (OAB: 9486N/AM)

Envolvido:

WELITON DA CRUZ FREITAS (AMEBA) (POLO: Polo passivo)

Advogados:

HUGO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB: 12346N/AM)

ISIDIO LIMA DA FONSECA (OAB: 9486N/AM)

Conteúdo:

Vistos. Expeça-se Mandado de Prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Atualize-se o BNMP. Cumpra-se, no restante, os comandados da sentença penal condenatória. Após, arquive-se este processo. Cumpra-se.

Processo 0000875-67.2018.8.04.6301

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 2ª Vara da Comarca de Parintins - Cível

Data de disponibilização: 13/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

O MUNICIPIO DE PARINTINS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RONDINELLE FARIAS VIANA (OAB: 12627N/AM)

LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA (OAB: 9946N/PI)

Envolvido:

SIRLEY DA COSTA GONÇALVES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

RONDINELLE FARIAS VIANA (OAB: 12627N/AM)

LUISE TORRES DE ARAUJO LIMA (OAB: 9946N/PI)

Conteúdo:

SENTENÇA: I) RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por SIRLEY DA COSTA GONÇALVES objetivando o recebimento de valores relacionados a plantões prestados nos meses de outubro de 2015 a setembro de 2016, proposta em face do Município de Parintins. Informa que realizou 46 (quarenta e seis) plantões no apontado período e que restaram inadimplidos pelas partes rés. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, página do Diário Oficial em que se observa chamamento de contratação da parte autora para a atividade de Auxiliar Operacional de Saúde, documento da SUSAM com escala de plantões, Ofícios encaminhados à Prefeitura de Parintins acerca de plantões extras. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré, que apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos. Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como se observa que a parte ré permaneceu em silêncio. Assim, vieram os autos a conclusão para prolação da sentença de mérito. Sendo este, em síntese, o relatório, fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: Feito maduro para o julgamento ante as provas presentes nos autos. Tendo em vista a inexistência de questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, bem como presentes os pressupostos de constituição e validade para o desenvolvimento regular da relação jurídico-processual, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Do vínculo contratual A petição inicial trouxe aos autos uma publicação de Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 23/05/2003, na qual se constata a contratação temporária da parte autora pelo Estado do Amazonas, pelo prazo de 6 (seis) meses, fundamentada na situação de “extrema urgência” para o Hospital Jofre Cohen, assinada em 22/05/2003. O “cargo” para o qual houve contratação é denominado de “Auxiliar Operacional de Saúde”, sem que se possa observar quais atividades são desenvolvidas pela parte autora no apontado contrato. Assim, depreende-se da petição inicial que o vínculo da parte autora se deu com o Estado do Amazonas, mas a demanda foi cadastrada no sistema Projudi apenas em face do Município de Parintins, e cujo cadastro da petição inicial foi realizado pelo advogado público da própria parte autora, sem qualquer retificação posterior. No tocante aos documentos que instruem a petição inicial, constata-se a existência de Ofício da SUSAM, órgão estadual, dirigido à Prefeitura de Parintins, para que sejam realizados os pagamentos de “plantões extras” a serem pagos com os recursos destinados ao Hospital. Nos documentos relacionados aos supostos plantões, constata-se que em nenhum deles há o nome completo da parte autora, bem como em outros sequer consta o nome da autora, além de inexistir elementos a se verificar que tais “plantões” foram efetivamente realizados. Dessa forma, não há certeza jurídica necessária à condenação do ente público municipal ao pagamento pretendido, pois o vínculo existente entre a parte autora se deu com o Estado do Amazonas, pelo prazo de 6 (seis) meses e na forma de contratação temporária por situação de “extrema urgência”, mas os plantões aos quais se pretende pagamento ocorreram os anos de 2015 e 2016. Também, não há nos autos a comprovação de que tais plantões foram efetivamente realizados, pois consta nos autos apenas um documento com a escala dos supostos plantões, mas não há nos autos qualquer informação a caracterizar tais plantões como extraordinários ao horário de trabalho ordinário, isto é, para que fossem caracterizados como plantões extras, deveria a parte autora ter trazido aos autos suas escalas de plantão ou horário de trabalho formalmente estabelecido para a sua atividade. Finalmente, observa-se o flagrante descumprimento dos incisos II e IX do art. 37 da CRFB/88, devendo ser aplicada a regra do art. 37, §2º da Constituição que estabelece a nulidade do ato de contratação da forma como realizada, nos exatos termos da CRFB/88. Afinal, a CRFB/88 estabelece a forma como se dá a contratação pela Administração Pública por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX da Constituição Federal. Ocorre que a parte autora foi contratada pelo período de 6 (seis) meses para exercer atividade com os requisitos exigidos pelo texto constitucional para os contratos temporários, especialmente o excepcional interesse público, mas que tal contrato não poderia estar ativo até o ano de 2015 e 2016, ainda que por prorrogações sucessivas. Dessa forma, incabível a condenação da parte ré ao pagamento pretendido. III) DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/15 Diante da sucumbência prevalente da parte autora, na forma do art. 86 do CPC, condeno-a nas custas e em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parintins, 12 de outubro de 2021. MYCHELLE MARTINS AUATT FREITAS Juíza de Direito

Processo 0600316-27.2021.8.04.4500

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Ipixuna - Cível

Data de disponibilização: 13/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: INVENTÁRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

HENRIQUE RAMOM SIQUEIRA BARBOSA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

HELDER CINTRA BASTOS (OAB: 12929N/AM)

Envolvido:

JANDER BARBOSA DA SILVA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

HELDER CINTRA BASTOS (OAB: 12929N/AM)

Envolvido:

VICTÓRIA CLARISSA SIQUEIRA BARBOSA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

HELDER CINTRA BASTOS (OAB: 12929N/AM)

Conteúdo:

Vistos. I. Defiro a assistência judiciária gratuita. II. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Maria Amazoneila da Silva Cunha, companheira do de cujus, sob compromisso (CPC, art. 617, I). Registre-se, nesse aspecto, que a circunstância de não ter proposto a ação de inventário e não haver declaração de união estável, por si só, não tem o condão de afastar a circunstância de, a princípio, ser companheira do falecido e, portanto, figurar em primeiro lugar no rol previsto para exercer a função de inventariante (CPC, art. 617, I). Ademais, conforme narrado na inicial, a companheira e os filhos em comum com o de cujus estariam em imóvel de residência deste, de modo que, mesmo se não houver união estável, o encargo recairia sobre a mesma pessoa, por ser responsável legal dos herdeiros que estão em posse dos bens do falecido (CPC, art. 617, II). Intime-se o(a) inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único), cientificando-o(a) de suas incumbências (CPC, arts. 618 e 619), no prazo de cinco dias. III. Firmado o compromisso, deverá o(a) inventariante prestar as primeiras declarações, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, no prazo de 20 (vinte) dias. IV. Sem prejuízo, à Secretaria para promover consulta, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do de cujus, a fim de instruir as primeiras declarações. A circunstância de o de cujus possuir empréstimos consignados junto aos Bancos Itaú, Bradesco e Pan não significa, por si só, que mantivesse ativos financeiros nessas instituições. Oficie-se, ainda, à Seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A para que informe sobre a existência de seguro de vida em nome do de cujus, bem como sobre a (in)existência de beneficiário. Advirta-se aos requerentes, bem como à inventariante, que a indenização securitária somente integra o patrimônio a ser inventariado se inexistir beneficiário, pois, caso existente, a indenização será destinada integralmente a este, independentemente de sua condição de herdeiro (CC, art. 792). IV. Prestadas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge ou companheiro, caso não seja inventariante, bem como os herdeiros e os legatários. Intimem-se, ainda, as Fazendas Públicas da União, do Estado do Amazonas e do Município, além do Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (CPC, art. 626). À Secretaria para remeter às cópias necessárias (CPC, art. 626, §§2º e 3º). V. Concluída as citações, abra-se vista dos autos em cartório, pelo prazo comum de dez dias, a todos os interessados para se manifestarem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627). VI. Oferecida impugnação, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 628, §1º). Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem. VII. Caso não haja impugnação, voltem. Expedientes necessários. Int.

Processo 0000203-70.2019.8.04.2600

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Barcelos - Família

Data de disponibilização: 13/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

FABRICIO DAS NEVES CORREA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FRANCISCO FELIPE LEAL PEREIRA (OAB: 9923N/AM)

Envolvido:

JULIANA VITÓRIA DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

FRANCISCO FELIPE LEAL PEREIRA (OAB: 9923N/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA/DESPACHO Vistos, Trata-se de pedido de homologação de título extrajudicial, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, referente a acordo realizado perante o Órgão Ministerial, entre JULIANA VITORIA DE OLIVEIRA ARRUDA VIEIRA e MARIA JOSÉ BENTES DAS NEVES. As acordantes compuseram acerca do pagamento de pensão alimentícia em favor da menor Agatha Hadassa Vieira Correa. Conforme termo em anexo (item 16.2), a Sra. MARIA JOSÉ BENTES DAS NEVES pagará a importância de 20% do salário mínimo vigente, a ser descontada em folha de pagamento do órgão empregador, para depósito na conta da genitora da alimentanda: AG 3741, Conta Poupança: 8426-3, Titularidade: JULIANA VITORIA DE OLIVEIRA ARRUDA VIEIRA. O processo deverá seguir contra o genitor, Sr. FABRICIO DAS NEVES CORREA, em relação ao débito relativo à parcelas anteriores à realização do acordo. Pleiteia agora o Ministério Público a homologação da referida composição, com fulcro no disposto no artigo 784, IV, do CPC/2015. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Verifica-se que in casu deixou de existir litígio no que concerne às parcelas vincendas da obrigação de prestar alimentos, tendo as partes consensualmente entrado em acordo. O artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescreve que constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribuna. Por outro lado, a homologação judicial do aludido acordo o torna com eficácia de título executivo judicial. Tenho que o acordo celebrado não é prejudicial a qualquer dos envolvidos. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Prefeitura de Barcelos para a realização de desconto em folha, conforme convencionado no referido acordo. Quanto às parcelas em atraso, intime-se a parte autora, por intermédio de advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve pagamento da dívida ou, caso negativo, para que informe o valor atualizado do débito, bem como o endereço atualizado de FABRICIO DAS NEVES CORREA. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barcelos, 12 de Outubro de 2021. Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito

Processo 0001342-72.2020.8.04.3101

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Família

Data de disponibilização: 13/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

ELIANE SOUZA DE ARAÚJO (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

THIAGO MOTA DA SILVA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença promovido por Eliane Souza de Araújo, em favor de sua filha Aycha Sophia Araújo Motan, em desfavor de Thiago Mota da Silva. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Expedientes necessários. Int.

Processos na página

0000095-27.2020.8.04.4501 0000088-69.2019.8.04.4501 0000875-67.2018.8.04.6301 0600316-27.2021.8.04.4500 0000203-70.2019.8.04.2600 0001342-72.2020.8.04.3101