Diário de Justiça do Estado do Amazonas 14/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0000163-54.2018.8.04.4401

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

EDILSON MIRANDA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JAILTON PASCOAL BRANDÃO (OAB: 6746N/RO)

JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB: 5460N/RO)

EDILSON MIRANDA (OAB: 12213N/AM)

EDILSON MIRANDA (OAB: 705A/AM)

Envolvido:

SINSPMH - SINDICATO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HUMAITÁ-AM (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JAILTON PASCOAL BRANDÃO (OAB: 6746N/RO)

JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB: 5460N/RO)

EDILSON MIRANDA (OAB: 12213N/AM)

EDILSON MIRANDA (OAB: 705A/AM)

Conteúdo:

DECISÃO Em decisão de mov. 73.1, foi deferido o pedido de prazo de 10 (dias) para que o exequente apresentasse documentos referente a propriedade do imóvel descrito no título definitivo 4.562, fls. 103, Livro 31. Em petição de mov. 79.1 o executado se manifestou informando que possui apenas o título definitivo do imóvel, não tendo procedido o registro junto ao Cartório de Imóveis. O exequente juntou petição em mov. 82.1 alegando que o executado juntou sua manifestação intempestivamente, assim requerendo a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) conforme apontado em decisão de mov. 73.1. Bem como, a penhora do referido imóvel junto ao Setor de Terras da Prefeitura. Após, o exequente requereu a expedição de ofício à prefeitura para que esta passe a depositar o valor determinado em decisão judicial na conta informada. Passo a análise dos requerimentos. Da aplicação da multa, vejo que assiste razão ao exequente, pois, a decisão que deferiu o pedido de prazo previa a aplicação da multa em caso de descumprimento. Assim defiro a aplicação da multa de 20%. Da penhora do imóvel. Quanto a penhora de imóvel sem registro no Cartório de Imóveis temos: PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do § 1? do artigo 1.245 do CC/2002 e do artigo 172 da Lei de Registros Publicos, o instrumento particular de compra e venda não inscrito no cartório de registro de imóveis somente tem validade entre as partes contratantes, sendo, portanto inoponível contra terceiros, uma vez que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, considera-se subsistente a constrição judicial recaída sobre imóvel não LEVADO ao devido registro público. Agravo de Petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido. (TRT-10 00002460420115100811 DF, Data de Julgamento: 23/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012). Entretanto, consta nos autos que o referido imóvel é objeto da ação de obrigação de fazer número 0001137-91.2018.8.04.4401, tendo como partes MARINETH COSTA NUNES e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE HUMAITÁ, onde a parte autora afirma ser proprietária do imóvel, juntando contrato particular de compra e venda datado no ano de 2014, para comprovar sua propriedade. Assim, tenho que não seja possível a penhora do imóvel antes do deslinde daquela ação. Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ no REsp 1.636.689, em decisão unânime, decidiu que um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Dito isso, indefiro por ora, o pedido de penhora do imóvel. Quanto ao pedido de alteração de conta para crédito de valor já deferido e que já vem sendo cumprido, não vislumbro impedimento, pois o pedido não traz alteração quanto ao teor daquela decisão. Assim, expeça-se ofício à Prefeitura de Humaitá para proceder a alteração de conta corrente para crédito determinado em decisão de mov. 56.1. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0002061-41.2019.8.04.4701

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSAM (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAMON DA SILVA CAGGY (OAB: 15715N/AM)

NAZIRA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 8707N/AM)

MÁRIO PENNAFORT GARCIA (OAB: 3769N/AM)

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (OAB: 2997A/AM)

LAURI DARIO BOCK (OAB: 12074N/AM)

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO (OAB: 12131N/AM)

Envolvido:

ASSOCIAÇÃO DE TAXI DEUS É FIEL DE ITACOATIARA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

RAMON DA SILVA CAGGY (OAB: 15715N/AM)

NAZIRA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 8707N/AM)

MÁRIO PENNAFORT GARCIA (OAB: 3769N/AM)

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (OAB: 2997A/AM)

LAURI DARIO BOCK (OAB: 12074N/AM)

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO (OAB: 12131N/AM)

Envolvido:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAMON DA SILVA CAGGY (OAB: 15715N/AM)

NAZIRA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 8707N/AM)

MÁRIO PENNAFORT GARCIA (OAB: 3769N/AM)

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (OAB: 2997A/AM)

LAURI DARIO BOCK (OAB: 12074N/AM)

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO (OAB: 12131N/AM)

Envolvido:

ESTADO DO AMAZONAS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAMON DA SILVA CAGGY (OAB: 15715N/AM)

NAZIRA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 8707N/AM)

MÁRIO PENNAFORT GARCIA (OAB: 3769N/AM)

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (OAB: 2997A/AM)

LAURI DARIO BOCK (OAB: 12074N/AM)

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO (OAB: 12131N/AM)

Envolvido:

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAMON DA SILVA CAGGY (OAB: 15715N/AM)

NAZIRA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 8707N/AM)

MÁRIO PENNAFORT GARCIA (OAB: 3769N/AM)

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (OAB: 2997A/AM)

LAURI DARIO BOCK (OAB: 12074N/AM)

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO (OAB: 12131N/AM)

Envolvido:

MUNICíPIO DE ITACOATIARA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAMON DA SILVA CAGGY (OAB: 15715N/AM)

NAZIRA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 8707N/AM)

MÁRIO PENNAFORT GARCIA (OAB: 3769N/AM)

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (OAB: 2997A/AM)

LAURI DARIO BOCK (OAB: 12074N/AM)

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAÚJO (OAB: 12131N/AM)

Conteúdo:

Proc. nº 0002061-41.2019.8.04.4701 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE TÁXI DEUS É FIEL DE ITACOATIARA, em face de MUNICÍPIO DE ITACOATIARA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do autor (inclusive pessoalmente) para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, aquele se manteve inerte (mov. 50.0). É o relatório. Decido Nos termos do art. 485, III, CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) Assim, intimada a parte para praticar ato que lhe incumbe e quedando-se inerte, impõe-se a extinção prematura do feito. Ante o exposto, nos termos do art. 485, III, CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se e Intime-se. Itacoatiara, 13 de outubro de 2021. SAULO GÓES PINTO Juiz Titular da 1ª Vara de Itacoatiara

Processo 0602897-78.2021.8.04.3800

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB: 1164A/AM)

Envolvido:

RAYLINNE RHANA DE SOUZA ELOI (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB: 1164A/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA N. 983/2021: Vistos etc. Tendo em vista a petição constante do evento retro, afigura-se a desistência do requerente, nada mais restando que sua extinção. De tal maneira, em com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e extingo o presente feito sem a resolução do mérito. Em observância do princípio da causalidade e com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., STJ – 2ª Turma, RESP 543633, rel. Min. Franciulli Neto, j. 18.11.2004, unânime, publicado em 25.4.2005, p. 282), condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, haja vista que deu causa à instauração deste feito. Providencie a Secretaria à cobrança das custas devidas e ao levantamento das restrições eletrônicas e restritivas (RENAJUD, v.g.) efetuadas. Transitado em julgado este feito e realizadas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Processo 0602409-26.2021.8.04.3800

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

EDIANE FREITAS MOREIRA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO (OAB: 12782N/AM)

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB: 14750N/AM)

JORGIANA LACET DE LIMA (OAB: 10128N/AM)

Envolvido:

MUNICíPIO DE COARI (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO (OAB: 12782N/AM)

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB: 14750N/AM)

JORGIANA LACET DE LIMA (OAB: 10128N/AM)

Conteúdo:

III – DO DISPOSITIVO: Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o ente público requerido ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês de dezembro do exercício financeiro de 2016 e do décimo-terceiro salário de 2016, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (“Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), concluindo-se, todavia, pela improcedência do pedido de condenação por danos morais. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte requerente, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016. Deixo de aplicar sucumbência em desfavor da parte demandante em vista de seu caráter mínimo na espécie (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado. Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial. Dê-se ciência ao ente público requerido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Processo 0603380-11.2021.8.04.3800

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Coari - Família

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PETIÇÃO CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

MARISA ALVES PARENTE (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

RAIMUNDO JOGIMAR SANTOS DA SILVA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

SENTENÇA N. 992/2021: Vistos etc. Homologo, por sentença, o presente acordo celebrado entre as partes conforme petição constante do evento retro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo-se a existência e dissolução da relação marital de união estável havida entre as partes bem como homologando o acordo de partilha de bens havidos em comum estabelecida. Discorda-se do parecer ministerial, vez que a cláusula 6ª do acordo contempla as preocupações das partes acerca da guarda compartilhada do menor, instituto este resiliente por si. Resolvo o mérito deste feito com fulcro nos artigos 487, III, “b”, e 515, III, ambos do Código de Processo Civil, formando-se o respectivo título executivo judicial. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e/ou AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios. Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Processo 0600174-84.2021.8.04.4900

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - JE Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo passivo)

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 685A/AM)

ARIEL DE ALMEIDA MORAES (OAB: 15230N/AM)

Envolvido:

CLEA ALBINO SOARES DE CASTRO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 685A/AM)

ARIEL DE ALMEIDA MORAES (OAB: 15230N/AM)

Conteúdo:

À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço escudado no art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. REVOGO a tutela deferida no evento 8.1. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se.

Processos na página

0000163-54.2018.8.04.4401 0002061-41.2019.8.04.4701 0602897-78.2021.8.04.3800 0602409-26.2021.8.04.3800 0603380-11.2021.8.04.3800 0600174-84.2021.8.04.4900