Diário de Justiça do Estado do Amazonas 14/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0600242-55.2021.8.04.7900

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Amaturá - JE Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo passivo)

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 685A/AM)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA (OAB: 16128N/AM)

Envolvido:

HALLE PINHEIRO CARVALHO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: 685A/AM)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

NÍCOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPÍNDOLA (OAB: 16128N/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HALLE PINHEIRO CARVALHO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Narra o autor na exordial que, após analisar detalhadamente seu extrato bancário, percebeu a existência de inúmeras tarifas desconhecidas sendo descontadas indevidamente de sua conta corrente, entre o período de 27/07/2017 a 13/08/2021, que somadas totalizam a quantia de R$ 344,95 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Afirma que, os descontos são relativos a qualquer movimentação bancária do demandante, não se respeitando os serviços essenciais garantidos por lei, quais sejam, quatro saques, duas transferências e dois extratos, todos mensais. Nos pedidos, pugna pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como o reconhecimento de que as cobranças são inexigíveis e nulas. Em sua contestação, o banco requerido alegou que os descontos são referentes aos benefícios utilizados pelo autor nas movimentações de sua conta bancária, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados. Aduz ainda, que os correntistas tem direito aos serviços tidos como essenciais, estes que, são oferecidos de forma gratuita, porém, ao utilizar-se de benefícios não inclusos ou então que excedam essa franquia, serão cobradas as tarifas pertinentes. Afirma que ao abrir sua conta junto ao banco réu, o requerente automaticamente concordou com a cobrança das referidas tarifas. Após as verificações de praxe, constatou-se que o conjunto probatório até aqui colhido, aliado aos fundamentos de direito e de fato afirmados pelas partes, se mostram suficientes para formar o convencimento motivado deste Juízo sem a necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que, a matéria aqui discutida é unicamente de direito, sendo então cabível o Julgamento Antecipado do Mérito, por força do artigo 355, inciso I, do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Primeiramente, analisando a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação, sob o argumento de que não há no caso em tela uma pretensão resistida, pois o réu sequer teve a oportunidade de resolver o inconveniente por outras vias, não vejo razões para seu acolhimento. Importante salientar, que não é exigido que a parte autora primeiramente busque a solução do conflito de forma extrajudicial, trata-se apenas de uma faculdade, pois vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Princípio do Direito da Ação (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que traz a seguinte redação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Mesmo assim, o demandante afirma ter procurado a instituição financeira ré por diversas vezes, no intuito de solucionar o problema, porém, não logrou êxito. Diante disso, AFASTO a preliminar suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN) determina quais são os serviços essenciais que devem ser oferecidos aos correntistas de forma gratuita, confira-se: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos". Analisando os extratos bancários juntados pelo próprio autor, é de fácil percepção que suas movimentações excederam os limites estipulados pelo BACEN por diversas vezes, contradizendo suas alegações iniciais. A título de exemplo, cito o extrato referente ao mês de março do ano de 2018, no qual constam 15 (quinze) saques efetuados pelo demandante, sendo que, como ele mesmo afirmou, os serviços essenciais abrangem de forma gratuita apenas quatro saques mensais. Logo, não há que se falar de ilegalidade nas cobranças realizadas pelo banco réu, pois tratam-se de justa remuneração pelos serviços prestados. Ante todo o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por fim, no tocante aos honorários, custas e despesas processuais, não há condenação ao pagamento, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível, conforme dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença Publicada eletronicamente pelo PROJUDI. Intimados pessoalmente: Nícolas Rodolfo de Souza Espíndola OAB/AM nº 16.128, e Karina de Almeida Batistuci OAB/AM A685.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por HALLE PINHEIRO CARVALHO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Narra o autor na exordial que, após analisar detalhadamente seu extrato bancário, percebeu a existência de inúmeras tarifas desconhecidas sendo descontadas indevidamente de sua conta corrente, entre o período de 27/07/2017 a 13/08/2021, que somadas totalizam a quantia de R$ 344,95 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Afirma que, os descontos são relativos a qualquer movimentação bancária do demandante, não se respeitando os serviços essenciais garantidos por lei, quais sejam, quatro saques, duas transferências e dois extratos, todos mensais. Nos pedidos, pugna pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como o reconhecimento de que as cobranças são inexigíveis e nulas. Em sua contestação, o banco requerido alegou que os descontos são referentes aos benefícios utilizados pelo autor nas movimentações de sua conta bancária, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados. Aduz ainda, que os correntistas tem direito aos serviços tidos como essenciais, estes que, são oferecidos de forma gratuita, porém, ao utilizar-se de benefícios não inclusos ou então que excedam essa franquia, serão cobradas as tarifas pertinentes. Afirma que ao abrir sua conta junto ao banco réu, o requerente automaticamente concordou com a cobrança das referidas tarifas. Após as verificações de praxe, constatou-se que o conjunto probatório até aqui colhido, aliado aos fundamentos de direito e de fato afirmados pelas partes, se mostram suficientes para formar o convencimento motivado deste Juízo sem a necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que, a matéria aqui discutida é unicamente de direito, sendo então cabível o Julgamento Antecipado do Mérito, por força do artigo 355, inciso I, do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Primeiramente, analisando a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação, sob o argumento de que não há no caso em tela uma pretensão resistida, pois o réu sequer teve a oportunidade de resolver o inconveniente por outras vias, não vejo razões para seu acolhimento. Importante salientar, que não é exigido que a parte autora primeiramente busque a solução do conflito de forma extrajudicial, trata-se apenas de uma faculdade, pois vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Princípio do Direito da Ação (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que traz a seguinte redação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Mesmo assim, o demandante afirma ter procurado a instituição financeira ré por diversas vezes, no intuito de solucionar o problema, porém, não logrou êxito. Diante disso, AFASTO a preliminar suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, a resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN) determina quais são os serviços essenciais que devem ser oferecidos aos correntistas de forma gratuita, confira-se: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos". Analisando os extratos bancários juntados pelo próprio autor, é de fácil percepção que suas movimentações excederam os limites estipulados pelo BACEN por diversas vezes, contradizendo suas alegações iniciais. A título de exemplo, cito o extrato referente ao mês de março do ano de 2018, no qual constam 15 (quinze) saques efetuados pelo demandante, sendo que, como ele mesmo afirmou, os serviços essenciais abrangem de forma gratuita apenas quatro saques mensais. Logo, não há que se falar de ilegalidade nas cobranças realizadas pelo banco réu, pois tratam-se de justa remuneração pelos serviços prestados. Ante todo o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por fim, no tocante aos honorários, custas e despesas processuais, não há condenação ao pagamento, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível, conforme dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença Publicada eletronicamente pelo PROJUDI. Intimados pessoalmente: Nícolas Rodolfo de Souza Espíndola OAB/AM nº 16.128, e Karina de Almeida Batistuci OAB/AM A685.

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0600242-55.2021.8.04.7900