Diário de Justiça do Estado do Amazonas 14/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0600755-47.2021.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: ARQUIVAMENTO

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

EUCLIDES DOBRI JUNIOR SODER (POLO: Polo passivo)

Advogado:

INIZABETE MARTINS DE SOUZA (OAB: 9156N/RO)

Envolvido:

INIZABETE MARTINS DE SOUZA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

INIZABETE MARTINS DE SOUZA (OAB: 9156N/RO)

Envolvido:

OSVALDO CALIXTO BARBOSA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

INIZABETE MARTINS DE SOUZA (OAB: 9156N/RO)

Envolvido:

ZULMIRA RIBEIRO BARBOSA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

INIZABETE MARTINS DE SOUZA (OAB: 9156N/RO)

Conteúdo:

Vistos. Diante das informações retro, que demonstram o esgotamento dos atos ao alcance deste Juízo deprecado, devolvam-se autos de carta precatória ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens. Após, arquivem-se os presentes, com as cautelas de praxe.

Processo 0601666-59.2021.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO COM JULGAMENTO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

JOSÉ SENA CORREA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES (OAB: 3895N/AM)

CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA (OAB: 3206N/RO)

Envolvido:

MUNICIPIO DE HUMAITA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES (OAB: 3895N/AM)

CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA (OAB: 3206N/RO)

Conteúdo:

SENTENÇA: Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo estadual, em favor da Justiça do Trabalho, para apreciar as questões deduzidas relacionadas ao período posterior à contratação da autora pelo Município de Humaitá após aprovação no Processo Seletivo Público n. 01/2017, ou recontratação a este superveniente por força de mandado de segurança, suscitando-se, com efeito, conflito de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a controvérsia. Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao e. STJ, para apreciação do conflito de competência. Ato contínuo, julgo procedente em parte o pedido autoral, para condenar o Município de Humaitá a pagar ao polo ativo o adicional de férias atinente aos seguintes períodos concessivos: 29/01/2015 a 28/01/2016; 29/01/2017 a 28/01/2018, com correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada adicional de férias (1/3), e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da notificação trabalhista. Julgo improcedentes os demais pedidos, observada a delimitação do objeto da ação em virtude da entrada em vigor da Lei Municipal n. 761/2017. Sucumbente o Município em parte mínima do pedido, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% do valor da causa correspondente aos pedidos improcedentes, observada a gratuidade da justiça deferida. Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto o quantum condenatório não ultrapassa cem salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 2 (dois) meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Processo 0601399-87.2021.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO COM JULGAMENTO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

MUNICIPIO DE HUMAITA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES (OAB: 3895N/AM)

CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA (OAB: 3206N/RO)

Envolvido:

RAIMUNDA MONICA ANDRADE DA CRUZ (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES (OAB: 3895N/AM)

CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA (OAB: 3206N/RO)

Conteúdo:

SENTENÇA: Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo estadual, em favor da Justiça do Trabalho, para apreciar as questões deduzidas relacionadas ao período posterior à contratação da autora pelo Município de Humaitá após aprovação no Processo Seletivo Público n. 01/2017, suscitando-se, com efeito, conflito de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a controvérsia. Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao e. STJ, para apreciação do conflito de competência. Ato contínuo, julgo procedente em parte o pedido autoral, para condenar o Município de Humaitá a pagar ao polo ativo o adicional de férias atinente aos seguintes períodos concessivos: 29/01/2015 a 28/01/2016; 29/01/2017 a 28/01/2018, com correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada adicional de férias (1/3), e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da notificação trabalhista. Julgo improcedentes os demais pedidos, observada a delimitação do objeto da ação em virtude da entrada em vigor da Lei Municipal n. 761/2017. Indefiro o requerimento para intimação do Requerido para comprovação dos repasses/contribuições previdenciárias ao instituto de previdência competente durante o período laborado, o que faço com fulcro no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88. Sucumbente o Município em parte mínima do pedido, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% do valor da causa correspondente aos pedidos improcedentes, observada a gratuidade da justiça deferida. Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto o quantum condenatório não ultrapassa cem salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 2 (dois) meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Processo 0000331-66.2014.8.04.5801

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maués - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

JOANA MICHELES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA (OAB: 9124N/AM)

RODRIGO CESAR DA SILVA E SILVA (OAB: 7260N/AM)

Envolvido:

MUNICíPIO DE MAUéS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA (OAB: 9124N/AM)

RODRIGO CESAR DA SILVA E SILVA (OAB: 7260N/AM)

Conteúdo:

DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por contraJOANA MICHILES o MUNICÍPIO DE MAUÉS/AM. Às fls. 67.1/67.2, a parte Exequente indica expressamente o valor a título de honorários de sucumbência. Decisão de e.p.70.1 determinando a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação. Certidão de e.p.75.1 informando a inércia do Município Executado. É o relatório no essencial. Passo a decidir. Não obstante a manifestação da Exequente no e.p.67.1/67.2, observo que o valor indicado como honorários de sucumbência aos termos fixados nas Sentenças proferidasnão corresponde às fls. 59.1 e 62.1, razão pela qual não homologo o cálculo apresentado no e.p.67.2. Assim, determino remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos e, após, expedição de OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS , nos termos do art. 535, §3º, I, doPARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO em favor da Exequente CPC. Consigno que a atualização deverá considerar o valor de R$ 14.995,41 (quatorze mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), além dos 10% (dez por cento) de honorários de sucumbência da fase de conhecimento e dos 10% (dez por cento) de .honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença À Secretaria para providências. P.R. INTIMEM-SE

Processos na página

0600755-47.2021.8.04.4400 0601666-59.2021.8.04.4400 0601399-87.2021.8.04.4400 0000331-66.2014.8.04.5801