Diário de Justiça do Estado do Amazonas 14/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0001263-73.2020.8.04.4401

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO COM JULGAMENTO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

JORGE ANDRE SANTIAGO NEVES (OAB: 873A/AM)

Envolvido:

JOANA MAIA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

JORGE ANDRE SANTIAGO NEVES (OAB: 873A/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA: Ante o exposto, julgo procedente o pedido exordial com o fito de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, no valor do salário-mínimo vigente à época do parto, pelo período legal e desde o nascimento de seu filho – Wilker Gabriel Maia da Silva, fixando os juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS a pagar o abono anual proporcional ao 13º salário à autora, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120, do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas devidas até a data da sentença (STJ, Súmula nº 111). O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça Estadual do Estado do Amazonas (Lei nº 4.408/2016, art. 17, IX). A causa não está afeta a remessa necessária, porquanto a condenação não sobrepuja 1000 (mil) salários-mínimos. Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos relativos a eventuais parcelas em atraso em execução invertida, dando-se vistas a autora, por advogado, para, em 15 (quinze) dias, expressar sua anuência ou discordância. Ademais, proceda-se à expedição das RPV’s e, após, dos alvarás para levantamentos dos valores. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Processo 0001538-69.2013.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO COM JULGAMENTO

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA (OAB: 661A/AM)

Envolvido:

MARIA SALETE PASSOS PAES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA (OAB: 661A/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA: Isso posto, homologo a conta do exequente, para efeito de liquidação do título judicial. Fixo em 10% do valor indicado como excesso de execução (ref. 63.1) os honorários da fase de cumprimento de sentença. Determino que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste decisum, proceda à implantação do benefício de conformidade com o título judicial, sob pena de fixação de multa astreinte. Por outro lado, determino que a exequente, antes do levantamento do crédito principal, junte poderes especiais para se habilitar ao levantamento das quotas-partes dos demais cotitulares do benefício. Ou, caso não seja viável fazê-lo, deverá discriminar o exato valor que compõe a quota-parte de cada beneficiário, que será, nesta hipótese, objeto de alvará avulso, a fim de evitar prejuízo a qualquer dos cotitulares. Indefiro a condenação em litigância de má-fé, pois o INSS atuou no regular exercício de faculdades processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, proceda-se à expedição de precatório/RPV, conforme o caso, com as cautelas de praxe. Oportunamente, após a expedição dos alvarás de levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Processo 0001703-06.2019.8.04.4401

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO COM JULGAMENTO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

APARECIDO ALVES MOREIRA JUNIOR (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB: 831N/AM)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

YURI CHRISTOPHER ROSALINO (OAB: 7995N/RO)

JOSÉ AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO (OAB: 9775N/RO)

Envolvido:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB: 831N/AM)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

YURI CHRISTOPHER ROSALINO (OAB: 7995N/RO)

JOSÉ AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO (OAB: 9775N/RO)

Conteúdo:

SENTENÇA: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Seguradora Líder dos Consócios do Seguro DPVAT S.A ao pagamento da importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) – invalidez parcial permanente no ombro direito (10%) – a Aparecido Alves Moreira Junior, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigida monetariamente, desde a data do evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Em vista do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado do autor, no percentual de 10% (dez por cento), do corrigido valor da condenação. Ainda, condeno a ré ao pagamento dos honorários do perito judicial, no valor de R$ 370,00, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Sentença com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Processo 0600684-45.2021.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: HOMOLOGAÇÃO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

CONCEIçãO BRAGA CAMPOS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB: 1039N/RO)

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB: 1039N/RO)

Conteúdo:

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença previdenciária mediante o procedimento de execução invertida. Intimado, o exequente anuiu com os cálculos elaborados pelo executado. Assim, pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, para efeito de liquidação do título judicial. Sem honorários advocatícios alusivos à fase de cumprimento de sentença, pois não há sucumbente. O INSS goza de isenção legal de custas, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016. Dê-se ciência às partes, por representantes judicias. Ante a inexistência de interesse recursal, proceda-se à expedição de RPV’s e, após, dos alvarás para levantamento dos valores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Processo 0602945-80.2021.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: ARQUIVAMENTO

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

CAFÉ JAGUARI LTDA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

EMMANUEL GUSTAVO HADDAD (OAB: 195156N/SP)

Envolvido:

P H R GOMES EIRELI (POLO: Polo passivo)

Advogado:

EMMANUEL GUSTAVO HADDAD (OAB: 195156N/SP)

Conteúdo:

Vistos. Diante das informações retro, que demonstram o esgotamento dos atos ao alcance deste Juízo deprecado, devolvam-se autos de carta precatória ao Juízo Deprecante, com nossas homenagens. Após, arquivem-se os presentes, com as cautelas de praxe.

Processo 0600155-26.2021.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

WILSON MOLINA PORTO (OAB: 805A/AM)

Envolvido:

VALMIR RONEI BRISSOW (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL IBIAPINA ALVES (OAB: 5980N/AM)

WILSON MOLINA PORTO (OAB: 805A/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA: Isso posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pelo princípio da causalidade, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. Sentença sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Processo 0000499-58.2018.8.04.4401

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: EXTINÇÃO COM JULGAMENTO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS (OAB: 16292N/PA)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

RODRIGO STEGMANN (OAB: 968A/AM)

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN (OAB: 888A/AM)

Envolvido:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS (OAB: 16292N/PA)

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB: 99999999N/AM)

RODRIGO STEGMANN (OAB: 968A/AM)

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN (OAB: 888A/AM)

Conteúdo:

SENTENÇA: Isso posto, acolho os embargos de declaração, para arbitrar os honorários periciais devidos pela Requerida em R$ 370,00 e, com isso, sanar a omissão apontada, permanecendo inalterados os demais termos da sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Processo 0603351-04.2021.8.04.4400

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA (OAB: 15345N/AM)

Envolvido:

WUELITA EVILY DOS SANTOS SOARES (POLO: Polo ativo)

Advogado:

GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA (OAB: 15345N/AM)

Conteúdo:

DESPACHO A fim de tornar viável a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, o Código de Processo Civil assenta como pedra de toque a promoção, sempre que possível, da solução consensual dos conflitos. Para tornar possível a realização desse objetivo, o § 3º, do art. 3º, do CPC, orienta que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, faz-se necessário ter em mente que, pelo espírito da nova lei adjetiva civil, a solução consensual dos conflitos deve exercer um papel protagonista, privilegiando a livre autonomia dos interessados (CPC, art. 166, § 4º) e, ao mesmo tempo, a razoável duração do processo (CF/88, LXXVIII). Assim: 1. Paute-se audiência de conciliação, a ser presidida por autoridade judiciária, expedindo-se as comunicações de praxe (citação do polo passivo e intimação do ativo), com as advertências legais; 2. Advirta-se ao réu de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial; 3. Caso o réu alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, junte documento ou alegue alguma preliminar do artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e/ou se manifestar sobre eventual documento juntado pelo réu, com fulcro no artigo 350 e 351, do CPC; 4. Após a réplica à contestação ou o decurso do prazo para oferecê-la, intimem-se as partes, por representantes judiciais, para especificação de provas pendentes de produção, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; 5. Em seguida, não havendo provas relevantes a produzir nem diligências imprescindíveis pendentes, será o feito submetido a julgado no estado em que se achar; 6. Oportunamente, faça-se conclusão dos autos para nova deliberação. Cumpra-se, servindo-se de cópia deste como mandado de citação e intimação

Processos na página

0001263-73.2020.8.04.4401 0001538-69.2013.8.04.4400 0001703-06.2019.8.04.4401 0600684-45.2021.8.04.4400 0602945-80.2021.8.04.4400 0600155-26.2021.8.04.4400 0000499-58.2018.8.04.4401 0603351-04.2021.8.04.4400