Diário de Justiça do Estado do Amazonas 14/10/2021 | DJAM

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0600691-67.2021.8.04.7300

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Criminal

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: INQUÉRITO POLICIAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

DELEGACIA DE POLíCIA FEDERAL EM TABATINGA (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DECISÃO Trata-se de pedido de incineração de drogas apreendidas, formulado pela autori-dade de polícia federal de Tabatinga/AM, conforme inquérito policial instaurado para apurar a apreensão de 7,315 kg de substância análoga à cocaína na embarcação GM OLIVEIRA I, no Porto de Tabatinga, dia 28 de agosto de 2021. (ev.1.1) O Ministério Público acostou parecer favorável ao pedido de incineração da subs-tância entorpecente apreendida (ev. 13.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento já se encontra instruído com o laudo pericial para comprovar a materialidade dos delitos investigados, guardando amostra necessária para a elaboração do Laudo Pericial Definitivo, conforme Artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal e Artigo 50-A da Lei11.343/2016. Conforme o Laudo Pericial Preliminar de Constatação de Drogas (ev. 1.1), con-firma que a substância apreendida foi descrita como sendo COCAÍNA. O pedido encontra amparo no art. 50, §1º ao §4º da Lei nº 11.343/06. A incineração de droga atualmente é regulamentada pela Lei 11.343/06, que pres-creve: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto la-vrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e qua-tro) horas. § 1 Para efeito da lavratura do auto de prisão o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quanti-dade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. § 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e deter-minará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessá-ria à realização do laudo definitivo. § 4o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia compe-tente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da au-toridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014). § 5o O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. Assim, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de incinera-ção da substância apreendida formulada pela autoridade policial nos termos do art. 50 e seus parágrafos da lei 11.343/06, adotando-se as cautelas do §4º do mesmo dispositivo, lavrando-se auto circunstanciado (art. 50, § 5º da Lei nº 11.343/2006). À secretaria para providências cabíveis. Cumpra-se, com urgência.

Processo 0000196-08.2020.8.04.6201

Sigla Tribunal: TJAM

Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Cível

Data de disponibilização: 14/10/2021

Tipo de comunicação: COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: None

Envolvido:

DEUZINEIA SOARES BARROS (POLO: Polo ativo)

Advogado:

KELLISSON CRISTIAN LIMA DE AZEVEDO (OAB: 12090N/AM)

Envolvido:

MARIA DAS DORES SOARES (POLO: Polo passivo)

Advogado:

KELLISSON CRISTIAN LIMA DE AZEVEDO (OAB: 12090N/AM)

Conteúdo:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e defiro a expedição de alvará para autorizar DEUZINEIA SOARES BARROS a levantar os valores existentes em nome de Maria das Dores Soares Barros junto à conta bancária: sob nº. 540.727-3, cadastrada na agência nº. 3720, Banco do Bradesco, extinguindo o feito com exame do mérito – art. 487, Inc. I do CPC. Custas pela interessada, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 anos, em obediência ao art. 98, § 3º do CPC. Sem sucumbência, diante da não litigância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para o arquivo.

Processos na página

0600691-67.2021.8.04.7300 0000196-08.2020.8.04.6201