Tribunal Superior do Trabalho 14/10/2021 | TST

Judiciário

O único recurso cabível contra tal decisão são os embargos de
declaração, porquanto não há que se cogitar do cabimento de
agravo de agravo, tendo em vista a aplicação do princípio da
unirrecorribilidade recursal e da vedação ao direto ilimitado de
recorrer.

Portanto, no caso em exame, revela-se manifestamente incabível o
manejo do agravo regimental em face de decisão que nega
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por ausência de
tipicidade.

Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo e determino à
SETPOESDC (Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos) a expedição de
certidão do trânsito em julgado e o encaminhamento imediato dos
autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Edital

Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº AIRR-0000003-14.2017.5.01.0031

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA

Advogado DR. PAULO ROBERTO BARREIROS

DE FREITAS(OAB: 52195-A/RJ)

RECORRIDO JOSE ROBERTO MARTINS DO

NASCIMENTO

Advogado DR. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA

FILHO(OAB: 134385-A/RJ)

RECORRIDO PEIXES ARTIGOS DECORATIVOS

LTDA

Advogado DR. WANDERLEY DA SILVA

COSTA(OAB: 100988/RJ)

RECORRIDO SERGIO BAYER

RECORRIDO IZIO BONDER

Intimado(s)/Citado(s):

- IZIO BONDER

- JOSE ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO

- PEIXES ARTIGOS DECORATIVOS LTDA

- SERGIO BAYER

- SHIRLEI CASTRO MENEZES MOTA

Processo Nº Ag-E-ARR-0000010-30.2015.5.08.0209

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

CADASTRAIS S.A. E OUTRA

Advogado DR. JOHNATAN CHRISTIAN

MOLITOR(OAB: 180862-A/SP)

RECORRIDO MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Advogado DR. JOSÉ OLAVO SALGADO

MARQUES(OAB: 8335-A/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Processo Nº RR-0000013-30.2019.5.17.0003

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS

Advogado DR. LUÍS FELIPE CUNHA(OAB:

52308-A/PR)

RECORRIDO JPTE ENGENHARIA LTDA. (EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado DR. JOÃO MARCOS CAVICHIOLI

FEITEIRO(OAB: 307654/SP)

Advogado DR. ARTHUR ANTONIOLI DE

ARAÚJO(OAB: 266208-A/SP)

RECORRIDO BRUNA DE OLIVEIRA GARCIA E

OUTRAS

Advogado DR. BEN HUR BRENNER DAN

FARINA(OAB: 4813-A/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA DE OLIVEIRA GARCIA E OUTRAS

- JPTE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Processo Nº AIRR-0000013-20.2020.5.06.0191

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS

Advogado DR. MARCELO RODRIGUES

XAVIER(OAB: 2391/RO)

RECORRIDO QUALIMAN ENGENHARIA E

MONTAGENS LTDA.

Advogada DRA. MARGARETH LIZ RUBEM DE

MACÊDO(OAB: 651/PE)

RECORRIDO SIGISBERTO FREIRE DE LIMA

Advogado DR. PAULO ALBUQUERQUE

MONTEIRO DE ARAÚJO(OAB:
19437/PE)

Advogado DR. ARNALDO ALEXANDRE DE

SOUZA(OAB: 34947/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

- SIGISBERTO FREIRE DE LIMA

Processo Nº Ag-AIRR-0000015-10.2018.5.17.0011

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado DR. RENATO LOBO

GUIMARÃES(OAB: 14517-A/DF)

Advogado DR. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 12288-S/ES)

RECORRIDO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS

Advogado DR. LUÍS FELIPE CUNHA(OAB:

52308-A/PR)

RECORRIDO SEBASTIAO BISCHOFF

Advogado DR. GEORGE RODRIGUES

VIANA(OAB: 19492/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- SEBASTIAO BISCHOFF

Processo Nº Ag-E-Ag-ARR-0000016-19.2015.5.09.0594

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE COMPANHIA SIDERÚRGICA

NACIONAL - CSN

Advogado DR. INDALÉCIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

Processos na página

0000003-14.2017.5.01.0031 0000010-30.2015.5.08.0209 0000013-30.2019.5.17.0003 0000013-20.2020.5.06.0191 0000015-10.2018.5.17.0011