TRT da 10ª Região 14/10/2021 | TRT-10

Judiciário

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECLAMADO HIGITERC - HIGIENIZACAO E

TERCEIRIZACAO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS MAGALHAES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé que, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no
art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT e considerando
o disposto na Resolução CSJT nº 185/2017 e na Portaria PRE-
SGJUD n.º 04, de 22 de maio de 2019, o presente feito teve a
seguinte movimentação:

Conversão da tramitação deste processo do meio físico para o meio
eletrônico, observadas as seguintes diretrizes:

1) A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do
Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da
Lei nº 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas
exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial
Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, regulamentado
pela resolução supramencionada;

2) O movimento de código 2080 - Convertida a tramitação do
processo do meio físico para o eletrônico - indica o
encerramento/conversão do processo físico, com informações e
dados antes registrados no sistema SAP-1, em cumprimento à
determinação do § 4º art. 52, da Resolução CSJT nº 185/2017;
3) Ficam os advogados intimados da presente conversão, inclusive
para, quando for o caso, procederem, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema PJe, bem como à
habilitação automática, nos termos do art. 55 da Resolução CSJT nº
185/2017), devendo, nesse prazo, se manifestar sobre o interesse
de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos
originais juntados aos autos legados, nos termos do art. 12, § 5º, da
Lei nº 11.419/06 (art. 54 da Resolução 185/2017);

4) Fica vedada a utilização de quaisquer outros sistemas de
peticionamento eletrônico relativo aos processos que tramitam no
PJe, inclusive o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de
Documentos Eletrônicos (e-Doc). O descumprimento da
determinação implicará descarte dos documentos recebidos, que
não constarão de registro algum e não produzirão qualquer efeito
legal, na forma do art. 51 da Resolução 185/2017;

5) Convertido o processo físico em meio eletrônico, os autos físicos
serão remetidos ao arquivo definitivo.

Assinado pelo Servidor da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de
ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BRASILIA/DF, 14 de outubro de 2021. LUCAS WOLFF EDREIRA,
Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0052800-50.2009.5.10.0013
RECLAMANTE PAULO SERGIO DE SOUSA

ADVOGADO WANDERLEY CAMPOS(OAB:

5966/DF)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECLAMADO MONTANA SOLUCOES

CORPORATIVAS LTDA

ADVOGADO GISELE VIEIRA DA SILVA(OAB:

39716/BA)

ADVOGADO ALINE PINHEIRO MACEDO

COUTO(OAB: 36453/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SERGIO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae4358
proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que até a presente data não foi juntado aos autos
os comprovantes bancários relativos à sentença com força de
alvará de Id. -25f3752.

Conclusão feita pelo(a) servidor(a) CRISTINA GOMIDE SANTANA
DE CAMARGOS no dia 14/10/2021.

DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO - PJE/JT

OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal - Agência 3920 -
determinando que encaminhe para o e-mail desta Vara
(
svt13.brasilia@trt10.jus.br), no prazo de 5 dias, os comprovantes
de recolhimentos/movimentações referentes à sentença com força
de alvará de Id -25f3752, sob pena de execução imediata da multa
estabelecida naquele título judicial.

ENCAMINHE-SE o presente expediente ao(s) banco(s) acima
indicado(s) por e-mail,
com cópia da sentença com força de
alvará de Id -25f3752
.

Apresentados os comprovantes bancários, intime-se o Exequente
para ciência, registre-se os pagamentos efetuados no Sistema PJe
e arquivem-se os autos definitivamente.

Por medida de celeridade e economia processual, a presente
sentença tem força de
OFÍCIO.

Processos na página

0000656-65.2010.5.10.0013 0052800-50.2009.5.10.0013