Diário de Justiça do Estado do Paraná 15/10/2021 | DJPR

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0002741-98.2016.8.16.0141

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara Cível de Realeza

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a67052623340ccb7784df973fe731df0e471f7ce7128cf8214242e18c6

Envolvido:

COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES (POLO: Polo ativo)

Advogado:

CINTIA CARLA SENEM (OAB: 29675/SC)

Envolvido:

WALMIR SANFELICE - ME (POLO: Polo passivo)

Advogado:

CINTIA CARLA SENEM (OAB: 29675/SC)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: maristelacivel@hotmail.com Autos nº. 0002741-98.2016.8.16.0141 Processo: 0002741-98.2016.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.079,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Executado(s): Walmir Sanfelice - ME representado(a) por WALMIR SANFELICE Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada e determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por meio de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Serventia deverá se atentar ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da referida Ordem de Serviço, relativamente a imóvel certo e determinado. 2. Ademais, verifico que a parte Exequente pugnou pela suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Executado, como medida coercitiva, para compeli-lo a pagar seus débitos, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do NCPC, conforme requerimento de mov. 161.1. As medidas executivas atípicas detém flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, tais medidas, auxiliares à satisfação da ação executiva somente teriam lugar após o esgotamento das medidas ordinariamente utilizadas, tipificadas no diploma processual. Em que pesem as alegações da parte Exequente, entendo que o pedido, por ora, não comporta deferimento, haja vista que, consoante majoritário entendimento jurisprudencial, levando-se em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor, é imprescindível que, previamente, haja o esgotamento da busca de outros bens penhoráveis. Ainda, é imperiosa a demonstração da conveniência, razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto, visto que o reivindicado pelo Exequente ataca somente a esfera pessoal do Executado e não seu patrimônio. Deste modo, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da CNH do EXECUTADo. FUNDAMENTO NO ART. 139, inciso IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOr QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA NA ESFERA PESSOAL, MAS APENAS PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034550-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÀO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 50, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8a C.Cíve1 - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017) Ademais, as medidas aqui postuladas visam somente atingir direitos pessoais do Executado, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. Por fim, o valor cobrado não possui caráter alimentar ou de extrema necessidade para a parte Exequente a fim de ensejar o deferimento de medidas dessa natureza. 3. Determino ainda que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do valor do débito. Prazo de 15 dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Processo 0000998-56.2021.8.16.0148

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara Criminal de Rolândia

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233235b3e8fcfa9aca1eefc94d7a4fa8c86a0ce91d1217165ea

Envolvido:

LUCIANO MAXIMIANO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

RONALDO DE ALMEIDA BARRETOS (OAB: 103703/PR)

Envolvido:

ZENEIDE MENDES SANTANA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

RONALDO DE ALMEIDA BARRETOS (OAB: 103703/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000998-56.2021.8.16.0148 Processo: 0000998-56.2021.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 27/12/2020 Autor(s): Zeneide Mendes Santana Réu(s): LUCIANO MAXIMIANO Trata-se de queixa-crime proposta neste Juízo por Zeneide Mendes Santana em face de Luciano Maximiano, imputando-lhe o cometimento do crime de dano. Marcou-se audiência de conciliação, porém o ato não foi realizado. A querelante informou que não tem interesse na conciliação e requereu o prosseguimento do processo. O Ministério Público oficiou na seq. 8.1 anotando que não se vislumbra, à primeira vista, a existência de fato típico que enseje o aditamento da queixa-crime ou mesmo a propositura da ação penal pública incondicionada. É o relatório. Decido: Considerando que esta queixa-crime apura a suposta prática de delitos ocorridos, em tese, na cidade e comarca de Guaratuba (PR), verifico que este Juízo não tem competência territorial para o trâmite desta ação penal privada. Por conseguinte, impõe-se a declaração de incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, nos termos acima mencionados. Ante o exposto, com amparo nos artigos 63 da Lei 9.099/95 c.c. 69, I, 70 e seus parágrafos c/c 95, II e 108 e 109, do Código de Processo Penal, declino da competência, determinando a remessa destes autos e de objetos apreendidos (se houver) à Vara Criminal de Guaratuba/PR, Juízo natural para elucidação dos fatos. Providenciem-se as intimações e diligências necessárias, observando-se as disposições pertinentes ao caso constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Rolândia, 31 de maio de 2021. Alberto José Ludovico – Juiz de Direito.

Processo 0003161-16.2012.8.16.0086

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara Criminal de Guaíra

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233ea10ea0b4e482b450a7eb4baec5363084454d8b4f9d0dac4

Envolvido:

EDILENE ROSSI (POLO: Polo passivo)

Advogados:

SUZANE ROSÂNGELA BUSATTA DO PRADO (OAB: 30422/PR)

RAFAEL DO PRADO (OAB: 50061/PR)

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá (POLO: Polo ativo)

Advogados:

SUZANE ROSÂNGELA BUSATTA DO PRADO (OAB: 30422/PR)

RAFAEL DO PRADO (OAB: 50061/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003161-16.2012.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 31/01/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): EDILENE ROSSI (RG: 96383991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.172.849-09) Avenida Almirante Tamandaré, 2125 - Vila Martins - GUAÍRA/PR Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença de mov. 105, este juízo da Vara Criminal de Guaíra não é competente para análise do pedido da defesa da ré formulado no mov. 146.1 e relativo ao seu tratamento ambulatorial. Tal pleito deve ser formulado nos autos de execução penal n. 0001966-25.2014.8.16.0086, na qual a ré atualmente cumpre pena. Sem prejuízo, a serventia deve encaminhar a guia de tratamento ambulatorial de mov. 145.1 aqueles autos de execução de pena, que deverá ser instruído com as peças pertinentes, nos termos do C.N, na forma determinada na sentença de mov. 105. Intime-se. Ciência ao Parquet. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

Processo 0007441-28.2018.8.16.0148

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara Criminal de Rolândia

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: INQUÉRITO POLICIAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233f7b6b7dbf055cec1536d598fc4cbcb4a108e0b53bccab21d

Envolvido:

DELEGADO DA 29A. DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE ROLâNDIA/PR (POLO: Polo ativo)

Envolvido:

PAULO AUGUSTO CHIARELLI (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0007441-28.2018.8.16.0148 Processo: 0007441-28.2018.8.16.0148 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/06/2018 Autoridade(s): Delegado da 29a. Delegacia Regional de Polícia de Rolândia/PR Vítima(s): CHRISTINE ANNE DE MORAES Indiciado(s): PAULO AUGUSTO CHIARELLI Acolho a promoção do Ministério Público (7.1) e como consequência determino o arquivamento deste inquérito policial em que figura como vítima CHRISTINE ANNE DE MORAES. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. Oportunamente, arquive-se. Rolândia, 27 de agosto de 2021. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

Processo 0007315-41.2019.8.16.0148

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara Criminal de Rolândia

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: INQUÉRITO POLICIAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233701249e5f9c8d905316713d23952a9298f26d72a1c2aa896

Envolvido:

29.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE ROLâNDIA (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0007315-41.2019.8.16.0148 Processo: 0007315-41.2019.8.16.0148 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 12/03/2019 Autoridade(s): 29.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ROLÂNDIA Vítima(s): JOSE FLORENTINO DA SILVA FILHO Indiciado(s): A Apurar Acolho a promoção do Ministério Público (5.1) e como consequência determino o arquivamento deste inquérito policial em que figura como vítima JOSE FLORENTINO DA SILVA FILHO. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. Não há bens apreendidos. Oportunamente, arquive-se. Rolândia, 27 de agosto de 2021. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

Processo 0009850-74.2018.8.16.0148

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara Criminal de Rolândia

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: INQUÉRITO POLICIAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a67052623386ac925709abf0e28afabc7f442b980a77187f2db5283a47

Envolvido:

DELEGADO DA 29A. DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE ROLâNDIA/PR (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009850-74.2018.8.16.0148 Processo: 0009850-74.2018.8.16.0148 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 04/10/2018 Autoridade(s): Delegado da 29a. Delegacia Regional de Polícia de Rolândia/PR Vítima(s): PRISCILA TOBIAS Indiciado(s): A Apurar Acolho a promoção do Ministério Público (5.1) e como consequência determino o arquivamento deste inquérito policial em que figura como vítima PRISCILA TOBIAS. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. Não há bens apreendidos. Oportunamente, arquive-se. Rolândia, 27 de agosto de 2021. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

Processos na página

0002741-98.2016.8.16.0141 0000998-56.2021.8.16.0148 0003161-16.2012.8.16.0086 0007441-28.2018.8.16.0148 0007315-41.2019.8.16.0148 0009850-74.2018.8.16.0148