Diário de Justiça do Estado da Paraíba 15/10/2021 | DJPB

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0001566-83.2017.8.15.0231

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: 2ª Vara Mista de Mamanguape

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Edital

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101309501907900000047243674

Envolvido:

ADRIANO CAVALCANTE DE LIMA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Decorrente de Violência Doméstica] Processo nº 0001566-83.2017.8.15.0231 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ADRIANO CAVALCANTE DE LIMA EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Mamanguape – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo nº 0001566-83.2017.8.15.0231. Ação Decorrente de Violência Doméstica O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Mamanguape-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou conhecimento dele tiver, especialmente o REU: ADRIANO CAVALCANTE DE LIMA, vulgo "NINO" FILHO DE ANTONIO INÁCIO DE LIMA E DE MARILENE CAVALCANTE, nascido em 15/05/1992, portador do RG nº 3.880.996/PB, natural de RIO TINTO/PB, com endereço atual incerto e não sabido, que por esta 2ª Vara, tramitam os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. Art. 129, §9°, CP, c/c os arts. 5°, III, e 7°, I, da Lei 11340/2006. CITANDO-O, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP. Cientificando-lhe ainda que será nomeado defensor público, em caso de inércia, para apresentação de sua defesa. E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJE-PB. CUMPRA–SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mamanguape/PB, aos 13 de outubro de 2021. Eu, Marisa Anselmo da Silva ,Técnico Judiciário, o digitei. Dra. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juiz(a) de Direito.

Processo 0746396-59.2007.8.15.0000

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: Tribunal Pleno

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101412523723000000012947585

Envolvido:

PARAIBA PREVIDENCIA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça GERENCIA DE PRECATÓRIOS Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do despacho de ID 12809302. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. OFICIAL JUDICIÁRIO

Processo 0000230-90.2020.8.15.0311

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: Vara Única de Princesa Isabel

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Edital

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101407565140700000047305051

Envolvido:

NEILSON RODRIGUES DE MORAIS (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB: 13994/PB)

Conteúdo:

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel PROCESSO: 0000230-90.2020.8.15.0311 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) / [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NEILSON RODRIGUES DE MORAIS EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE PRINCESA ISABEL – Vara Única de Princesa Isabel – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS – PJE – PROCESSO Nº 0000230-90.2020.8.15.0311 – AÇÃO: [Homicídio Qualificado], AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282). O(A) Dr.(a) MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Princesa Isabel, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele noticia tiverem e a quem interessa possa que, o(a) Promotor(a) Publico desta Comarca, denunciou do acusado REU: NEILSON RODRIGUES DE MORAIS, qualificação: brasileiro, divorciado, natural de Tavares-PB, portador do RG sob o nº 929.863 SSP/PB e CPF sob o nº 161.027.544-68, filho de José Rodrigues de Morais e Maria Teodora de Morais, nascido em 14/06/1949, residente no Sítio Serrinha dos Bezerras, Tavares-PB, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV do CPB. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, conforme certificou o Oficial de Justiça encarregado da diligencia, mandei expedir o presente Edital com o prazo de quinze (15) dias, pelo qual chamo e CITO o referido denunciado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, pelo crime previsto nos artigos acima citados e para os demais termos do processo, até final julgamento, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, vai publicado no Diario da justiça e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de PRINCESA ISABEL-PB, 14 de outubro de 2021. Eu, ROBERTO RODRIGUES BARBOSA, Técnico Judiciário, o digitei-o.

Processo 0746396-59.2007.8.15.0000

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: Tribunal Pleno

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101412523723000000012947585

Envolvido:

ESTADO DA PARAIBA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça GERENCIA DE PRECATÓRIOS Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do despacho de ID 12809302. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. OFICIAL JUDICIÁRIO

Processo 0003730-69.2013.8.15.0131

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Edital

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101408054199600000047304619

Envolvido:

FABIANA DOS SANTOS FERREIRA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA (OAB: 15584/PB)

MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB: 9834/PB)

GABRIEL MOREIRA DE SANTANA (OAB: 28247/PB)

RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA (OAB: 17315/PB)

RHALDS DA SILVA VENCESLAU (OAB: 20064/PB)

FELIPE SOLANO DE LIMA MELO (OAB: 16277/PB)

ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI (OAB: 18000/PB)

FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA (OAB: 17532/PB)

ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO (OAB: 5481/PB)

KÉSSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI (OAB: 16700/PB)

PAULO SABINO DE SANTANA (OAB: 9231/PB)

Conteúdo:

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras COMARCA DE CAJAZEIRAS. 4ª VARA. EDITAL DE INTIMACAO. PRAZO: 20 DIAS A MM juíza de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, Dra. Mayuce Santos Macedo, faz saber a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, processo nº 0003730-69.2013.8.15.0131, promovida por Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fabiana dos Santos Ferreira e Outros. E para que, mais tarde, alguém não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente edital para INTIMACAO do promovido, Fabiana dos Santos Ferreira, CPF: 066.880.154-98, residente e domiciliada na rua Francisco Porfirio Ribeiro, n. 205, Mangabeira, João Pessoa, PB, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para participar da audiência na modalidade exclusivamente VIRTUAL pelo aplicativo “ZOOM Cloud meetings”, para a seguinte data DIA: 09 de fevereiro de 2022. HORA: 09:30 horas, conforme instruções abaixo: 1. Para a viabilidade do ato, deverão os patronos das partes informar os contatos telefônicos das testemunhas e réus dos processos, para que se otimizem as intimações cartorárias e por oficial de justiça, bem como sejam encaminhados os links para participação. Também devem indicar o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, exceto as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado da Paraíba. 2. Tratando-se de servidores públicos, a serem ouvidos, será requisitada sua participação ao órgão responsável, com envio das instruções para participação do ato virtual. 3. O usuário deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/7492534959, a senha da reunião é 828857 no dia e hora constante no item anterior. Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares iphone; 4. Acessando do aplicativo o usuário deverá entrar com o ID da reunião 749 253 4959 e senha da reunião 828857. 5. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar no dia e horário marcado, e, partir daí, será iniciada a colhida das oitivas, com permanência na sala virtual, unicamente, por aquele que for depor, como forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas; 6. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 7. Caso reste impossibilitada a participação de quaisquer das partes, ou testemunhas ao ato virtual, a causa deverá ser fundamentadamente justificada, no prazo de até 5 (cinco) dias anteriores ao ato, quando então a audiência será suspensa e redesignada para data oportuna, quando do retorno dos atos presenciais. Somente serão realizadas audiências semipresenciais em hipóteses EXCEPCIONAIS de processos urgentes, descritos no art. 2º, § 1º do Ato da Presidência n. 12/2021. Dado e passado nesta cidade de Cajazeiras/PB, aos 14 dias do mês de outubro de 2021. Eu, (Wilderllan Campos Calado), Técnico Judiciário, o digitei. Dra. Mayuce Santos Macedo – Juíza de Direito

Processo 1003421-80.2006.8.15.0000

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: Tribunal Pleno

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101412543580600000012947648

Envolvido:

FERNANDO JOSE MARQUES DE ANDRADE (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento e providências , nos termos do despacho de ID 12855049. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. OFICIAL JUDICIÁRIO

Processo 0801557-26.2017.8.15.0381

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Edital

Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21100411181113600000046916564

Envolvido:

ROSA CLEIDE BARBOSA DA SILVA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3º VARA MISTA COMARCA DE ITABAIANA/PB EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CURATELA Comarca de 3º Vara Mista de Itabaiana – PB. Edital de Intimação. Prazo: 10 dias. Processo nº 0801557-26.2017.815.0381 Ação: Interdição O(A) MM. Juiz(a) de Direito Auxiliar do(a) 3º Vara Mista de Itabaiana/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, extraido dos autos supra, o qual será publicado 03(três) vezes no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, em um intervalo de 10(dez) dias, no prazo da Lei, bem ainda afixado no local de costume, tendo por finalidade dar conhecimento a todos, que fora decretada a interdição de ROSA CLEIDE BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, sem profissão, portadora da cédula de identidade nº 2.047.061 expedida pela SSP/PB, inscrita no CPF/MF nº 048.569.514-67, residente e domiciliada na Rua Projetada, nº 170, Centro, Juripiranga, Paraíba, CEP 58.330-000, portadora de CID 10 F 33.3 - Transtorno depressivo recorrente, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, através da sentença prolatada no dia 19/07/2021 (id. 45875853), tendo sido nomeado(a) curador(a), MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, união estável, sem profissão, portadora da cédula de identidade nº 3.694.237 expedida pela SSDS/PB, inscrita no CPF/MF nº 709.772.824-81, residente e domiciliada na Rua Sergipe, nº 125, Centro, Juripiranga, Paraíba, CEP 58.330-000, parte autora na demanda, tendo ficado estabelecido na sentença que a curadora, em decorrência do encargo, deverá representá-la nos atos que importem a administração de bens, benefícios previdenciários e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015 assim como fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. 3º Vara Mista de Itabaiana-Pb, 04 de outubro de 2021. Eu, ORISMAR FERNANDES ATAÍDE E SILVA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. LUCIANA RODRIGUES LIMA, Juiz(a) de Direito.

Processo 1003421-80.2006.8.15.0000

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: Tribunal Pleno

Data de disponibilização: 15/10/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: PRECATÓRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101412543580600000012947648

Envolvido:

ESTADO DA PARAIBA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento e providências , nos termos do despacho de ID 12855049. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. OFICIAL JUDICIÁRIO

Processos na página

0001566-83.2017.8.15.0231 0746396-59.2007.8.15.0000 0000230-90.2020.8.15.0311 0746396-59.2007.8.15.0000 0003730-69.2013.8.15.0131 1003421-80.2006.8.15.0000 0801557-26.2017.8.15.0381 1003421-80.2006.8.15.0000