Tribunal Regional Federal da 2ª Região 15/10/2021 | TRF2

Judicial

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é desnecessária
a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que
renunciou ao mandato.

A respeito do tema, cito os seguintes predecentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o processo em pauta,
porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da pacífica orientação desta Corte
(precedentes).

II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte
para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos
poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de Divergência, mantendo-se
a decisão agravada conforme proferida.

Agravo interno desprovido.”

(STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 15/03/2017, DJe
de 27/03/2017)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE
NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.
DESNECESSIDADE.

1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação
pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel.
Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
18/12/2017.

2. Agravo interno não provido.”

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/04/2018, DJe
de 16/04/2018)

“PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE
MANDATO. CIÊNCIA DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. DISPENSÁVEL. NOMEAÇÃO DE
NOVO PROCURADOR NÃO REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.”