Diário Oficial do Distrito Federal 15/10/2021 | DODF

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ANO L EDIÇÃO Nº 194

BRASÍLIA - DF, SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021

SUMÁRIO

SEÇÃO III PAG.

Poder Legislativo.

SEÇÃO I PAG.

SEÇÃO II PAG.

Poder Executivo.

24

Vice Governadoria.

1

25

50

Secretaria de Estado de Governo.

2

25

50

Secretaria de Estado de Economia.

3

28

50

Secretaria de Estado de Saúde.

32

6

53

Secretaria de Estado de Educação.

7

38

57

Secretaria de Estado de Segurança Pública.

58

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

10

39

59

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade.

10

44

59

60

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

10

60

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem

Urbanística - DF LEGAL.............................

45

12

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.

46

46

60

Secretaria de Estado da Mulher.

14

46

62

63

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural...........................................

47

16

65

Secretaria de Estado de Atendimento a Comunidade

16

47

65

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e

Inovação............................................................

21

47

66

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa

48

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico.................................................

22

67

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

49

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação...................................................................

22

49

67

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

23

68

23

49

Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Secretaria de Estado de Projetos Especiais.

68

Secretaria de Estado de Trabalho.

Controladoria Geral.

Defensoria Pública.

Procuradoria-Geral.

69

Ineditorial....................................................................

SEÇÃO I
PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 42.616, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00110-00002669/2021-95, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.616, de 14 de outubro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 01301043) -SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01301044); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01301077) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01301046) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO -Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01300972) - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01300980) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UNIDADE ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01301079).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.616, de 14 de outubro de 2021)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS - Assessor Especial, CNE-06, 01.

DECRETO Nº 42.617, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.533.495,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

DECRETO Nº 42.615, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Revoga o artigo 7º do Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 22.952, de 8 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o art. 7º do Decreto nº 39.898, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 22.952, de 8 de maio de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA