Diário de Justiça do Estado da Paraíba 15/10/2021 | DJPB

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crime, menor de 21 (vinte e um) anos, como na hipótese dos autos. A prescrição da pretensão punitiva
sobrepõe-se a qualquer outra questão e precede o mérito da própria ação penal. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA
A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Des. Carlos Martins Beltrao Filho

APELAÇÃO N° 0000047-35.2017.815.0761. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Guirinhém. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Antonio Ferreira Barbos Neto. ADVOGADO: Adao Soares de Sousa.
APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Existindo
provas robustas acerca da autoria e materialidade delitivas, capazes de embasar o édito condenatório, impõe-
se manter a sentença recorrida, sobretudo, se analisada a luz dos elementos probatórios constantes no
caderno processual, que demonstram ter o apelante sido preso em flagrante, portando o artefato proibido. 2.
Assim, restando a sentença em perfeita harmonia com as provas carreadas aos autos, e bem fundamentada,
não há como se reformar a condenação imposta, mesmo porque, a pena foi bastante razoável ao fato
criminoso. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença em todos os seus termos, em harmonia com o
parecer da Procuradoria de Justiça.

APELAÇÃO N° 0008756-15.2016.815.0011. ORIGEM: Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca
de Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Michel de Lima Olegario.
ADVOGADO: Evanildo Nogueira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO
PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.132/2021. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA. NECESSIDADE DE
PERSEGUIÇÃO REITERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.132/2021 acrescentou o art. 147-
A ao Código Penal, tipificando o crime de perseguição, revogando expressamente o art. 65 da Lei das
Contravenções Penais, que preceituava o ilícito de perturbação da tranquilidade. 1.1 No entanto, a revogação
do art. 65 da Lei de Contravenções Penais não corresponde à abolitio criminis, sendo imprescindível a análise
concreta da conduta do agente, a fim de avaliar se foi abarcada pelo novo tipo penal. 2. “Para admitir-se a
continuidade típico. normativa, é impositivo que na conduta do agente seja identificada a reiteração da
prática, não mais admitindo a prática de um único ato, como na revogada contravenção penal de perturbação
da tranquilidade”. (TJMS; ACr 0000696-54.2019.8.12.0036; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Eduardo
Neder Meneghelli; DJMS 29/07/2021). ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade pelo abolitio criminis em virtude da revogação
expressa do art. 65 do Decreto-lei nº. 3.688/41, provocada pela Lei nº. 14.132/21.

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL

18ª SESSÃO ORDINÁRIA - PAUTA - VIRTUAL
INÍCIO DIA: 25/10/2021 A TER INÍCIO ÀS 14: 00H

RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (01 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800794-33.2019.8.15.0000 Embargante: PBPrev -
Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Coêlho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo
Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros. Embargado: Walker dos Santos Barbosa. Advogado(s): Enio
Silva Nascimento - OAB/PB 11.946 e Tatianne Tavares Alves da Costa - OAB/PB 26.758.

RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (02 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807569-30.2020.8.15.0000 Embargante: PBPrev -
Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Coêlho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo
Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros. Embargado: João Batista de Lima. Advogado(s): em causa
própria - OAB/PB 11.375.

RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (03 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811150-87.2019.8.15.0000 Embargante: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Fábio Andrade Medeiros - OAB/PB 10.810. Embargado: Albertino de
Araújo Lima e outros. Advogada(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim - OAB/PB 11.967.

RELATOR: EXMO. SR. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) (04 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0806158-49.2020.8.15.0000 Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Ariano Wanderley da Nóbrega Cabral de Vasconcelos. Embargado: Josenildo Resendo da Silva. Advogado(s):
Kaio Batista de Lucena - OAB/PB 21.841.

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (05 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA Nº 0812164-09.2019.8.15.0000 Embargante: PBPrev - Paraíba Previdência, representada
por seu Presidente, José Antônio Coêlho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB
10.138 e outros. Embargado: Adão Cavalcanti de Menezes. Advogado(s): Marcela Luíza Correia Pimentel -
OAB/PB 17.042.

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (06 – PJE) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0809974-39.2020.8.15.0000 Agravante: MEG Distribuídora de Combustíveis Ltda.
Advogado(s): Erivania Fernandes de Souza - OAB/PB 34.056. Agravado: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Eduardo Henrique Videres.

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (07 – PJE) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0801901-44.2021.8.15.0000 Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Roberto Mizuki. Agravado: Luana Paula Alves de Mendonça. Advogado(s): Fabrício Araújo Pires OAB/PB
15.709.

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (08 – PJE) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805962-79.2020.8.15.0000 Agravante: Níobe Maracajá Henriques Coutinho. Advogado(s):
Severino Medeiros Ramos Neto - OAB/PB 19.317 e Marina Bringel Cruz - OAB/PB 26.345. Agravado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves - OAB/PB 5.124.

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (09 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0815061-
73.2020.8.15.0000 Impetrante: José Leonardo Pereira da Silva. Advogado(s): Hallison Gondim de Oliveira
Nóbrega - OAB/PB 16.753, Márcio Nóbrega da Silva - OAB/PB 29.521 e Alandeilson Alselmo da Cruz - OAB/
PB 8.287. Impetrado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes - OAB/PB
19.310-a.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (10 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0813738-33.2020.8.15.0000 Impetrante: Dirceu Abimael de Souza Lima. Advogada(s): Cristiane Lima
Leitão Castelo Branco - OAB/PB 15.169. Impetrado: Defensor Público Geral do Estado da Paraíba. Advogado(s):
Ianco Cordeiro - OAB/PB 11.383

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (11 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0801976-83.2021.8.15.0000 Impetrante: Ieda Maria de Paiva Carneiro. Advogado(s): Eitel Santiago de Brito
Pereira - OAB/PB 1.580 e Marília Clemente de Brito Pereira - OAB/PB 23.684. Impetrada: PBPrev - Paraíba
Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Côelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley
Câmara - OAB/PB 10.138 e outros.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (12 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0803720-50.2020.8.15.0000 Impetrante: Carlos Alberto Alves de Sousa. Advogado(s): Enio Silva Nascimento
- OAB/PB 11.946. Impetrada: PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio
Côelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (13 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0809175-93.2020.8.15.0000 Impetrante: José Carlos da Silva. Advogado(s): Fabricio D´Carlo Albuquerque
de Araújo - OAB/PB 24.870 e Luan da Rovha Lacerda - OAB/PB 23.202. Impetrado: Comandante Geral da
Policia Militar do Estado da Paraíba.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (14 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0810169-24.2020.8.15.0000 Impetrante: Eliane Santos de Souza. Advogado(s): Franciclaudio de França
Rodrigues - OAB/PB 12.118 e Wilkison Rodrigues Mendes - OAB/PB 21.857. Impetrado: Comandante Geral da
Policia Militar do Estado da Paraíba.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (15 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0804090-92.2021.8.15.0000 Impetrante: José Braz de Melo Pessoa. Advogado(s): Felipe Cavalcanti de
Souza Vieira - OAB/PB 24.669. Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (16 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0811866-80.2020.8.15.0000 Impetrante: João Batista Vieira Filho. Advogado(s): Wagner Veloso Martins -
OAB/PB 25.053-a. Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba.

RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (17 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0817351-48.2015.8.15.2001 Impetrante: Isaias Guedes dos Santos. Advogada(s): Erica
Veloso Magalhães - OAB/PB 15.906. Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes - OAB/PB
19.310-A.

RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (18 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0806822-17.2019.8.15.0000 Impetrante: M.A.V.D.Q.T, representada por sua genitora, Maria
Campos Vilar Tavares. Advogada(s): Lucas Vilar Alcoforado - OAB/PB 23.178 e Amaury Alcoforado de
Almeida Filho - OAB/PB 13.587. Impetrada: PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu Presidente,
José Antônio Coêlho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros.

RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (19 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0800854-35.2021.8.15.0000 Impetrante: Maraíse de Fátima Ramalho. Advogada(s): Fabrício
Araújo Pires - OAB/PB 15.709. Impetrada: Secretário de Administração do Estado da Paraíba.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (20 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0801740-34.2021.8.15.0000 Impetrante: Deoclécio de Oliveira Barbosa. Advogada(s): Fabrício
Araújo Pires - OAB/PB 15.709. Impetrada: Secretário de Administração do Estado da Paraíba. Interessado(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Moraes Andrade.

RELATOR: EXMO. SR. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) (21 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807907-
04.2020.8.15.0000 Impetrante: Marlene Muniz Terceiro Neto e outros. Advogada(s): Caio Terceiro Neto Parente
- OAB/PB 27.318. Impetrada: Secretário de Administração do Estado da Paraíba. Interessado(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Lúcio Landim Batista da Costa.

RELATOR: EXMO. SR. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Juiz convocado para substituir o
Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) (22 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806015-
26.2021.8.15.0000 Impetrante: Zenaide Nunes de Souza. Advogada(s): Poliana Ferreira Borges - OAB/PB
17.981. Impetrada: Secretário de Saúde do Estado da Paraíba. Interessado(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Mário Nicola Delgado Porto.

RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (23 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0804418-22.2021.8.15.0000 Impetrante: Erivan Farias. Advogado(s): Franciclaudio de França
Rodrigues - OAB/PB 12.118 e Wilkison Rodrigues Mendes - OAB/PB 21.857. Impetrado: Comandante Geral da
Policia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Fábio
Andrade Medeiros - OAB/PB 10.810.

RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (24 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0811854-66.2020.8.15.0000 Impetrante: Francisco de Assis Lino da Silva. Advogado(s):
Fabrício D ´Carlo Albuquerque de Araújo - OAB/PB 24.870 e Luan da Rocha Lacerda - OAB/PB 23.202.
Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Fábio Andrade Medeiros - OAB/PB 10.810.

RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (25 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0807310-98.2021.8.15.0000 Impetrante: Cícero Roberval Martins Belarmino. Advogado(s):
Filipe Cavalcanti de Souza Vieira - OAB/PB 24.669. Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado
da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Fábio Andrade Medeiros - OAB/
PB 10.810.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (26 – PJE) CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CÍVEL Nº 0809747-15.2021.8.15.0000 Suscitante: Exmo. Des. João Alves da Silva. Suscitado: Exmo. Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (27 – PJE) CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CÍVEL Nº 0811729-64.2021.8.15.0000 Suscitante: Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Suscitado:
Exmo. Des. João Alves da Silva.

RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (28 – PJE) CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CÍVEL Nº 0810781-25.2021.8.15.0000 Suscitante: Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Suscitado:
Exmo. Des. João Alves da Silva.

RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (29 – PJE) AÇÃO RESCISÓRIA Nº
0801980-57.2020.8.15.0000 Autora: Seguradora Lider dos Consórcios S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos
Santos - OAB/PB 18.125-a e outros. Réus: Luiz Carlos da Silva e outros. Advogado(s): José Orisvaldo Brito
da Silva - OAB/RJ 57.069.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

33ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA

DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 - A TER INÍCIO ÀS 08:30 HORAS

Senhores advogados-procuradores-defensores e demais habilitados nos autos-que pretendam fazer uso da
palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato-submetidos às condições e exigências
elencadas no inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB-destacando a necessidade de inscrição
prévia-que deverá ser realizada por e-mail enviado à Assessoria da Primeira Câmara Especializada Cível -
cciv01@tjpb.jus.br-EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO-COM A IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO
E DO PROCESSO-NA FORMA DO DISPOSTO NO REFERIDO DISPOSITIVO.

AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM

TITULAR___________________________________________

__ SUBSTITUTO LEGAL_________________________

DES. JOSÉ RICARDO PORTO______________________

__ DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

DES. LEANDRO DOS SANTOS

DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR

DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES B. CAVALCANTI

DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ

PJE

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Agravo Interno nº 0800439-29.2017.8.15.0441. Oriundo
da Comarca do Conde. Agravante(s): Camila Cynthia de Oliveira Sousa e outros. Advogado(s): Bruno
Brilhante - OAB/PB 15.517. 1ºAgravado(s): Município de Conde. Advogado(s): Hélio Eloi de Galiza Junior -
OAB/PB 12.122. 2ºAgravado(s): Advise Consultoria & Planejamento Eirelli – EPP. Advogado(s): Carlos Alberto
Silva de Melo – OAB/PB 12.381.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Agravo Interno nº 0823268-72.2020.8.15.2001. Oriundo
da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Antônio Sebastião dos Santos Neto.
Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640 e Ubiratã Fernandes de Souza – OAB/PB
11.960. Agravado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Ariano Wanderley N. C. de Vasconcellos.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Agravo Interno nº 0800027-32.2018.8.15.0581.
Oriundo da Comarca de Rio Tinto. Agravante(s): Gabriela Carneiro Falcão. Advogado(s): Bruno Delgado
Brilhante - OAB/PB 15.517. Agravado(s): Município de Rio Tinto. Advogado(s): Hallysson Lima Mendes -
OAB/PB 11.081-B.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 04) Embargos de Declaração nº 0809354-
27.2020.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s):
Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega – OAB/PB
11.642. Embargado(s): Condomínio Residencial Extremo Oriental. Advogado(s): Wladimir Miná Valadares de
Almeida – OAB/PB 12.360.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0801513-
82.2021.8.15.0731. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Município de Cabedelo, rep.
por seu Procurador-Geral Diego Carvalho Martins. Apelado(s): Adriana Cristina dos Santos Fernandes,
Adylene Gouveia Silvestre e Layssa Kelly Rodrigues de Holanda. Advogado(s): Kadmo Wanderley Nunes
- OAB/PB 11.045.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 06) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0801378-
73.2020.8.15.0321. Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de
Energia S/A. Advogado(s): Carlos Edgar Andrade Leite – OAB/PB 28.493-A. Apelado(s): Geraldo Nogueira de
Araújo Filho. Advogado(s): José Joelson dos Santos Filho – OAB/PB 21.902. Recorrente: Geraldo Nogueira de

Processos na página

0000047-35.2017.815.0761 0008756-15.2016.815.0011 0800439-29.2017.8.15.0441 0800027-32.2018.8.15.0581 0809354-27.2020.8.15.0000 0801513-82.2021.8.15.0731 0801378-73.2020.8.15.0321