Diário Oficial do Estado do Tocantins 15/10/2021 | DOETO

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Date: 2021.10.15 19:25:58 -03'00'

Diário Oficial

ESTADO DO TOCANTINS______________REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO XXXIII - ESTADO DO TOCANTINS, SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 N° 5948

PODER EXECUTIVO

PALÁCIO ARAGUAIA PRAÇA DOS GIRASSÓIS

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

DECRETO NO 6.326, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1o É prorrogado, até 22 de outubro de 2021, o disposto no art. 8o, inciso I, alínea “b”, do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, no sentido de incumbir aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que determinem a prestação de jornada laboral mediante trabalho remoto, em seus respectivos âmbitos, às gestantes e lactantes que, sob recomendação médica, não possam ser imunizadas contra a COVID-19.

§1o Considera-se, para o fim do disposto no caput deste artigo, a lactante com lactente de até um ano de vida.

§2o A autorização para o cumprimento de jornada laboral mediante trabalho remoto pelas gestantes e lactantes é condicionada à apresentação, ao departamento de gestão de pessoas do órgão de lotação da servidora, de laudo médico específico que ateste a contraindicação da imunização.

Art. 2o Incumbe aos órgãos do Poder Executivo Estadual manter as atribuições constantes do art. 6o do Decreto 6.257, de 14 de maio de 2021, bem como a atuação dos Grupos de Trabalho e Força Tarefa de que tratam os arts. 9o, 10 e 11 do Decreto 6.230, de 12 de março de 2021, e, em especial, até 22 de outubro de 2021, as atividades da Força-Tarefa “Tolerância Zero”, de que trata o art. 3o do Decreto 6.257, de 14 de maio de 2021.

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1

CASA CIVIL 2

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 2

POLÍCIA MILITAR 2

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 5

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 6

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AQUICULTURA 17

SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 17

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES 24

SECRETARIA DA FAZENDA 25

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E HABITAÇÃO 32

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 33

SECRETARIA DA SAÚDE 33

ADETUC 40

AGETO 41

ATR 42

TOCANTINS PARCERIAS 45

DETRAN 46

FAPT 50

IGEPREV 50

RURALTINS 53

UNITINS 53

PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 54

PUBLICAÇÕES PARTICULARES 58

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de outubro de 2021.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

CEL QOBM Carlos Eduardo de Souza Farias

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil

Afonso Piva de Santana Secretário de Estado da Saúde, respondendo

CEL QOPM Julio Manoel da Silva Neto

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins -PMTO

Cristiano Barbosa Sampaio Secretário de Estado da Segurança Pública

Divino Allan Siqueira Secretário de Estado da

Governadoria

Bruno Barreto Cesarino Secretário de Estado da Administração

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ATO NO 1.250 - RET.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve

R E T I F I C A R

o Ato no 1.127 - DSG, de 20 de setembro de 2021, publicado na edição 5.932 do Diário Oficial do Estado, a fim de considerar SEBASTIÃO GOMES PEREIRA, matrícula 1039474-1, designado para o exercício da Função Comissionada de Coordenador Regional de Inteligência, FCSP-2, a partir de 21 de setembro de 2021.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de outubro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ATO NO 1.251 - DSG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, e na conformidade do Decreto 4.029, de 14 de abril de 2010, resolve

D E S I G N A R

AFONSO PIVA DE SANTANA, Superintende de Aquisição e Estratégias de Logística, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pela Secretaria da Saúde, inclusive quanto ao ordenamento de despesas.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil