TRT da 19ª Região 15/10/2021 | TRT-19

Judiciário

EMPREGO

Relatou a reclamante que foi admitida na reclamada em 01.06.2019,
iniciando na função de vendedora e galgando a função de gerente
em 01.10.2019, com remuneração mensal de R$1.778,96.

Destaca que foi dispensada sem justa causa em 12.11.2020,
esclarecendo que era detentora de garantia e emprego por ter
gozado benefício previdenciário da espécie 91, cuja cessação
ocorreu em 05.10.2020, postulando sua reintegração ao serviço,
bem assim o pagamento dos salários vencidos e vincendos do
período estabilitário e demais parcelas contratuais do período com
FGTS, férias e 13° salário. A reclamada pugna pela improcedência
da ação, alegando que cumpriu a decisão de tutela provisória
reintegrando a reclamante em 18.12.2020, mas destacando que as
patologias que acometem a reclamante não podem ser classificadas
como doença ocupacional, muito menos são decorrentes de
acidente de trabalho.

Estabelecida a controvérsia quanto à natureza da patologia que a
reclamante é portadora, imprescindível é a investigação do nexo
causal entre a patologia e o trabalho, porque somente a partir daí
pode ser verificada a existência de estabilidade provisória da
reclamante e, portanto, se o contrato de trabalho poderia ter sido
rescindido, o que remete à necessidade de realização de perícia
técnica.

O Sr. Perito apresentou o laudo de ID. ba39a01, onde analisou as
atividades desenvolvidas pela reclamante, aplicou-lhe testes físicos,
estudou o seu ambiente de trabalho e também os documentos
trazidos aos autos, apresentando as seguintes conclusões:
a) No caso daSRA. SHAYANNE IZABELE FARIAS DE LIMA, as
doenças diagnosticadas como:
“Diarreia e gastroenterite de
origem infecciosa presumível (CID A09); Síndrome do Túnel do
Carpo (CID G56.0); Influenza [gripe] (CID J11); Outras
colelitíases (K80.8); Colelitíase (CID K80.9); Sinovite e
tenossinovite não especificadas (CID M65.9)”NÃO
guardam
uma relação de “causa e efeito” com as atividades laborais
desenvolvidas na Reclamada, não sendo possível o
reconhecimento do Nexo de Causalidade, nem o enquadramento na
Classificação de Schilling. O Nexo de Concausalidade também não
pôde ser reconhecido, devido à normalidade do exame físico.

b) A capacidade funcional está normal, devido à inocência do
exame físico, portanto, a Obreira se encontra
APTApara
desempenhar as atividades laborais de Gerente, em consenso com
o entendimento da Perícia Médica do INSS que concedeu alta do
benefício. A autonomia laborativa é
TOTAL, de acordo com o
entendimento a seguir:

- DIAGNÓSTICO FUNCIONAL (CIF): capacidade funcional
PLENA- INCAPACIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS

SUPERIORES: 0%. - INCAPACIDADE LABORAL (Gerente): 0%.
c) A Reclamante precisa de fortalecimento muscular continuado e
orientado, sob a pena de agravar o processo doloroso e minar a
capacidade funcional em um futuro próximo.Importante, também,
acompanhamento Médico e Fisioterapêutico.

Sendo estas as informações relacionadas à Perícia e na expectativa
de haver cumprido fielmente ao ônus da mesma, ao tempo em que
reitero todas as conclusõesdescritas no Laudo, coloco-me à
disposição para qualquer outro esclarecimento que se
fizernecessário, sempre na intenção de colaborar com o Juízo.”
Comose depreende da minuciosa investigação realizada no laudo
pericial, ficou demonstrado que a reclamante realizava atividades de
limpeza dos banheiros em revezamento com os outros colegas de
trabalho, bem assim passava vendas no caixa e utilizava ferro
vertical a vapor para passar roupas, tudo devidamente registrado
inclusive por imagem fotográfica no laudo.

Ocorre, porém, que o exercício de tais tarefas não importam em
risco ergonômico para a obreira, o que foi avaliado pelo
expert de
forma objetiva, através da aplicação de ferramentas “RULA”,
baseada em parâmetros científicos.

Veja-se que trabalhadora teve longos períodos de afastamento do
trabalho, sua atividade não encerrava risco ergonômico, não há
nexo técnico epidemiológico e, ainda, não subsiste qualquer
incapacidade laboral da reclamante.

A realidade traçada pelo perito é exatamente o que restou
demonstrado nas provas orais, estando o conjunto probatório todo
confluindo numa mesma direção,razão pela qual de logo rejeito as
impugnações da reclamante à perícia técnica.

Assim, demonstrado nos autos que o adoecimento da reclamante
não teve origem ou agravamento por decorrência de seu labor,
afasto a alegação de doença ocupacional e, por conseguinte, a
existência de garantia de emprego em favor da reclamante,
cassando a decisão de tutela provisória de ID 499994f e
reconhecendo a validade da dispensa imotivada da reclamante.
No mais, descaracterizada natureza ocupacional da doença que
acometeu a reclamante, rejeito os demais pedidos da exordial por
serem seus consectários.

Quanto aos honorários periciais, porque sucumbente no pleito
objeto da perícia, deve a reclamante responder pelo seu
pagamento, todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, atribuo
tal encargo à União Federal, que desde já fixando-lhes em
R$1.000,00.

2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Postula a parte reclamante que lhe sejam deferidos os benefícios da
Justiça Gratuita.