TRT da 19ª Região 15/10/2021 | TRT-19

Judiciário

improcedentes à f. 375;

• Recurso ordinário da parte reclamada com depósito recursal já
liberado (alvará f. 449-450), não conhecido à f. 398;

• Recurso de revista da parte reclamada com depósito recursal já
liberado (alvará f. 449-450), tendo seguimento negado à f. 421;

• Agravo de instrumento da parte reclamada, não tendo sido
conhecido conforme certidão de f. 436;

• Não houve desconsideração de personalidade jurídica;

• Não foram utilizadas ferramentas eletrônicas;

• O saldo dos depósitos recursais não garantiram por completo a
execução, bem como não houve retenção de custas, IR e INSS
quando houve a liberação dos depósitos recursais;

• Processo paralisado desde 2017;

Diante do exposto, considerando-se que há advogado
constituído nos autos pelo exequente,
bem assim que após a
Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), nos moldes do art. 878
da CLT, a execução deverá ser promovida pelas partes,
determino as seguintes providências:

1. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de
direito e indique meios de prosseguimento da execução em 30 dias;
2. Caso se mantenha inerte, promova-se o sobrestamento do feito
por dois anos, aguardando-se manifestação das partes;

3. Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o
exequente para, no prazo de 10 dias, apontar causas interruptivas
ou suspensivas da prescrição intercorrente, sob pena de extinção
da execução, com fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V
do CPC;

4. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

Obs.: Os números das folhas referidas neste despacho pertencem
aos autos físicos.

MCG

MACEIO/AL, 14 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000437-53.2021.5.19.0001

AUTOR GEILSON DOS SANTOS MONTEIRO

ADVOGADO JOSÉ NOGUEIRA DA ROCHA

FILHO(OAB: 8127/AL)

ADVOGADO ANDREA GOUVEIA

CARNAUBA(OAB: 8396/AL)

RÉU REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

ADVOGADO ELISEU SOARES DA SILVA(OAB:

7603/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEILSON DOS SANTOS MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 822faa0
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

GEILSON DOS SANTOS MONTEIRO, devidamente qualificado nos
autos do processo em epígrafe, através de advogado com
procuração nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face
deREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, postulando as
parcelas descrita na petição inicial de #id:9856361 e dando à causa
o valor de R$41.253,40.

A reclamada foi regularmente intimada e compareceu à audiência
inaugural, na qual o reclamante não se fez presente.

A hipótese em tela atrai, inegavelmente, a incidência do art. 844 da
CLT, que determina o arquivamento do feito, em outras palavras, a
extinção do processo sem resolução do mérito.

A parte reclamada, muito embora tenha aceitado o arquivamento da
ação, postulou a condenação do reclamante em honorários
sucumbenciais, requerimento cujo acolhimento não se admite.
É que em cumprimento ao que dispõe o art. 927, V do CPC quanto
à observância das decisões do Tribunal Pleno a que estejam
subordinados os juízes, curvo-me ao entendimento deste E. TRT
que, nos autos do processo 0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc),
declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A
da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Entendeu este Tribunal que
houve violação às garantias fundamentais de assistência jurídica
integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º,
XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput), conforme ementa a seguir
transcrita:

ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ART.
791-A, § 4º,CLT.

INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art.791-A daCLT, incluído pela
Lei nº13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de
assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à
Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o
mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações
desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da
igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua
inconstitucionalidade.

Processos na página

0000437-53.2021.5.19.0001