TRT da 19ª Região 15/10/2021 | TRT-19

Judiciário

ADVOGADO MICHAEL CARDOSO BARROS(OAB:

10975/AL)

RECORRIDO THYAGO TORRES DE LIMA

ADVOGADO TIAGO DA FRANCA NERI(OAB:

7893/AL)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PAULO JACINTO

ADVOGADO HELENIVALDO CAVALCANTE

MONTEIRO(OAB: 10519/AL)

ADVOGADO MICHAEL CARDOSO BARROS(OAB:

10975/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PAULO JACINTO

- THYAGO TORRES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd65c6d
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO TRT Nº 0000288-65.2021.5.19.0063 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO

ADVOGADO: MICHAEL CARDOSO BARROS - OAB: AL0010975
ADVOGADO: HELENIVALDO CAVALCANTE MONTEIRO - OAB:

AL0010519

RECORRIDO: THYAGO TORRES DE LIMA

ADVOGADO: TIAGO DA FRANCA NERI - OAB: AL0007893
DECISÃO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/09/2021 – Id
c3d2edb; recurso de revista interposto em 04/10/2021 – Id 5416f31).
Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
Competência / Competência / Competência da Justiça do
Trabalho

Alegações:

- violação dos artigos: 37, IX, 39, “caput”, 102, §2º e 114, I, da
CF/88;

- inaplicabilidade da Súmula 363 do TST;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente argúi que a Justiça do Trabalho é incompetente
para processar e julgar a demanda sob o fundamento de que a
contratação da recorrida se deu de forma temporária, em razão de
excepcional interesse público, conforme autoriza o artigo 37, inciso

IX, da Constituição Federal.

Aduz que o Supremo Tribunal Federal, monocraticamente no ano
de 2005 e ratificado pelo colegiado em 2006, decidiu que a Justiça
do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas entre o
Poder Público e seus servidores vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (ADI 3.395-
MC/DF).

Afirma que o Município possui lei regulamentadora de contratação
temporária de excepcional interesse público, sendo assim, certo é
que toda relação do Município com seus servidores, seja qual for
sua natureza, é de relação jurídico-administrativa se enquadrando
exatamente no posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da
Constituição.

Transcrevo trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do
TRT da 19ª Região:

"(...) Logo, em relação ao período em que houve juntado de
contratos de trabalho temporário - 28.01.2019 a 31.12.2020 - não é
competente esta Justiça especializada.

Mantém-se, entretanto, a competência para analisar o alegado labor
de 28.01.2018 a 27.01.2019, em virtude da ausência de
comprovação da contratação por meio de necessidade temporária
ou de caráter estatutário.

Isto porque sem concurso público para ingressar no Município, é de
se considerar nulo o contrato (Súmula 363, do TST). E, por força da
promulgação na EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público, consoante a redação do art.
114, inciso I, da CF/88.

Portanto, acolhe-se a tese recursal para declarar-se a
incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao período de
28.01.2019 a 31.12.2020. (...)”

A Turma firmou posicionamento no sentido de que não restou
provado nos autos que o contrato de trabalho tenha se dado nos
termos do artigo 37, IX, da CF/88 (contratação por tempo
determinado para atender a necessidade de excepcional interesse
público) ou que tenha havido submissão a concurso público (artigo
37, II da CF/1988), sendo a hipótese de contrato nulo. E, assim,
entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para processar
e julgar a presente ação e manteve a sentença no particular.

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria no
reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula
126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo
MUNICIPIO DE PAULO JACINTO.

Processos na página

0000288-65.2021.5.19.0063