TRT da 19ª Região 15/10/2021 | TRT-19

Judiciário

- divergência jurisprudencial: 09 arestos (Id 01541b6).

Expõe que, apesar da decisão de 2º grau ter mantido a sentença
que julgou pela improcedência dos pedidos constantes na exordial,
o obreiro não fora condenado ao pagamento de honorários
sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada.

Sustenta a constitucionalidade do texto legal constante no §4° do
art. 791-A da CLT.

Salienta que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve
ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do
patrono vencedor, porém não está obrigado a fazê-lo com sacrifício
do sustento próprio ou da família, pois decorridos dois anos,
segundo a CLT e/ou cinco anos, segundo o CPC, sem melhora da
sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida.

Registra que há necessidade em resguardar a possibilidade do
pagamento dos custos que o reclamante causou a reclamada, tendo
em vista o valor despendido para a efetivação da defesa, a qual se
constata eficaz pelo julgamento da extinção do processo com e sem
resolução do mérito.

Ressalta que o benefício da justiça gratuita não se constitui na
isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas,
sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de
carência econômica do necessitado, propiciador da concessão
deste privilégio.

Argumenta que os beneficiários da Justiça Gratuita devem ser
condenados ao ônus da sucumbência, podendo haver a ressalva de
que essa condenação se faz nos termos do artigo 98, §3º do
CPC/2015, que não foi declarado inconstitucional por este D. Juízo.
Consta do
decisum atacado:

“(...)A imposição, ao beneficiário da justiça gratuita, da obrigação de
arcar com os honorários de sucumbência, no processo do trabalho,
mediante retenção de créditos obtidos, inclusive em outros
processos, fere a noção de isonomia, pois tal previsão inexiste em
relação ao litigante que busca tutela jurisdicional perante a Justiça
Comum.

Além disso, ofende o princípio do amplo acesso à jurisdição e, de
forma flagrante, agride o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal,
que assegura a prestação de assistência jurídica, integral e gratuita,
aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Foi por essa razão que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho,
em decisão plenária de 13.11.2018, nos autos da Arginc 0000206-
34.2018.5.19.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-
A, § 4º, da CLT, conforme ementa que segue abaixo:
""ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT.

INCONSTITUCIONALIDADE.Se o art. 791-A da CLT, incluído pela

Lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de
assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à
Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o
mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações
desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da
igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua
inconstitucionalidade.""

Trata-se de precedente obrigatório, uma vez que proferido em sede
de arguição de inconstitucionalidade, obedecendo ao procedimento
previsto no artigo 948 e seguintes do CPC, enquadrando-se na
hipótese prevista no artigo 927, V, também do diploma processual
civil, de seguinte teor: ""Art. 927. Os juízes e os tribunais
observarão: [...] V - a orientação do plenário ou do órgão especial
aos quais estiverem vinculados"".

Cumpre ainda esclarecer que é possível, em qualquer grau de
jurisdição, o controle de constitucionalidade difuso no caso
concreto, inclusive de ofício, quando o julgador se depara com
dispositivo de lei incompatível com a Constituição Federal.(…)”
A parte recorrente demonstrou a existência de divergência
jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com a
ementa transcrita (Id 01541b6), oriunda do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, no seguinte sentido:
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com o art. 6º da
Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução
221/2018 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em
honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e
parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após
11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse caso, vencido
o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em
juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário.” (TRT-3 - RO: 00100663020185030186
0010066-30.2018.5.03.0186, Relator: Rosemary de O. Pires,
Décima Turma) (ttps://trt-
3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710206472/recurso-ordinario-
trabalhista-ro-100663020185030186-0010066-
3020185030186?ref=serp).

Configurados os requisitos que autorizam o recebimento do recurso
de revista previstos no art. 896, “a”, da CLT.

DOU seguimento ao recurso de revista interposto por ÂNGELO,