TRT da 22ª Região 15/10/2021 | TRT-22

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

LIANA FERRAZ DE CARVALHO
DESEMBARGADORA-PRESIDENTE

FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR

Av. João XXIII, nº 1460
Noivos
TERESINA/PI
CEP: 64045000

Telefone(s) : 21069500

Secretaria Judiciaria
Notificação

Processo Nº ATOrd-0000366-91.2017.5.22.0103

AUTOR ROZALICE ZITA DA CONCEICAO

ADVOGADO GLAUCIWANIO BARROS LEAL(OAB:

5753-B/PI)

RÉU MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

ADVOGADO RAIMUNDO FRANCISCO

VIEIRA(OAB: 128982/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0dec07
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos etc.

Trata-se de petição da parte exequente, Id.7651007, por seu
patrono, requerendo seja atualizada a conta de liquidação e se dê
prosseguimento ao processamento do presente precatório
requisitório, bem assim pleiteando a retenção dos honorários
advocatícios contratuais.

De início, a atualização da conta de liquidação só é razoável
quando já disponíveis os recursos para quitação do precatório, do
contrário ter-se-á que reiteradamente proceder a sucessivas
atualizações, o que se mostra contraproducente. A propósito, até o
presente momento, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, órgão
responsável Constitucionalmente pela gestão dos precatórios
submetidos ao regime especial de pagamento, não repassou
valores para tal finalidade.

Destarte, denega-se a pretensão de atualização da conta de
liquidação.

No tocante à verba contratual, dispõe oart. 22, § 4º, do Estatuto da
OAB (Lei nº 8.906/1994), “se o advogado fizer juntar aos autos o
seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam
pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte”. Assim, é indiscutível que o advogado tem direito à
retenção de seus créditos contratuais, tão logo junte aos autos o
contrato respectivo.

Logo, estando a documentação perfeitamente condizente com os
ditames legais, contrato de Id.6376856,
defiro o pleito de retenção
de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento),
quando do pagamento do vertente precatório, observando as contas
bancárias indicadas no Id.db6dbe2.

À Secretaria Judiciária para providências.

Publique-se.

TERESINA/PI, 11 de outubro de 2021.

LIANA FERRAZ DE CARVALHO

Presidente

Processo Nº ATOrd-0000366-91.2017.5.22.0103

AUTOR ROZALICE ZITA DA CONCEICAO

ADVOGADO GLAUCIWANIO BARROS LEAL(OAB:

5753-B/PI)

RÉU MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

ADVOGADO RAIMUNDO FRANCISCO

VIEIRA(OAB: 128982/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROZALICE ZITA DA CONCEICAO

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0000366-91.2017.5.22.0103