TRF5 - Seção Judiciária do Ceará 15/10/2021 | TRF5-SJCE

Administrativo

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

Seção Judiciária do Ceará

Diário Eletrônico Administrativo SJCE

Diretoria do Foro

Portaria da Direção do Foro

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ

PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO

Nº 135/2021

Dispõe sobre a fiscalização e controle da reserva de material bélico da Seção de Segurança do Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte (NIST).

O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte (NIST) estabelecer os procedimentos para gestão, fiscalização e controle da reserva de material bélico da Seção de Segurança;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 6 de novembro de 2014, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dispõe sobre a aplicação, no domínio do Tribunal Regional Federal da 5º Região – TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas à 5ª Região, do disposto no arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, regulamentados pela Resolução Conjunta nº 4/2014 do CNJ e CNMP;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 344, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa na seara dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial;

CONSIDERANDO a Resolução nº 686, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a regulamentação do porte institucional de armas letais e menos letais, bem como define os calibres das armas e os acessórios,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, POP 001-NIST/2021, de fiscalização e controle da reserva de material bélico da Seção de Segurança do NIST, o qual passa a integrar o Anexo 1 desta Portaria.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

1/38

Documento assinado eletronicamente por ALCIDES SALDANHA LIMA, DIRETOR DO FORO, em 14/10/2021, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br

Código de autenticação: 9-2007-6365-0