Diário Eletrônico Administrativo SJCE

Diretoria do Foro

Portaria da Direção do Foro

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ

PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO

Nº 135/2021

Dispõe sobre a fiscalização e controle da reserva de material bélico da Seção de Segurança do Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte (NIST).

O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte (NIST) estabelecer os procedimentos para gestão, fiscalização e controle da reserva de material bélico da Seção de Segurança;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 6 de novembro de 2014, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dispõe sobre a aplicação, no domínio do Tribunal Regional Federal da 5º Região – TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas à 5ª Região, do disposto no arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, regulamentados pela Resolução Conjunta nº 4/2014 do CNJ e CNMP;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 344, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa na seara dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial;

CONSIDERANDO a Resolução nº 686, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a regulamentação do porte institucional de armas letais e menos letais, bem como define os calibres das armas e os acessórios,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, POP 001-NIST/2021, de fiscalização e controle da reserva de material bélico da Seção de Segurança do NIST, o qual passa a integrar o Anexo 1 desta Portaria.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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Documento assinado eletronicamente por ALCIDES SALDANHA LIMA, DIRETOR DO FORO, em 14/10/2021, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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