TRF5 - Seção Judiciária do Ceará 15/10/2021 | TRF5-SJCE

Administrativo

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

Seção Judiciária do Ceará

Diário Eletrônico Administrativo SJCE

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 FINALIDADE

O presente Procedimento Operacional Padrão (POP) tem por finalidade estabelecer os procedimentos para gestão, controle e fiscalização de material bélico da Seção de Segurança do Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte (NIST) da Seção Judiciária do Ceará (SJCE).

1.2 REFERÊNCIAS

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico. Portaria DIRMAB nº 69/SBNI-1, de 26 de abril de 2013. Aprova a reedição do Manual que regulamenta a Confecção e Utilização do Barril de Verificação de Segurança (BVS) de Armamento = MCA 135-6. Boletim do Comando da Aeronáutica, Rio de Janeiro, RJ, n. 100, 27 maio 2013.

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Comando da Aeronáutica. Escola de Especialista de Aeronáutica. Armas Portáteis. Guaratinguetá, SP, 2012.

Resolução Conjunta nº 4 – CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014.

Resolução nº 23 – TRF 5ª Região, de 6 de novembro de 2014.

Resolução nº 291 – CNJ, de 23 de agosto de 2019.

Resolução nº 344 – CNJ, de 9 de setembro de 2020.

Resolução nº 686 – CJF, 15 de dezembro de 2020.

1.3 ABRANGÊNCIA

O presente POP destina-se ao efetivo de Agentes da Polícia Judicial do Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte (NIST) da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), que estejam desenvolvendo estritamente atividades de segurança.

2 DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 CONTROLE E SUPRIMENTO

2.1.1 O controle e suprimento do material bélico têm como finalidade gerir o material, tais como armas, munições e coletes balísticos, de forma a mantê-lo dentro das condições adequadas de utilização, dentro dos prazos de vencimento e limite de uso, além de suprir o NIST da JFCE, disponibilizando os itens bélicos necessários às atividades de segurança institucional, bem como mantendo o estoque atualizado.

2.1.2 A atualização do estoque de material bélico se dá a partir do consumo, do extravio, das transferências e do recolhimento (por prazo de validade) dos itens bélicos.

2.1.3 Conforme art. 25, caput e § único, da Resolução nº 686, de 15 de dezembro de 2020 – CJF, as munições com prazo de validade expirado, de acordo com as indicações e recomendações do fabricante, serão utilizadas preferencialmente em capacitações e em treinamentos envolvendo a prática de tiro ou serão descartadas conforme a legislação vigente. Poderão ser destinadas, às ações de capacitação e de treinamento, as munições com prazo de validade próximo ao vencimento, desde que não haja prejuízo à distribuição de munição aos servidores habilitados que efetivamente estejam no exercício das funções de segurança.

2.1.4 O controle das armas de fogo, das munições, dos coletes balísticos e de outros acessórios será realizado em Livro próprio, conforme Anexo I, parte integrante deste POP, com supedâneo no art.

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