Diário Oficial do Município de Natal 15/10/2021 | DOMNAT-RN

Edição Extra

; Diário Oficial do Município

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO COSTA DIAS - PREFEITO
ANO XXI - Nº. 4738 - NATAL/RN, SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021-EDIÇÃO EXTRA

LEI N º 7.220 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a publicidade realizada em veículos que compõe o sistema municipal de serviços
públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de natal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os concessionários e permissionários que compõe o Sistema Municipal de
Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal autorizados a
comercializar espaços de publicidade em seus veículos, nos termos desta Lei.

Art.2º VETADO

§1º VETADO

§2º VETADO

Art. 3º Os contratos de publicidade celebrados entre os concessionários e permissionários
e as empresas anunciantes, bem como as agências de publicidade intermediadoras, se
houver, deverão ser depositados junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
Art. 4º VETADO

Parágrafo único: VETADO

Art. 5º O não repasse dos recursos recebidos pelos concessionários e permissionários ao
Fundo Municipal de Transportes Coletivos – FMTC no prazo previsto sujeita o concessionário
ou permissionário ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido,
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de outubro de 2021.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

Secretaria de Segurança Pública do Município de Natal, com o Comandante Geral da Polícia
Militar, com o Delegado Geral da Polícia Civil, com o Comandante do Corpo de Bombeiros
Militar, com o Comandante da Guarda Municipal de Natal e com órgãos especializados,
quando de interesse dos serviços afetos ao Gabinete de Segurança Institucional;

XIII - Elaborar plano de operações para a segurança dos eventos promovidos pela Câmara Municipal; e
XIV - Será o setor responsável pela guardas das armas dos agentes de segurança que
tiverem acesso aos prédios da Câmara Municipal.

Art. 7-B O Gabinete de Segurança Institucional compõe-se de:

I - Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional;

a)A função de coordenador do GSI deve ser ocupada por um profissional que tenha
conhecimento técnico e especializado na área de segurança pública e de gestão de
segurança institucional, designado por nomeação do Presidente da Câmara Municipal, e
diretamente subordinado à presidência deste Poder Legislativo.

II - Setor de Inteligência e Operações;

a)O setor de Inteligência e Operações é a unidade responsável por investigar e apurar fatos
administrativas e penais, nos edifícios e nas dependências externas da Câmara Municipal
de Natal que estejam sob a sua responsabilidade, bem como colher dados e prestar
apoio técnico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete de Segurança
Institucional, além de promover a correição da atividade da Guarda Legislativa da Câmara
Municipal de Natal e subsetores do GSI.

b)O setor de Inteligência do GSI da Câmara Municipal de Natal poderá ter dois policiais
militares à disposição, Oficiais ou Praças, do serviço ativo ou da reserva que serão assessores
do coordenador do Gabinete de Segurança Institucional na área de inteligência e operacional.
b.1) São atribuições do setor de inteligência: Investigar, dirigir, planejar, organizar e
executar as atividades de segurança interna e externa dos órgãos da Câmara Municipal;
b.2) Auxiliar ao Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional nas ações de segurança;
b.3) Planejar com o Cerimonial as etapas de segurança nas programações de visitas,
recepções de autoridades, eventos e solenidades;

b.4) Investigar as infrações administrativas e penais ocorridas nas dependências da Câmara
Municipal, mediante expressa autorização do Presidente; e

b.5) Propor normas e procedimentos operacionais de segurança a serem observados pelos
servidores da Câmara Municipal.

III - Guarda Legislativa da Câmara Municipal;

a)A Guarda Legislativa da Câmara Municipal, constituída de corporação uniformizada e
armada, que tem como função principal a vigilância do patrimônio do Legislativo Municipal
e a segurança pública e preservação do patrimônio público, insertos na Lei Orgânica do
Município e das demais legislações em vigor. A Guarda tem a seguinte composição:
a.1) Comando da Guarda Legislativa;

a.2) Subcomando da Guarda Legislativa; e

1.3) 50 (cinquenta) componentes, sendo 80% (oitenta por cento) do sexo masculino e 20%
(vinte por cento) do sexo feminino, de acordo com a Lei nº 6.344 de 05 de junho de 2012.
b)Compete a Guarda Legislativa da Câmara Municipal de Natal:

b.1) Efetuar a proteção e segurança do Presidente da Câmara Municipal em qualquer
localidade do Estado e de todo o território brasileiro;

b.2) Realizar a segurança dos membros da Mesa Diretora durante as sessões no plenário e
em qualquer localidade do Estado, quando estiverem a serviço da Câmara Municipal de Natal;
b.3) Fazer a segurança dos Vereadores, autoridades e demais servidores da Câmara Municipal;
b.4) Realizar o controle das entradas e saídas dos edifícios da Câmara Municipal, procedendo,
quando julgar necessário, a revista de pessoas suspeitas, seus pertences e veículos;

b.5) Realizar a retirada, das dependências da Câmara Municipal, de quem perturbar as
atividades da Casa Legislativa;

b.6) Realizar a inspeção quando necessário de entrada e saída de volumes e objetos;

b.7) Garantir a segurança do Presidente, dos Vereadores, funcionários, imprensa e o
público presente as sessões no plenário;

b.8) Garantir à segurança de todos os funcionários na área do estacionamento e no
perímetro externo da Câmara Municipal;

b.9) Prestar o serviço de vigilância noturna do Legislativo Municipal;

b.10) Contribuir para evitar as ações de vandalismo, furto, roubo a pessoa, depredação do
patrimônio público e ofensas aos funcionários e vereadores; e

b.11) Zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal de Natal.

IV - Brigada de Incêndio;

a)O setor de Brigada de Incêndio é a um grupo organizado de funcionários, treinados
e capacitados responsável pelas atividades relacionadas à segurança contra princípio de
incêndio, pânico, abandono de edificações, primeiros socorros, e implantação de políticas
preventivas de segurança contra incêndio nas estruturas físicas da Câmara Municipal, de
acordo com as atribuições abaixo delineadas previstas na NBR 14276.

LEI N º 7.213 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei nº 6.882, de 05 de abril de 2019, que consolidou a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal do Natal, suas competências; dispõe sobre a criação do Gabinete de Segurança Institucional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1º A Lei nº. 6.882, de 05 de abril de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º São órgãos de Legislação e Assessoramento:

IX – Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Art. 7-A O Gabinete de Segurança Institucional, que guarda status de Coordenadoria, é
responsável pela organização funcional, criação de normas, planejamento, confecção
de projetos e preparação operacional dos guardas legislativos e agentes de segurança,
visando a garantia da ordem e do patrimônio da Câmara Municipal de Natal, além de ser
responsável pela segurança pessoal do Presidente desta Casa Legislativa, em qualquer área
do território do Estado do Rio Grande do Norte e demais estados brasileiros, cumprindo,
em caráter privativo, as demais atividades pertinentes de segurança de autoridades, guarda
patrimonial, brigada de incêndio, portaria e recepção. São suas atribuições:

I - Assistir diretamente o Presidente no desempenho de suas atribuições, principalmente no
que se refere a assuntos militares e de segurança;

II - Analisar eventos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e gerenciá-las,
na hipótese de perigo e iminente ameaça à estabilidade institucional;

III - Realizar o policiamento preventivo nas dependências da Câmara Municipal, através da
Guarda Legislativa da Câmara Municipal, inclusive quando ela se reunir em outro local, bem
como de seus prédios anexos (Procuradoria e Almoxarifado);

IV - Coordenar os trabalhos relacionados com os serviços de polícia ostensiva e manutenção
da ordem nas dependências da Câmara Municipal;

V - Coordenar a vigilância e a segurança interna dos prédios da Câmara Municipal;

VI - Preparar a Guarda Legislativa para o exercício de atividades de prevenção e combate
contra incêndios na sua esfera de competência;

VII - Coordenar as atividades quanto à segurança de autoridades e delegações, nacionais e
estrangeiras, nas dependências da Câmara Municipal de Natal;

VIII - Realizar as atividades de inteligência, visando garantir a segurança do Presidente, dos
Vereadores, demais funcionários e prédios da Câmara Municipal, observados as garantias e
direitos individuais dos cidadãos previstos na Constituição Federal;

IX - Avaliará e classificará o nível existente de risco;

X - Zelar pelo cumprimento dos regulamentos disciplinares, no tocante ao efetivo militar à
disposição, porteiros e da Guarda Legislativa;

XI - Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Natal nos assuntos pertinentes a Defesa Civil;
XII - Interagir com o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, com a