TRF5 - Seção Judiciária do Ceará 14/10/2021 | TRF5-SJCE

Judicial

11 a. Vara Federal

Edital de Citação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária do Estado do Ceará

11ª Vara Federal

Rua João Carvalho, 485 - 6º andar - Aldeota - CEP 60140-140 - Fortaleza - CE

Fone: 85-3391.5899 - email: dirvara11@jfce.jus.br

PROCESSO Nº: 0813023-16.2021.4.05.8100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES

11ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR)

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

O Dr(a). DANILO FONTENELLE SAMPAIO, Juiz(a) Federal da 11ª. Vara da Seção
Judiciária do Ceará, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele
conhecimento tiverem, que o
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia perante
este Juízo
contraACUSADO LEANDRO DA SILVA RODRIGUES, BRASILEIRO, NASCIDO
EM 04/12/1995, CPF; 030.075.922-32, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA L DA SILVA
RODRIGUES TELEFONIA, dado(a) como incurso(a) nas penas do art. 334, §1º, III e IV, do
Código Penal Brasileiro.. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de dito(a) acusado(a),
tendo em vista a impossibilidade de citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não
sabido, nos termos do art. 361 do CPP (Código de Processo Penal), mandou expedir este
EDITAL,
com o prazo de
15 (quinze) dias, mediante o qual fica o(a) já mencionado(a) acusado(a) citado(A) e
intimado(A) para oferecer resposta inicial à denúncia (identificada sob o nº 4058100.22835042 ),
no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem
como ser
CIENTIFICADO (A) de que: (a) as testemunhas a serem arroladas na resposta deverão
ser devidamente qualificadas e de que deverá apresentá-las em audiência independente de
intimação; a necessidade de intimação pessoal das testemunhas deverá ser justificada na resposta à
acusação, nos termos da parte final do caput do art. 396-A do Código de Processo Penal;
(b) não há
necessidade de arrolarem-se como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na
denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ("testemunha de antecedentes" ou "testemunha
abonatória de conduta"), podendo o depoimento ser substituído por declaração por escrito a ser
apresentada até a audiência de instrução;
(c) os autos tramitam em meio eletrônico, com formato de
autos eletrônicos, através do sistema PJe da Justiça Federal da 5ª Região, podendo ser consultado
por meio da página da Justiça Federal do Ceará na
internet (endereço eletrônico:
<
https://pje.jfce.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam>), preenchendo-se os campos relativos ao
número do processo ou Nome da Parte. Caso não disponha de meios para visualizar a denúncia e
demais documentos via
internet, poderá ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça
Federal da 5ª Região; e,
(d) caso não seja(m) apresentadas as respostas no prazo legal ou
simplesmente não for constituído defensor cadastrado no sistema PJe do TRF da 5ª Região, desde já
fica(m) o(s) acusado(s) advertido(s) de que ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) por este Juízo defensor(es)
para oferecer(em) a(s) resposta(s), nos termos do atigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal,

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0813023-16.2021.4.05.8100