Diário Oficial do Estado de Mato Grosso 14/10/2021 | DOEMT

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EDIÇÃO EXTRA

Diário Oficial

do Estado de Mato Grosso ANO CXXXI - CUIABÁ 14 de Outubro de 2021 Nº 28.103

PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 704 DE

14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a redação do art. 39 da Lei nº

4.964, de 26 de dezembro de 1985, que estabelece a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 39 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 Os atos do Corregedor-Geral da Justiça serão expressos por meio de:

I - despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal;

II - recomendação nos autos;

III - recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicio-nais, sobre matéria relacionada com a sua competência.

Parágrafo único Os atos normativos serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

LEI

LEI Nº 11.524, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Altera dispositivos da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a adequação de provas às pessoas com deficiência visual nas situações que menciona.”

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 10.583, de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Consideram-se pessoas com deficiência visual, para os fins desta Lei, aquelas que se enquadram nos critérios fixados no art. 4º, inciso III, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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