Diário Oficial do Município de Campinas 14/10/2021 | DOMCPS-SP

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Diário Oficial

Nº 12.695 - Ano L Quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Prefeitura Municipwawl wd.ceamCpianmas.spp.ignova.bsr

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS

DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO CIDADÃO

COMUNICADO DE ADIAMENTO

DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO CIDADÃO, Vem Comunicar o adia-
mento da assembleia TEMÁTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA:
(Idoso; Pessoa com Deficiências, Comunidade Negra; LGBT; Juventude; Mulhe-
res;). do Orçamento Cidadão do Município de Campinas; que estava agendado
para ser realizado no dia 18 de outubro de 2021, horário: das 18h00 às 21h00,
Local: Salão vermelho, Av. Anchieta 200, Centro, motivo: irregularidades nas
inscrições das chapas, de acordo com lei15.238 de 15 de junho de 2016, Art.13.

DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO CIDADÃO

NOVO COMUNICADO

DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO CIDADÃO COMUNICA de acordo
com a Lei 15.238 de 15 de junho de 2016, Art.13, o Departamento do Orçamen-
to Cidadão, Convida todos os munícipes a participarem das ASSEMBLEIAS
REGIONAIS E TEMÁTICAS, (Com
Procedimentos adotados para realização
do evento, com o devido cumprimento das orientações do Comitê Municipal de
Enfrentamento da Pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (CO-
VID-19), conforme o MANUAL DO GESTOR - COMPROMISSO PMC -https://
covid-19.campinas.sp.gov.br/.) Com
seguinte pauta: 1) indicar demandas para o
Orçamento Municipal; 2) Eleição de representantes do Conselho do Orçamento
Cidadão do Município de Campinas para o biênio 2022 e 2023, nas respectivas
Assembleias, como segue:

TEMÁTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA: (Idoso; Pessoa com
Deficiências, Comunidade Negra; LGBT; Juventude; Mulheres;).

Data: 22 de novembro de 2021, Local: Salão vermelho, Av. Anchieta 200, Centro.
Horário: das 19h00 às 22h00.

Pautas das Assembleias:

1) Discussão e aprovação das demandas apresentadas pela população.

2) Eleição dos conselheiros.

Demandas: as demandas para serem incluídas no Orçamento Municipal do ano se-
guinte deverão ter aspecto estrutural.

Eleição:

De acordo com o Art. 13 da Lei 118/16 os Conselheiros serão eleitos em assembleias
regionais e temáticas para um mandato de 02 (dois anos), com direito a uma reeleição,
observado o seguinte:

I - No ato de inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro, o candidato deve
anexar cópias de documento de identidade com foto e comprovante de endereço re-
sidencial;

II - O candidato deverá ter 18 (dezoito) anos completos e residir na região geográfica
da região em processo de eleição, exceto os representantes temáticos;

III - O mapa dos bairros e núcleos que compõem a área geográfica da região em pro-
cesso de eleição deve estar em local visível, para garantir a lisura do processo eleitoral;
IV - As inscrições de chapas deverão serem feitas pelo Protocolo Geral da Prefeitura
mediante ofício indicando os cargos e os dados dos participantes, juntamente com
cópias de comprovante de endereço e RG.

V - As chapas deverão protocolar suas inscrições respeitando os prazos estabelecidos
nesta publicação.

VI- As chapas inscritas deverão apresentar-se à mesa diretora dos trabalhos com seus
representantes no início da assembleia, munidos de documentos de identidade;

VII - A eleição se dará por meio de voto secreto, exceto se houver apenas uma chapa
inscrita;

§ 1º - As chapas para Regionais e Subprefeituras deverão ser inscritas com dois titula-
res e dois suplentes e as temáticas com um titular e um suplente.

§ 2º - Será eleita a chapa com mais votos;

§ 3º -Compete ao Departamento de Orçamento Cidadão a ampla divulgação de local,
dia, horário e critérios para a participação da população no processo de eleição do
Conselho do Orçamento. Cidadão.

§ 4º - Fica assegurado a todos os moradores maiores de 16 (dezesseis) anos, com
Comprovação de endereço da região geográfica, para as assembleias regionais, distri-
tais e temáticas, direito ao voto

AS INSCRIÇÕES DE CHAPAS SERÃO PROTOCOLADAS NO PROTOCO-
LO GERAL DA PREFEITURA, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DISPONÍVEL
NA SALA DO ORÇAMENTO CIDADÃO, 4º ANDAR.

PRAZOS DE INSCRIÇÕES:

TEMÁTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA: (Idoso; Pessoa com
Deficiências, Comunidade Negra; LGBT; Juventude; Mulheres;).

Ate´as 17:00 horas do dia 12 de novembro 2021.

Campinas, 13 de outubro de 2021

ARLINDO DUTRA DA SILVA

Diretor de Departamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 299/2021 -Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2021.00050268-
25 -
Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança
Pública -
Objeto: Registro de Preços de hortifrúti - Recebimento das Propostas dos
lotes 01 a 03
: das 08h do dia 28/10/21 às 09h30min do dia 29/10/21 - Abertura das
Propostas dos lotes 01 a 03
: a partir das 09h30min do dia 29/10/21 - Início da Dis-
puta de Preços
: a partir das 10h30min do dia 29/10/21 - Disponibilidade do Edital:

LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 13 OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permis-
sionária de energia elétrica do Município de Campinas realizar o alinha-
mento e a retirada dos fi os inutilizados dos postes e notifi car as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município
de Campinas obrigada a alinhar os fios ou cabos dos postes, a retirar os fios ou cabos inuti-
lizados e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabe-
amentos ou fiações, a fim de que estas também possam realizar o alinhamento ou a retirada
dos fios, cabos e demais petrechos que os exigirem.

Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as demais empresas
que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo
de trinta dias para regularizar a situação de seus fios, cabos e/ou petrechos inutilizados ou
desalinhados.

Art. 3º O compartilhamento de faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uni-
forme, de modo que a instalação de uma empresa não utilize pontos de fixação nem a área
destinados a outras, bem como não invada o espaço de uso exclusivo das redes de energia
elétrica e de iluminação pública.

Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a en-
viar mensalmente ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas, bem como com-
provante de recebimento por parte do notificado.

Art. 5º As fiações e os cabeamentos devem ser identificados com o nome da empresa res-
ponsável e instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
o compartilhamento.

Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios ou cabos condutores de energia elétrica, te-
lefônicos e de qualquer outra natureza instalados nos postes de energia elétrica deverão ser
mantidos a uma distância segura das árvores, conforme especificações técnicas, ou conve-
nientemente isolados.

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei Complementar sujeitará:

I - a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a multa de 100 (cem)
Unidades Fiscais de Campinas - UFICs por notificação que deixar de realizar;

II - a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica
para suporte de seus cabeamentos a multa de 150 (cento e cinquenta) UFICs, se, depois de
notificada, não realizar a manutenção de seus fios, cabos e/ou petrechos.

Art. 7º O prazo para a implementação total do que determina esta Lei Complementar para
a fiação e o cabeamento existentes será de no máximo seis meses, a contar da data de sua
publicação.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de outubro de 2021
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

autoria: vereadores Luiz Rossini e Zé Carlos
protocolado nº 21/08/9771

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de Outubro de 2021

De:Maria Aparecida Martins Pinheiro.
SEI nº CAMPREV.2021.00001886-14.

Assunto: Pensão Vitalícia e Temporária.

À vista do parecer da Procuradoria Jurídica, acolhido pelo Diretor Presidente do
CAMPREV,
DEFIRO o pedido de pensão vitalícia à viúva Maria Aparecida Mar-
tins Pinheiro
a partir da data do óbito (22/04/2021), e INDEFIRO o pedido de pen-
são temporária às filhas
Bárbara Nicole Pinheiro e Paloma Manuela Pinheiro.com
fundamento nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº. 10/2004.

Ao CAMPREV para prosseguimento.

De:Sandra Cristina Fassina Cipriano
SEI nº. CAMPREV.2021.00002792-53.

Assunto: Pensão Vitalícia.

À vista do parecer da Procuradoria Jurídica, acolhido pelo Diretor Presidente do
CAMPREV,
DEFIRO o pedido de pensão vitalícia à viúva Sandra Cristina Fassina
Cipriano
a partir da data do óbito (18/08/2021) com fundamento nos artigos 30 e 37,
da Lei Complementar nº. 10/2004.

Ao CAMPREV para prosseguimento.

SEI nº. CAMPREV.2021.00002719-45

Interessado: JOAQUIM ARRUDA PENTEADO NETO.

Assunto: Isenção de Imposto de Renda e Imunidade de Contribuição Previdenciário
À vista da manifestação conclusiva da Junta Médica Oficial da PMC e análise Jurí-
dica, acolhida pelo Senhor Diretor Presidente do CAMPREV,
DEFIRO o pedido de
Isenção de Imposto de Renda.

Ao CAMPREV para prosseguimento.

SEI nº. CAMPREV.2021.00002591-47

Interessada: Deisa Maria Martins.

Assunto:Isenção de Imposto de Renda Imunidade de Contribuição Previdenciária.
À vista da manifestação conclusiva da Junta Médica Oficial da PMC, e análise Jurí-
dica, acolhida pelo Senhor Diretor Presidente do CAMPREV,
INDEFIRO os pedidos
de
Isenção de Imposto de Renda e Imunidade de Contribuição Previdenciária.
Ao CAMPREV para prosseguimento.

Campinas, 13 de outubro de 2021
DÁRIO SAADI
PREFEITO MUNICIPAL