Diário de Justiça do Estado do Amazonas 13/10/2021 | DJAM

Judiciário - Interior

na fixação do dano extrapatrimonial: compensar, punir e dissuadir.Feita essa introdução, verifico não haver provas de que o Réu tenha
respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao
negócio jurídico celebrado com o consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos artigos 6º, III, 46
e 52 do CDC, in litteris:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem;Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for
dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a
dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou
concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I -
Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos
legalmente previstos;IV - número E periodicidade das prestações;V - Soma total a pagar, com e sem financiamento.§ 1° As multas de
mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.§
2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e
demais acréscimos.Dessa forma, passeando pelas provas do processo em julgamento, observo que o Réu não se desincumbiu de
comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado, especialmente
quanto a modalidade de contrato, juros, prazos e condições de quitação.O Réu não comprova, ainda, que entregou cópia do contrato à
Autora, de modo que se percebe, de forma clara, a violação do dever de informação do consumidor, nos termos do inciso II do artigo 6º
do CDC.Dessa maneira, aliado aos fatos descritos na inicial, que denotam a ausência de qualquer cuidado em prestar as devidas
informações ao consumidor, tendo sequer entregue a cópia do instrumento contratual à parte Autora, convence-me de que o contrato é,
de toda forma e sob todas as óticas, inválido.Como assentado no processo 0000199-73.2018.8.04.9000, pouco importa se houve o uso
ou não do cartão de crédito. A invalidade permanece e não pode ser convalidada ou confirmada, conforme o artigo 169 do Código Civil.
Como consequência, as partes devem retornar ao status quo ante.No caso em julgamento, contudo, convenço-me de que a parte Ré se
comportou com nítida e indisfarçável má-fé em prejuízo da parte Autora.Com efeito, como narrado na inicial, o preposto do demandado,
a época do negócio jurídico invalidado nesta decisão, portou-se de forma contestável, levando o consumidor a erro, iludindo-o a pactuar
determinado contrato ao invés de outro que era o efetivamente desejado.A falta de entrega da cópia do contrato demonstra que o Réu
agiu para dificultar, ao máximo, a vida do consumidor, já que sem o documento, ele não teria como iniciar sua busca pela verdade de sua
situação. E, sempre que se dirigia ao seu banco (onde recebe seus benefícios) e pedia notícias não os receba, tendo em vista não ter o
banco, da parte Autora, qualquer informação do contrato, bem como não haver na comarca agência, escritório ou representante do
banco Réu, fato este confirmado pelo preposto em audiência.Logo, o Réu deve proceder com a restituição na modalidade dobrada do
que a parte demandante já pagou, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Transcrevo-o:Art. 42. Na cobrança de
débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou
em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Dessa maneira, há provas de que,
dos R$ 512,76 (quinhentos e doze reais e setenta e seis centavos) recebidos pela parte Autora, esta já pagou o montante de R$ 940,20
(novecentos e quarenta reais e vinte centavos), a partir de maio/2014, de modo que deverão ser devolvidos em dobro: R$ 854,88 (R$
427,44 x 2), já abatido o valor inicialmente depositado e utilizado pelo consumidor, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma das
partes, bem como medida para, tão somente, devolver as partes à situação anterior ao contrato.Por fim, aduz a parte Autora ter sofrido
verdadeiro dano moral.Ora, como se sabe, o mero descumprir contratual não gera o dano extrapatrimonial. Em que pese não mais ser
visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral
reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição
indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além
do contratado e que violam a natureza alimentar da verba salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor,
dentre outros.Pois bem.Observo que o Réu atuou, antes e posteriormente à formalização do contrato, com desleixo em face da parte
Autora, não tendo sequer entregue cópia do contrato. É como se dissesse que se importava com o consumidor apenas para a contratação,
porém não mais com ele se importasse quando já efetuado o negócio. Comportamento abusivo e irresponsável.Ademais, a própria má-
fé admitida alhures impõe a conclusão pelo reconhecimento do dano moral.Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual
arbitro em R$10.000,00, (dez mil reais) como valor razoável para reparar a lesão suportada.Ante o exposto, observada a argumentação
acima perfilada e, no mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de
Processo Civil, para:a. DECLARAR NULO o contrato de empréstimo realizado entre as partes, com a suspensão imediata da cobrança
de parcelas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias;b. CONDENAR o Réu à
devolução dobrada no importe de R$ 854,88 (R$ 427,44 x 2), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso ! maio/2014 e correção
monetária desde o arbitramento, e já abatido o valor depositado em favor da parte Autora.c. CONDENAR o Réu ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária
desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.Providências pela Secretaria.Publique-
se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autazes/AM, 07 de
Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV.
RODRIGO SCOPEL - 40004N-RS; Processo: 0001041-53.2018.8.04.2501; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível;
Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: EZINA CORREA MONTEIRO; Réu: BANCO BMG S/A; SENTENÇAVistos etc...Trata-se de
demanda proposta por EZINA CORREA MONTEIRO contra BANCO BMG S/A, a respeito de ilegalidade de serviço prestado envolvendo
empréstimo com cartão de crédito, em que a parte autora aduz não ter sido suficientemente informada a respeito das condições
contratuais, bem como não ter recebido sua cópia do negócio jurídico pactuado.De sua parte, a instituição financeira alega que o
contrato foi celebrado voluntariamente e conscientemente pelo consumidor e que houve o respeito à legislação consumerista e civilista.
Relatório dispensado, nos exatos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Os empréstimos bancários garantidos (consignado e de
cartão de crédito consignado) são contratos bancários, promovidos por milhares de instituições financeiras espalhadas por todos os
cantos do país, seja diretamente ou por correspondentes, e possuem um mercado de consumidor extremamente ativo, englobando
aposentados, pensionistas, servidores públicos e funcionários da iniciativa privada, envolvendo bilhões de reais em movimentação
anual. Só para se ter uma ideia, até dezembro de 2020, existiam mais de 222,8 milhões de operações, apenas na modalidade de
empréstimo consignado, os aposentados do INSS, sozinhos, já deviam mais de 330 bilhões de reais (dados disponíveis em
https://www.
bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf).Nestes contratos (empréstimos bancários garantidos) ocorre uma
subespécie de empréstimo, que consiste em um depósito em dinheiro na conta corrente do cliente e desconto de parcelas, com os juros
embutidos, direto da conta corrente ou contracheque do cliente (aposentados, pensionistas, servidores públicos e funcionários da
iniciativa privada), com a taxa de inadimplência muito menor que dos empréstimos ao consumidor.Nos contratos de cartão de crédito, a

Processos na página

0001041-53.2018.8.04.2501