Diário de Justiça do Estado do Amazonas 13/10/2021 | DJAM

Judiciário - Interior

ADV. FABRICIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO - 7320A-AM; Processo: 0000300-81.2016.8.04.2501; Classe Processual:
Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: MARIA ALDENORA DA SILVA MATOS; Réu: MUNICÍPIO DE
AUTAZES; SENTENÇAVistos e examinados.Trata-se de cumprimento de Sentença proposto por MARIA ALDENORA DA SILVA MATOS,
qualificada nos autos.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.É cediço que o cumprimento de Sentença deve tramitar no
bojo do feito principal, não havendo mais necessidade de se iniciar um novo processo exclusivamente para este fim.A parte Autora
pretende o cumprimento de um julgado, porém nem ao menos junta aos autos o teor da Sentença ou Acórdão. Além disso, o processo
n° 0000930-48.2013.8.04.2500 está em tramitação normal, motivo pelo qual se torna totalmente desnecessário o início de um novo
processo para medidas que poderiam ser requeridas nos autos do processo principal.Assim, quando do pedido de cumprimento de
Sentença, a Autora deveria ter realizado o pedido nos próprios autos, sendo desnecessária a distribuição de novo processo, carecendo,
portanto, de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.Ante o exposto e dos fundamentos apresentados,
EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.Após o trânsito
em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Autazes/AM, 07 de
Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. LEANDRO TINOCO CAVALCANTI - 5464564N-AM, ADV. LEANDRO TINOCO CAVALCANTI - 5464564N-AM; Processo:
0000201-85.2014.8.04.2500; Classe Processual: Execução Fiscal; Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à
Execução; Autor: Fazenda Nacional, A UNIAO; Réu: J.R. FARIA E FARIA; SENTENÇAVistos e examinados.Trata-se de execução fiscal
movida pela UNIÃO através da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de J. R. FARIA E FARIA, ambos qualificados.
Pugna a parte Exequente pelo arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.Vieram os autos conclusos. DECIDO.Dispõe a Portaria
MF 75 DE 2012:!Art. 2° O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais
de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), desde que não
conste nos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.!No caso em tela, verifico estarem preenchidos os requisitos
para arquivamento do feito com base na portaria supra, visto que não há nos autos qualquer garantia útil à satisfação do crédito da
Exequente, bem como consta pedido expresso de arquivamento com base na referida Portaria.Assim, DETERMINO o arquivamento dos
autos, sem baixa na distribuição.Cumpra-se.

ADV. JOAO BOSCO DE ANDRADE COSTA - 5593N-AM; Processo: 0600440-93.2021.8.04.2500; Classe Processual: Procedimento
Ordinário; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: VALTER CORREA LIMA; Réu: ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA S/A;
DECISÃOVistos e examinados.Trata-se de ação declaratória movida por VALTER CORRÊA LIMA em face de ELETROBRAS
AMAZONAS ENERGIA S/A, onde se pleiteia a declaração da inexistência de débitos e indenização por danos morais.O Autor pugna
ainda pelo deferimento de medida liminar visando a suspensão do corte de energia elétrica.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
DEFIRO por ora os benefícios da justiça gratuita.Passo à análise do pleito antecipatório.O artigo 300 do Código de Processo Civil
estabelece como requisitos para e tutela de urgência dois pontos: a) a probabilidade ou plausibilidade do pedido e b) o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo.Deste modo, a tutela antecipada é uma exceção e, como tal, o juiz deve apreciar os elementos que o
autorizem a quebrar o andamento ordinário do processo. Para que se adiante a outorga que se busca no processo de conhecimento, há
a necessidade de verificação dos pressupostos contidos no artigo 300, e seguintes, do Código de Processo Civil, que devem observar
se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Entretanto,
no caso em tela, não encontro ambos os pressupostos presentes neste caso.O Autor relata ter constatado divergência entre o número
do medidor constante na fatura de energia elétrica e no contador instalado em sua residência, bem como aumento nos valores de suas
faturas.No entanto, não trouxe aos autos documentação (faturas) que demonstre a variação abrupta de valores. Carreando, tão somente,
poucas faturas, sem demonstrativos de consumo, impedindo comparação, impossibilitando saber se houve aumento de consumo ou
variação abrupta de valores.Apesar de o Autor alegar que após várias tentativas de negociação com a Ré, não conseguiu celebrar
qualquer acordo, não trouxe aos autos qualquer prova dessas tentativas, ou mesmo as senhas de atendimento para as negociações
(caso presencial) ou os protocolos de atendimento (caso não presencial).Ante o exposto, no caso dos autos, entendo não estarem
satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida, pelo menos nesta fase, inicial, do processo, razão pela
qual, INDEFIRO o pedido liminar inaudita altera pars.Paute-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, caput do referido
Código.Cite-se a Ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Intime-se a parte Autora na pessoa de seu advogado.Faça constar
do mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório
à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, revertida em favor
do Estado, conforme o disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil.Não obtido acordo, o prazo para oferecimento da
contestação passará a ser contado em conformidade com o artigo 335 do Código de Processo Civil.Cite e intime-se.Cumpra-se.Autazes/
AM, 07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI - 6328A-AM, ADV. EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A-AM, ADV. CARMEM VALERYA
ROMERO SALVIONI - 6328A-AM, ADV. EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A-AM; Processo: 0002688-20.2017.8.04.2501; Classe
Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Tutela de Evidência; Autor: ALON JEFERSON MICHALESKI; Réu: ESTADO DO
AMAZONAS; DECISÃOVistos e examinados.Trata-se de ação indenizatória movida por ALON JEFERSON MICHALESKI em face do
ESTADO DO AMAZONAS, ambos qualificados.Vieram os autos conclusos.Passo a sanear o feito.Inicialmente, INDEFIRO a antecipação
da tutela para pagamento do valor de R$ 219.650,34 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos),
visto que o pedido antecipatório exaure o próprio pedido principal, sendo necessário, portanto, a instrução do feito para uma cognição
exauriente.Além disso, importante ressaltar que nos termos do §3° do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de
natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no caso
concreto, já que não se tem garantia de que o valor, principalmente pelo montante pleiteado, será devolvido ao final do processo, em caso
de Sentença de mérito improcedente.Outrossim, verifico que, de fato, a citação do Estado do Amazonas ocorreu de forma irregular, pois
na época do ato ainda não se tinha o Ente cadastrado no sistema a fim de que pudesse receber sua comunicações processuais. Porém,
deixo de anular os atos praticados, visto que ausentes quaisquer prejuízos, já que apresentada contestação antes da Decisão final de
mérito.Ademais, por economia processual, as alegações de preliminares serão apreciadas por ocasião da Sentença.DETERMINO que
seja pautada, de logo, audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo da tentativa de conciliação na oportunidade.Destarte, DEFIRO
a produção da prova testemunhal requerida, assim como o depoimento pessoal da parte Autora, cabendo a esta o ônus da prova quanto
ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos
termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.Diligências necessárias com intimação prévia das partes.As testemunhas deverão
comparecer independentemente de intimação Cumpra-se.

Processos na página

0000300-81.2016.8.04.2501 0000201-85.2014.8.04.2500 0600440-93.2021.8.04.2500 0002688-20.2017.8.04.2501