Diário de Justiça do Estado do Amazonas 13/10/2021 | DJAM

Judiciário - Interior

ADV. Fernando Sam do Nascimento Nunes - 10736N-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM;
Processo: 0000684-05.2020.8.04.2501; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Inclusão
Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Autor: SUZANA FERREIRA DOS SANTOS; Réu: AVON COSMÉTICOS; SENTENÇAVistos e
examinados.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por SUZANA FERREIRA DOS SANTOS em face de AVON
COSMÉTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos.Em sede de audiência de conciliação, a Autora, por meio de sua patrona habilitada
nos autos, requereu a desistência da ação.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.Sabe-se que o interesse processual se
caracteriza pelo binômio utilidade-adequação, e, portanto, não tendo mais a parte Autora interesse no prosseguimento do feito, é de se
reconhecer a perda superveniente do objeto desta lide.Destaque-se que na hipótese de desistência, que é o caso dos autos, haverá
julgamento sem resolução do mérito, conforme preconiza o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, in verbis:!Art. 485. O
juiz não resolverá o mérito quando:VIII - homologar a desistência da ação.!No caso em tela, a citação da Ré não foi realizada, não
se formando, portanto, a triangulação processual, motivo pelo qual é dispensável sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de
desistência.Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput
da Lei 9.099 de 1995.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Autazes/AM,
07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. SANDRO VIDAL MENDONÇA GUIMARÃES - 11914N-AM, ADV. SANDRO VIDAL MENDONÇA GUIMARÃES - 11914N-AM;
Processo: 0000591-42.2020.8.04.2501; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Rescisão /
Resolução; Autor: IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ISRAEL MARQUES FONTENELE DOS SANTOS; Réu: JESSICA BATALHA
JAKIMINUTT ARAGÃO, ONOFRE ROBERTO GOMES ARAGÃO; SENTENÇAVistos e examinados.Trata-se de ação de rescisão de
contrato de permuta cumulada com proteção possessória movida por ISRAEL MARQUES FONTENELE DOS SANTOS e outro em face
de ONOFRE ROBERTO GOMES ARAGÃO, ambos qualificados nos autos.Realizada audiência conciliatória (item 19.1), verificou-se a
ausência da parte Autora.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Sabe-se que, em respeito ao princípio da cooperação
estampado no artigo 6° do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cooperar entre si para que se obtenha em tempo
razoável, decisão de mérito justa e efetiva, principalmente a parte interessada.No caso concreto, resta induvidoso que a parte Autora
tomou certo e indefectível conhecimento do agendamento da supramencionada audiência, findando, entretanto, por se quedar inerte à
movimentação do aparato judiciário, deixando de comparecer à audiência designada, não apresentando justificativa prévia, como lhe
cabia ultimar segundo o que determina o artigo 362 do Código de Processo Civil, bem como preceitua o Enunciado n° 20 do Fonaje.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme preceitua o artigo 51, inciso I da Lei 9.099
de 1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei n° 9.099 de 1995.Com o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Autazes/AM, 07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO
FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 128341N-SP; Processo: 0001290-38.2017.8.04.2501; Classe Processual: Procedimento
do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: NAIZA DA SILVA FERREIRA; Réu: BANCO BRADESCO S/A;
SENTENÇAVistos e examinados.Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial pela parte Requerente a fim de que possa levantar
os valores depositados, em decorrência do trâmite do processo epigrafado.É o relatório. Decido.De análise dos autos, constato que
efetivamente os valores encontram-se depositados, tudo em decorrência do andamento processual. Nestas circunstâncias, o deferimento
do pedido é a consequência natural dos fatos postos em juízo.Ante o exposto e o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO a fim
de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados.Havendo possibilidade e informações da conta bancária
ou outro modo para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, determino que se EXPEÇA, VIA SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DEVIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO.Em outro caso, não sendo possível o referido, DETERMINO
QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A
CONTA INFORMADA PELA PARTE REQUERENTE.Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento
das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autosIntime-se. Diligencie-se e cumpra-se com
brevidade.Autazes/AM, 07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. Elielton Dos Santos Paulo - 9567N-AM; Processo: 0600394-07.2021.8.04.2500; Classe Processual: Procedimento do Juizado
Especial Cível; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: JARSON ALVES DOS SANTOS; Réu: LOIRO DA KOMBI; SENTENÇAVistos e
examinados.Trata-se de ação de indenização por dano material movida por JARSON ALVES DOS SANTOS em face de LOIRO, estando
somente o Autor qualificado nos autos.Intimado para informar o nome, qualificação e endereço do Réu, o Autor manteve-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.O artigo 319, II do Código de Processo Civil impõe que a petição inicial indique os
nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.No caso em tela, observa-
se que o Advogado da parte Autora não informou os dados do Réu, impossibilitando até mesmo sua identificação e citação, visto que
requer a citação do Réu, sem ao menos informar ao Juízo de quem se trata e onde reside, tornando impossível qualquer medida nestes
autos.Além disso, ausente instrumento procuratório que demonstre a outorga de poderes pelo Autor ao patrono para representação em
Juízo, contrariando os termos do artigo 104, caput do Código de Processo Civil.Em que pese este Juízo tenha concedido prazo para
regularizar a situação, não houve qualquer manifestação do procurador do Autor, cabendo o indeferimento da inicial, nos termos do que
dispõe o artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso I do Código
de Processo Civil.Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inciso I do artigo 485 do Código
de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.Com o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente.Autazes/AM, 07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES
AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - 685B-AM; Processo:
0000120-60.2019.8.04.2501; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor:
MARILDA RODRIGUES PINHEIRO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; SENTENÇAVistos e examinados.Trata-se de ação indenizatória
proposta por MARILDA RODRIGUES PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, acentuando em destacado resumo que o Réu
passou a efetuar descontos na conta bancária da parte Autora sob o título !BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA!, sem sua anuência.
Relatório dispensado nos termos 38 da Lei 9.099 de 1995.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo.Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.No

Processos na página

0000684-05.2020.8.04.2501 0000591-42.2020.8.04.2501 0001290-38.2017.8.04.2501 0600394-07.2021.8.04.2500 0000120-60.2019.8.04.2501