Diário de Justiça do Estado do Amazonas 13/10/2021 | DJAM

Judiciário - Interior

caso dos autos, não há provas de que a parte Autora tenha autorizado os aludidos descontos em sua conta bancária, tampouco tenha
contratado previdência privada junto ao banco Réu. A parte Ré sequer insurgiu-se acerca do alegado na inicial, apresentando contrato
ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme regra
estampada no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.Invertido o ônus da prova, incumbia a parte Ré a demonstração de que
a Autora contratou a previdência privada, bem como teria anuído para os descontos em sua conta bancária, o que não se verificou
no caso concreto.Dessa maneira, aliado aos fatos descritos na inicial, que denotam a ausência de qualquer cuidado em prestar as
devidas informações ao consumidor, tendo sequer entregue a cópia do instrumento contratual à parte Autora, convence-me de que
o contrato é, de toda forma e sob todas as óticas, inválido.Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que
não houve demonstração de autorização prévia e expressa da Autora, mediante contrato com cláusula específica e destacada para
realização dos descontos, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.Outrossim, quando da realização de
descontos sem contratação, agiu de má-fé o Réu, não podendo se falar em engano justificável, preenchidos, portanto, os requisitos
para restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
Não se exige a demonstração de má-fé neste caso, pois, o Superior Tribunal de Justiça definiu nos EAREsp 676.608/RS que para a
restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo,
pois da comprovação da má-fé.Dessa maneira, há provas de que foram realizados descontos na conta da Autora que perfazem o
montante de R$ 101,19 (cento e um reais e dezenove centavos), de modo que deverão ser devolvidos em dobro: R$ 202,38 (R$ 101,19
x 2).Igual sorte assiste a parte Autora quanto ao pedido de condenação em danos morais.Ora, como se sabe, o mero descumprir
contratual não gera o dano extrapatrimonial. Em que pese não mais ser visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por
demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem
a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção
ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além do contratado e que violam a natureza alimentar da verba
salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor, dentre outros.Pois bem.Observo que o Réu atuou, antes
e posteriormente à formalização do contrato, com desleixo em face da parte Autora, não tendo sequer entregue cópia do contrato. É
como se dissesse que se importava com o consumidor apenas para a contratação, porém não mais com ele se importasse quando
já efetuado o negócio. Comportamento abusivo e irresponsável.Ademais, a própria má-fé admitida alhures impõe a conclusão pelo
reconhecimento do dano moral.Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual arbitro em R$3.000,00, (três mil reais)
como valor razoável para reparar a lesão suportada.Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) DECLARAR a
inexistência de contrato de previdência privada que enseje a cobrança de !BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA!;b) DETERMINAR a
cessação dos descontos na conta da parte Autora referente à !BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA! sob pena de multa diária no valor
de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias;c) CONDENAR o banco Réu à restituição em dobro das quantias descontadas da
conta da Autora R$ 202,38 (R$ 101,19 x 2), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros 1% (um por cento) ao mês, a partir da data
de cada desconto;d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com
juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior
Tribunal de Justiça.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Autazes/AM, 07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO
FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV.
Mauro Paulo Galera Mari - 877N-AM, ADV. LARISSA SENTO SÉ ROSSI - 16330N-BA; Processo: 0000814-63.2018.8.04.2501; Classe
Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Perdas e Danos; Autor: DELSON DIAS DE ARAÚJO; Réu:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; SENTENÇAVistos etc...Trata-se de demanda proposta por DELSON DIAS DE ARAÚJO
contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a respeito de ilegalidade de serviço prestado envolvendo empréstimo consignado,
em que a parte autora aduz não ter sido suficientemente informada a respeito das condições contratuais, bem como não ter recebido sua
cópia do negócio jurídico pactuado.De sua parte, a instituição financeira alega que o contrato foi celebrado voluntariamente e
conscientemente pelo consumidor e que houve o respeito à legislação consumerista e civilista.Relatório dispensado, nos exatos termos
do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Os empréstimos bancários garantidos (consignado e de cartão de crédito consignado) são contratos
bancários, promovidos por milhares de instituições financeiras espalhadas por todos os cantos do país, seja diretamente ou por
correspondentes, e possuem um mercado de consumidor extremamente ativo, englobando aposentados, pensionistas, servidores
públicos e funcionários da iniciativa privada, envolvendo bilhões de reais em movimentação anual. Só para se ter uma ideia, até dezembro
de 2020, existiam mais de 222,8 milhões de operações, apenas na modalidade de empréstimo consignado, os aposentados do INSS,
sozinhos, já deviam mais de 330 bilhões de reais (dados disponíveis em
https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_
consignado.pdf).Nestes contratos (empréstimos bancários garantidos) ocorre uma subespécie de empréstimo, que consiste em um
depósito em dinheiro na conta corrente do cliente e desconto de parcelas, com os juros embutidos, direto da conta corrente ou
contracheque do cliente (aposentados, pensionistas, servidores públicos e funcionários da iniciativa privada), com a taxa de inadimplência
muito menor que dos empréstimos ao consumidor.Nos contratos de cartão de crédito, a seu turno, é a entrega de um cartão de crédito
para uso pessoal, com a cobrança, a posterior, dos valores utilizados durante o período.A seu turno, nos contratos de cartão de crédito
consignado, é feito o depósito de determinado valor na conta do consumidor (esse valor não é empréstimo), funciona como se fosse uma
verdadeira “compra à vista” de determinado produto que deve ser pago de uma vez na próxima !fatura!.Entretanto, sem conhecimento
da necessidade de quitação do valor imediatamente e por não receber informações suficientes, acredita que os valores descontados
como pagamentos mínimos, sirvam para saldar a dívida (como se empréstimos fossem). O que acarreta o aumento do saldo devedor
com a inclusão de juros e encargos moratórios. Ressalte-se que na modalidade consignado, o pagamento do valor mínimo já é
assegurado pelo desconto em folha, cabendo ao mutuário o pagamento de valor complementar na fatura que é enviada, sob pena de
novamente o saldo devedor exponencialmente progredir.Deste modo, o que se vê é a completa ignorância dos cidadãos, por falta de
suficiente e prévio fornecimento de explicação, por parte dos bancos, sobre as diferenças conceituais e práticas das duas modalidades
(consignado e de cartão de crédito consignado. Apenas a título de exemplo, em 2020, a média de juros do cartão de crédito no Brasil foi
de 326,4% ao ano, muito superior aos a média dos empréstimos consignado, que foi de 22,5% ao ano.Diante da dificuldade em
diferenciar, na prática, os dois contratos, surgem inúmeros litígios de consumidores contra instituições financeiras que adentram o
sistema judiciário como processos de demanda de massa, símbolo da pluralização dos contratos bancários.Nesse cenário, a Turma
Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão recente, tomada no âmbito do Pedido de Uniformização
de Jurisprudência, processo 0000199-73.2018.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no
sistema estadual dos juizados especiais. Eis o teor do acórdão, verbis:EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Processos na página

0000814-63.2018.8.04.2501