Diário de Justiça do Estado da Paraíba 18/10/2021 | DJPB

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0002048-22.2017.8.15.0331

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: 1ª Vara Mista de Santa Rita

Data de disponibilização: 18/10/2021

Tipo de comunicação: Edital

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Meio: Plataforma Nacional de Editais

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101506084765800000047365076

Envolvido:

MARCELO DA SILVA TRAJANO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB: 23937/PB)

Conteúdo:

EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de 1ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Intimação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0002048-22.2017.8.15.0331 (PJE). A Dra. Lilian Frassinetti Correia Cananea, Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO e como réu MARCELO DA SILVA TRAJANO, RG: 3957315 SSP PB, CPF: 110.904.714-24 como incurso nas penas do artigo 121 do CPB, Brasileira, união estável, Filiação: Mãe: Maria José da Silva Trajano, que através do presente Edital manda a MM. Juiza de Direito da Vara supra, intimar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, servindo o presente EDITAL para INTIMAR o réu da decisão de pronuncia exarada nos autos no dia 14-05-2020. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juiza mandou expedir o presente Edital. Dra. Lilian Frassinetti Correia Cananea, Juíza de Direito. Eu, Lucio Paulo de Morais Santos Cardoso, Técnico Judiciário, desta vara, o digitei. Santa Rita, 15 de outubro de 2021.

Processo 0000495-86.2014.8.15.0381

Sigla Tribunal: TJPB

Órgão: 2ª Câmara Cível

Data de disponibilização: 18/10/2021

Tipo de comunicação: Acórdão

Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje.tjpb.jus.br:80/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093021480715000000012592856

Envolvido:

ALZIRA GOMES DE FRANCA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

BRUNO MELO COSTA (OAB: 18348/PB)

Conteúdo:

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000495-86.2014.815.0381 06 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos PROMOVENTE : Alzira Gomes de Franca ADVOGADO : Bruno Melo Costa – OAB/PB 18348 PROMOVIDO : Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana REMETENTE : Exmo. Juiz da Comarca de Itabaiana CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Remessa necessária – Mandado de Segurança - Pretensão à nomeação – Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital – Direito à nomeação – Posse deve comprovar os demais requisitos – Provimento parcial. - Pacificou o STJ o entendimento segundo o qual a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos efetivos existentes, com preterição daqueles que aprovados estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. - Uma decisão judicial não pode assegurar, garantir a posse de um concursado nomeado, porquanto é um ato bilateral, dependendo também do cumprimento, pelo nomeado, das exigências legais para o ingresso no cargo público. R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária oriunda da sentença (id 11542839), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itabaiana que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALZIRA GOMES DE FRANCA em face do PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA concedeu a segurança pleiteada e ratificou a medida liminar já concedida, nos seguintes termos: “Isto posto, concedo a segurança e determino que o impetrado, imediatamente, promova. a nomeação e e a posse do impetrante no cargo de RECEPCIONISTA (zona urbana), no prazo de 15 dias, sob pena de sujeição às responsabilidades pela desobediência. Sem. custas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie”. Autos não encaminhados à D. Procuradoria de Justiça porquanto ausente interesse público que torne necessária a intervenção ministerial. É o que interessa relatar. V O T O De início, ressalta-se que, em razão da não interposição de recurso apelatório, passe-se à análise, tão somente, da decisão ora sob remessa necessária. Pois bem. De início, faz-se necessário salientar que o entendimento jurisprudencial atual, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é o de que os candidatos regularmente aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital possuem direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame. Ressalte-se, no entanto, que em sede de regime de repercussão geral pelo STF ao julgar o RE 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ficaram definidas as possíveis situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. São elas: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Verifica-se, assim, que o candidato regularmente aprovado em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do prazo de sua validade. Ou seja, a Administração Pública tem a discricionariedade de identificar o melhor momento, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, para realizar as nomeações durante a vigência do certame, salvo se comprovarem situações excepcionalíssimas que justifiquem o não cumprimento do edital. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE PODERIAM JUSTIFICAR O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIR AS NORMAS QUE REGEM O CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE E CLARA PARA QUE FOSSEM CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado e classificado na 2.048ª colocação para o cargo de oficial administrativo com lotação na cidade de São Paulo, num contexto em que haviam sido ofertadas cinco mil vagas, 2.320 delas especificamente para a referida municipalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. 3. Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, sem que a administração possa dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente justificadas. 4. Este é o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo STF ao julgar o RE 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Nesta oportunidade, ficaram definidas as possíveis situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração não cumprir as normas que regem o certame. São elas: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Neste sentido: RE 598.099/MS, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 3/10/2011, STF; RMS 54.159/AM, Rel, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018, STJ). 5. Verifica-se que o Estado de São Paulo não apresentou justificativa suficiente e clara para que fossem caracterizadas as situações excepcionalíssimas acima delineadas. 6. O STJ, em situações referentes ao mesmo concurso, tem concluído pela necessidade de revisão do acórdão impugnado, a fim de garantir o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RMS 59.014/SP, RMS 58.446/SP, RMS 58.729/SP, RMS 58.627/SP. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 57.880/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)(grifo nosso). E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO; 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento, porquanto a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. 2. A aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado . 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181365/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) Vê-se, assim, que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação, uma vez que o edital faz lei entre as partes, devendo os pactuantes respeitarem as cláusulas nele previstas. Por sua vez, o candidato aprovado em excedente, porque fora das vagas previstas no edital, possui apenas mera expectativa de direito à nomeação. No caso em questão, o impetrante prestou concurso público para o cargo de Recepcionista- zona urbana, tendo sido aprovado em 10º lugar, respectivamente, sendo que, para a especialidade do autor foram oferecidas 11 (onze) vagas, tendo o prazo de validade do concurso expirado em 30 de junho de 2014. Ademais, o Município vem procedendo a contratação de Recepcionista, na modalidade de excepcional interesse público. Outrossim, a r. sentença assegurou ao concursado, além da nomeação, a sua posse no cargo público. Ora, a nomeação é ato unilateral da Administração Pública. A sua vez, a posse é ato bilateral, que envolve o aprovado em concurso público e a Administração. Ele, o nomeado, para tomar posse deve observar entre outras, dependendo do cargo a ser provido, acumulação ilegal com outro cargo público, a aprovação em teste psicotécnico, a exame de saúde (aptidão física e mental), estar em dia com obrigações militares ou eleitorais, nem ter direitos políticos suspensos; apresentação da documentação legalmente exigida para o ingresso, etc. Por conseguinte, uma decisão judicial não pode assegurar, garantir a posse de um concursado nomeado, porquanto, como visto acima, é um ato bilateral, dependendo também do cumprimento, pelo nomeado, das exigências legais para o ingresso no cargo público. Nesse ponto, r. sentença merece ressalva, uma vez que deve determinar apenas a nomeação do promovente, ficando a posse, condicionada as demais exigências legais para ingresso no cargo público. Diante desse delineamento jurídico e das razões fáticas do caso vertente, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, apenas para fazer a ressalva de que deve ser determinado ao impetrado apenas a nomeação da impetrante, ficando a posse, condicionada as demais exigências legais para ingresso no cargo público. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Processos na página

0002048-22.2017.8.15.0331 0000495-86.2014.8.15.0381