Diário Oficial do Estado do Maranhão 15/10/2021 | DOEMA

Executivo

ANO CXV Nº 194 SÃO LUÍS, SEXTA - FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 EDIÇÃO DE HOJE : 70 PÁGINAS

SUMÁRIO

Poder Executivo .......................................................................... 01

Casa Civil......................................................................................06

Secretaria de Estado de Governo ...............................................09

Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores...............................................................................10

Secretaria de Estado da Fazenda................................................10

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia .............13

Secretaria de Estado da Ciência,Tecnologia e Inovação ..........13

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais 19

Secretaria de Estado da Educação .............................................22

Secretaria de Estado da Segurança Pública ..............................25

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária .............39

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular......66

Esta edição publica em Suplemento as Resoluções

da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida nos incisos: II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964; e, II do art. 5º da Lei Estadual n° 11.405 de 30.12.2020,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 552.738,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Excesso de Arrecadação referente ao Adicional do ICMS - FUMACOP no valor de R$ 552.738,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo I.

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2021

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

Assinado de forma digital por TEREZA RAQUEL BRITO BEZERRA FIALHO:45215170304

FLÁVIO DINO Governador do Estado

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento

MARCELLUS RIBEIRO ALVES Secretário de Estado da Fazenda

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 37.113 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 552.738,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Em R$ 1,00

Dotaão Inicial Arrecadado Previsão Nova Estimativa Excesso Utilizado em Este Crédito Saldo Disoníel oaçonca (jan a jul) (ago a dez) para o Exercício Previsto Crédito sero aosponve

545.788.008 357.484.374 330.868.154 688.352.528 142.564.520 65.504.595 552.738 76.507.187