Diário de Justiça do Estado do Paraná 19/10/2021 | DJPR

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0000200-13.2000.8.16.0090

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Competência Delegada de Ibiporã

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a6705262331254e62541bae0feb524aa3dacb20bb3b906807a9fc69b39

Envolvido:

A UNIãO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JOSEMAN AURELIO CEZARIO GARCIA FERNANDES (OAB: 30620/PR)

WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB: 107444/PR)

Envolvido:

ACOSUL - IND. E COM. FERRO E AçO LTDA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JOSEMAN AURELIO CEZARIO GARCIA FERNANDES (OAB: 30620/PR)

WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB: 107444/PR)

Envolvido:

MARCOS OLIVIO LUCIO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JOSEMAN AURELIO CEZARIO GARCIA FERNANDES (OAB: 30620/PR)

WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB: 107444/PR)

Envolvido:

WANDER PAULA DE ALMEIDA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JOSEMAN AURELIO CEZARIO GARCIA FERNANDES (OAB: 30620/PR)

WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB: 107444/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000200-13.2000.8.16.0090 Processo: 0000200-13.2000.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.583,52 Exequente(s): A UNIÃO FEDERAL Executado(s): Acosul - Ind. e Com. Ferro e Aço Ltda MARCOS OLIVIO LUCIO WANDER PAULA DE ALMEIDA 1. Apesar de ser possível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à pessoa jurídica, mostra-se necessário que a parte comprove não possuir condições de suportar as despesas judiciais. Aliás, a respeito do tema há, inclusive, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Assim sendo, a empresa AÇOSUL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. deverá anexar nos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira (p. ex. distrato social, certidão simplificada junto à JUCEPAR, comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, tendo em vista a alegação de inatividade). 3. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 21 de junho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Processo 0002817-78.2021.8.16.0196

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233aa16748298795507bb2fe6a538794f54b644feae2e5f7044

Envolvido:

JOãO PEDRO MACHADO MARTINS (POLO: Polo passivo)

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002817-78.2021.8.16.0196 Processo: 0002817-78.2021.8.16.0196 T Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOÃO PEDRO MACHADO MARTINS JOÃO PEDRO MACHADO MARTINS, denunciado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória em 11.07.2021, conforme decisão de mov. 19.1. Na ocasião, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades; comparecimento a todos os atos processuais; não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem que previamente comunique a este juízo o local em que será encontrado. Diante da informação trazida aos autos de que o réu teria sido preso (mov. 63.1/63.2), o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do acusado, por descumprimento das medidas cautelares impostas (mov. 66.1). Compulsando os autos da ação penal nº 0003093-12.2021.8.16.0196, verifica-se que o réu foi novamente preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas em 27.07.2021. O fato de o réu ter cometido novo delito em menos de 30 dias após sua soltura nestes autos, mostra seu descomprometimento com a liberdade que lhe foi confiado. As medidas cautelares impostas mostraram-se ineficazes diante do descaso do réu, sendo necessária a decretação da constrição cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, em atenção ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto e, de acordo com o prescrito nos artigos 282, §4º, 312, §1º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de João Pedro Machado Martins, vez que as características até aqui apuradas assim o recomendam, bem como pelos motivos e fundamentos expostos no parecer ministerial. Expeça-se o competente Mandado de Prisão. Ciência ao Ministério Público. No mais, proceda-se à notificação do acusado no local em que se encontrar custodiado. Diligências e cautelas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

Processo 0048469-68.2018.8.16.0182

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a6705262331dc92788246ee193a88a3b00d35864f9281c655ac39272a1

Envolvido:

IGOR FELIPE RIBEIRO DE MORAIS (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0048469-68.2018.8.16.0182 I – Foram várias as tentativas deste juízo a fim de se localizar e citar o noticiado, sem que se tenha tido sucesso. II – Sendo assim, e considerando-se o disposto no art. 66, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, deixo de apreciar a denúncia formulada pelo Ministério Público no mov. 52.1, determinando a remessa dos presentes autos para uma das Varas Criminais desta Capital. III – Dê-se ciência ao Ministério Público. IV – Comunique-se o Distribuidor. Curitiba,10 de setembro de 2021. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor

Processos na página

0000200-13.2000.8.16.0090 0002817-78.2021.8.16.0196 0048469-68.2018.8.16.0182